A Globo e FHC compartilham agora o advogado

A Globo e FHC durante um tempo compartilharam a jornalista Mírian Dutra. A Globo a tinha na redação, FHC na cama.

Agora, Globo e FHC estão compartilhando o advogado Sérgio Bermudes.

Cada qual, presumivelmente, paga sua conta.

Bermudes defende FHC no caso do alegado envio de dinheiro para Mírian por meio da Brasif, empresa que explorava free shops em aeroportos brasileiros.

Mírian disse ao DCM, alguns meses atrás, que para receber a mesada – ou mensalinho – ela teve que assinar um contrato de prestação de serviços para a Brasif. Jamais, sublinhou ao repórter Joaquim de Carvalho, fez nada do que estipulava o contrato além de recolher 3 000 dólares mensalmente.

Mírian afirmou a Joaquim que guardara todos os recibos. A PF abriu uma investigação. Para surpresa geral, Mírian se desmentiu. A especulação mais ventilada, mas não confirmada, sugeria que ela fizera um novo acerto com FHC para voltar a receber dinheiro.

Nesta semana, FHC depôs na PF sobre o caso, e sua versão coincidiu com a versão refeita de Mírian.

Sobre a credibilidade de Mírian, basta dizer que ela negou numa entrevista à jornalista Mariana Godoy ter falado com o DCM.

Joaquim falou algumas vezes com ela de São Paulo, e depois viajou para Madri para conversarem pessoalmente. Joaquim fez vídeos. Mesmo assim, ela negou.

É Bermudes quem defende FHC neste caso.

É também Bermudes que representa o Globo num processo movido por Lula depois de o jornal dizer repetidas vezes que era dele o famoso triplex do Guarujá.

As evidências apresentadas pelo Globo se tornaram célebres: circunstantes nunca identificados disseram ter visto Lula no prédio.

Isso foi em 2015, antes da Lava Jato e da denúncia do Ministério Público de São Paulo. Antes também dos pedalinhos de Atibaia, e antes, finalmente, que sites independentes como o DCM trouxessem a público o “Triplex dos Marinhos”.

É um casarão em Parati que configura a um só tempo um crime ambiental, por agredir a natureza protegida no local, e um assalto ao bem público, por tornar privada uma praia que é de todos. (A família diz que o triplex não é dela contra todas as evidências. Uma paisagista que trabalhou na construção disse ao DCM que tratou de assuntos com Paula Marinho, filha de João Roberto Marinho.)

Na defesa do jornal dos Marinhos no processo movido por Lula, Bermudes usou uma expressão que deveria ser tombada e posta no museu do antijornalismo.

Não é obrigação dos jornalistas “perscrutar” a verdade, segundo o advogado.

Ora, ora, ora.

Estaria assim dada a licença para que a mídia publique o que queira.

Ou, para falar num caso inverso relativo aos Marinhos: os jornalistas não teriam que “perscrutar” a verdade sobre a propriedade do triplex de Parati. Seria curiosa esta alegação num tribunal se a Globo processasse os sites que trataram sobre a mansão infame.

Mas, evidentemente, é um disparate que não merece respeito nenhum de quem faz, verdadeiramente, jornalismo. O repórter do DCM que investigou o tríplex, Renan Antunes, perscrutou exaustivamente a história, assim como Joaquim de Carvalho fez com as remessas de FHC para o exterior.

Só empresas que mandam no Brasil, como a Globo, podem se sair com uma desculpa como a dada por Bermudes.

Sites como o DCM têm que fazer jornalismo sério para não serem objeto de processos como o que Lula moveu contra o Globo por causa do tríplex do Guarujá.

(Paulo Nogueira/DCM)

As tenebrosas transações de Gilmar Mendes

Lil Netto/ GGN- O prefeito de Paulínia - SP, José Pavan Júnior, ex PSB, recém ingresso no PSDB, já exerceu mandato no período 2009/2012 e em parte do período 2013/2016, estando atualmente em exercício.

Embora derrotado por Edson Moura Júnior (PMDB) na tentativa de reeleição em 2012, Pavan Júnior assumiu parte do mandato seguinte, depois que o vitorioso nas urnas teve seus votos e diplomação anulados.

Acontece que ele considera que, por ter exercido apenas parte do atual mandato, teria direito a disputar um terceiro mandato consecutivo, como se o atual não contasse, e, de quebra, poderia até disputar uma nova reeleição em 2020.

Para defender sua tese e seus supostos direitos, Pavan usou de um interessante ardil: contratou, a título de ministrar curso para os servidores municipais, o instituto IDP, de Gilmar Mendes, com aula inaugural do próprio ministro que, na ocasião , teria garantido ao prefeito que sua tese seria aprovada no TSE e viraria jurisprudência.

Parece que caso semelhante a esse, quando Alckmin cumpriu parte do segundo mandato do finado Mário Covas e exerceu posteriormente um mandato completo, para o qual foi eleito como titular, teve outro julgamento, oposto das intenções de Pavan Júnior.

Todas as teses, ou quase todas, são, em tese, defensáveis, o estranho é o uso de artifícios esdrúxulos e até ilegais ou criminosos, como o da contratação, pelo erário e sem licitação, do ministro que vai julgar o caso, e que teria garantido a vitória ao prefeito.

O assunto veio à tona por iniciativa do próprio prefeito interessado, através da coluna "Deixe-me falar...", de Mizael Marcelly, no Correio Paulinense, que descreveu detalhes da operação, trazendo, por sua vez, links para o contrato e a publicação no Semanário Oficial do município.

Mizael trata da reunião reservada entre Pavan Jr. e Gilmar Mendes, do contrato de 280 mil Reais, sem licitação, e do anúncio da futura jurisprudência que dará ao prefeito a possibilidade de exercer quatro mandatos consecutivos.

Pesquisa Vox confirma: todo mundo odeia o Temer

Pesquisa Vox Populi realizada esta semana (27 e 28 de abril) confirma o que a simples sensibilidade nos diz.

Só 11% dos brasileiros acham que Temer assumir a Presidência é o melhor para o país. Metade dos 21% que preferiam que Dilma continuasse. A grande maioria (61%) preferiria novas eleições.

Portanto, confirmando-se o esbulho de poder por Temer, não será exagero dizer que 82% não acham que isso seja o melhor para o Brasil.

É grande também o pessimismo quanto ao que vai acontecer, se isso se consumar.

Só um em quatro brasileiros (25%) acha que o país vai melhorar.

Mais ou menos o mesmo que os 26% que pensam que haverá menos desemprego. Outros 29% acham que vai piorar e 36% acham que vai ficar igual. Isto é, muito ruim, como estamos.

Os programas sociais e os direitos trabalhistas, mesmo com as hipócritas negativas de que serão mantidos, também não levar na cabeça. Respectivamente, 34% e 32% acham que vão encolher, contra 19 e 21% que se iludem com uma eventual melhoria.

O discurso de que não há golpe, que conta com toda a mídia e os pipoqueiros do Supremo não consegue convencer mais que 52% dos brasileiros e, embora 59% apóiem o impedimento de Dilma, 66% acham que não é essa a saída para o país.

Claro que sção resultados viciados por uma mídia unanimemente “impeachmista”, mas revelam que o nosso povo está não com uma pulga, mas com um elefante atrás da orelha, de tão desconfiado com a turma que vem aí.

(Tijolaço)

Mídia tem o papel de domesticar população em nova fase do neoliberalismo mundial

Em seminário na USP, professora de Coimbra diz que crise brasileira é semelhante à que ocorreu em Portugal; para professor da ECA, “não regulamentação” dos meios teve papel importante no processo

A aguda crise político-econômica do Brasil e a participação dos meios de comunicação nessa crise não têm causas exclusivamente brasileiras. O fenômeno decorre de uma realidade global, que tem vitimado outros países. “O que se passa no Brasil não é muito diferente do que nós, em Portugal, na Espanha e até mesmo na Itália, tivemos em outros momentos, com a autonomização dos grandes meios (de comunicação) em relação aos meios políticos e o desenvolvimento da própria política”, diz a professora da Universidade de Coimbra Isabel Ferin Cunha.

Para ela, o momento do Brasil é semelhante ao período em que se instaurou a chamada “austeridade neoliberal" em Portugal e Espanha, com intervenções do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu no início da década. Os países estão entre os primeiros a ser fortemente afetados pela crise de dimensões globais que se abateu sobre as economias mais frágeis da Europa – e que revelou ao mundo que o neoliberalismo estava mais vivo do que nunca. Na Itália, o processo, segundo ela, foi representado pelo governo de Silvio Berlusconi (a partir de 2008).

Isabel foi uma das palestrantes no seminário Liberdade e Interdição: Pontos de Vista, realizado na Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, ontem (29). Após o seminário, foi lançado livro com mesmo título, organizado pela professora Maria Cristina Castilho Costa, coordenadora do Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura (Obcom), reunindo ensaios de vários autores.

“Temos uma tradição autoritária, que vem da igreja católica e da própria formação dos nosso países. Portugal, e depois o Brasil, é uma linha autoritária que se mantém. Mas a questão da relação entre mídia e política é um outro fenômeno, introduzido na chamada globalização neoliberal na terceira ou quarta fase, em que a mídia tem o papel de domesticar a população pela aceitação dessa nova fase do neoliberalismo”, afirmou.

O professor Vitor Blotta, do Departamento de Jornalismo e Editoração da ECA e pesquisador Associado do Núcleo de Estudos da Violência da USP, considera que a “não regulamentação” dos meios de comunicação no país tem um papel “importantíssimo” no processo político atual e na crise política brasileira.

“Isso na medida em que diminui a diversidade de opiniões, e então não há versões distintas. Às vezes temos que olhar para a imprensa internacional para contrastar as versões nacionais. Parte da liberdade de expressão é garantir a diversidade das vozes. Por isso, as normas de direitos humanos mais atuais na Europa colocam a necessidade da pluralidade da mídia ao lado da liberdade de expressão e a proteção da privacidade”, diz o professor.

Nesse estado neoliberal internacionalizado, a professora da Universidade de Coimbra não concorda que o golpe contra o governo Dilma Rousseff possa ser atribuído a um acontecimento típico de uma “república de bananas”.

“Não vejo assim. Vejo isso como um processo muito maior, que no Brasil tem configurações próprias, nacionais, mas está dentro de um processo de expansão e reestruturação do neoliberalismo nessa fase da globalização que, em cada país, se dá de acordo com sua cultura, não só no sentido geral, mas no sentido da cultura do sistema midiático, e agora surge com todo seu ‘esplendor’ nesta fase do conflito político.”

Para Blotta, com a realidade trazida pela internet, há uma perspectiva de ampliar o “espectro de vozes” que podem se fazer ouvir no âmbito das comunicações. Mas, mesmo essa saída, apontada por profissionais progressistas dos meios de comunicação e analistas de mídia como um contraponto ao poder midiático dos grandes grupos de comunicação, deve ser vista com reservas.

“Com a concentração, em termos de canais provedores de internet ou grandes empresas de conteúdo e aplicativos como Google e Facebook, também vai sendo gerada uma certa homogeneização, o que dá uma falsa impressão de espaço mais democrático. Tenho estado um pouco cético quanto a isso”, diz Blotta.

Nessa realidade que, para muitos, não permite que se veja luz no fim do túnel, a evolução para um cenário mais favorável à cidadania pode ser possível, mas com avanços lentos e pontuais. “Em termos de estrutura dos meios e de regras de concessão, sou um pouco cético quanto às perspectivas. Acho que são pequenas reformas que podem talvez levar a uma melhora, mais do que um grande marco geral de comunicações, que acho muito difícil de ser aprovado”, diz Blotta. "O Marco Civil da Internet precisa ser protegido."

(Rede Brasil Atual)

Turismo de vergonhas

Com todo respeito aos técnicos da área de turismo da UFPa, mas transformar o estádio Mangueirão em atração turística é levar às raias do absurdo a teoria do Coliseu romano. No caso do nosso estadio estadual, não são os séculos que o mantém em escombros, mas o desleixo administrativo que o torna uma imagem do passado, apesar de sua pouca idade.

Se suas linhas arquitetônicas são inovadoras, se foi uma construção que engrandece a área técnica de nosso estado, tudo isso, de fato, deve ser reconhecido. Ocorre que isso tende a despertar apenas a admiração de quem é da área, em uma eventual visitação. Todavia, para quem apenas visita um estádio porque aprecia esse tipo de monumento, certamente notará predominantemente o desleixo oficial.

Ressalte-se a indelével contribuição do atual alcaide belenense à descaracterização, talvez, deformação de nosso estádio ao inventar um terminal de ônibus em sua área de entrada, o que faz do nosso abandonado Mangueirão tudo, menos atração turística. Uma pena.

O alto preço que o presente agrilhoado ao passado cobra do futuro

A segunda morte das Diretas Já. O arranjo social do atraso preconiza uma sociedade submissa ao rentismo

Os deputados brasileiros se esmeraram em oferecer a seus compatriotas um espetáculo degradante na votação do impeachment. No subsolo da pobreza de ideais e ideias corria o esgoto da hipocrisia. Papai, mamãe, filhinhos, ói eu aqui com a graça de Deus. O PMDBpuxou a fila, liderado pelo vice-presidente da República,Michel Temer.

Pois o PMDB, vale lembrar, nasceu das entranhas do MDB de Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Tancredo Neves, Mário Covas. Numa peculiar reviravolta genética, nada sobrou da honrada bravura dos grandes homens no DNA dos pigmeus que hoje controlam o partido. Os nanicos não se envergonham de usurpar a memória de Ulysses ao manter o seu nome na Fundação que deveria abastecer o partido de debates e ideias. Fundação Ulysses Guimarães, um deboche à memória de um grande liberal-democrata brasileiro.

Em um domingo paulistano, logo após a derrota das eleições diretas, Ulysses reuniu mais uma vez em sua casa os que estiveram com ele no combate persistente contra a ditadura. Vou invocar aqui o testemunho dos meus amigos João Manuel Cardoso de Mello, Luciano Coutinho e José Gregori. Não me recordo da presença de Fernando Henrique.

Ulysses levantou-se e respondeu aos que imaginavam convencê-lo das conveniências da disputa no Colégio Eleitoral. Dentre tantas guardei as frases que provocaram lágrimas em sua mulher, Dona Mora, sentada num sofá mais distante da pequena aglomeração de companheiros de seu marido. “Para o Colégio Eleitoral eu não vou. Seria uma facada nas costas do povo que se mobilizou nas praças e nas ruas para participar dos comícios pelas Diretas Já. Digo a vocês, a conquista da democracia não será completa sem a manifestação da vontade popular.”

A campanha popular das Diretas foi derrotada com a cumplicidade de muitos que estavam na oposição, mas temiam a “radicalidade” de um governo eleito pelo povo. Por isso, os náufragos do regime militar conseguiram chegar até a praia, acolhidos pelo bote salva-vidas capitaneado pela turma do deixa-disso.Apesar da campanha pelas Diretas ter conseguido forte mobilização popular, não foi capaz de vencer as casamatas do poder real que, desde sempre, comandam a política brasileira. Essa turma não tem o hábito de dar refresco ao inimigo. Em suas fileiras abrigam-se os liberais que vivem dos favores do Estado, as burocracias supostamente meritocráticas que mal toleram a soberania popular. Ademocracia do patriciado e de seus acólitos estabelece limites para as liberdades e respeito aos princípios jurídicos. Eles devem ser respeitados se o povaréu não botar as manguinhas de fora.Às vésperas das tentativas do segundo assassinato da soberania popular, não posso negar ao improvável leitor as palavras de Ulysses Guimarães na sessão de promulgação da Carta Magna: “A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. Foi a sociedade, mobilizada nos colossais comícios das Diretas Já, que, pela transição e pela mudança, derrotou o Estado usurpador. Termino com as palavras com que comecei esta fala: a Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Mudar para vencer! Muda, Brasil!”

Há quem diga que o Brasil, ao promulgar a Constituição de 1988, entrou tardia e timidamente no clube dos países que apostaram na ampliação dos direitos e deveres da cidadania moderna. Submetidos ao longo de mais de quatro séculos à dialética do obscurecimento que regia as relações de poder numa sociedade marcada pelo vezo colonial-escravocrata e, depois da Independência, pelo coronelato primário-exportador, os brasileiros subalternos deram na Constituinte passos importantes para alcançar os direitos do indivíduo moderno.

A democracia contemporânea, seus direitos e contradições são conquistas muito recentes. Digo contradições porque, no apogeu do liberalismo, o sufrágio universal era apenas uma aspiração das mulheres e dos não proprietários. O direito de votar foi alcançado por todos com muita luta e sacrifício entre o fim do século XIX e o começo do século XX.Ah, a “democracia”! Essa palavra circula nas rodas nada circunspectas dos Senhores da Terra Brasilis com a desfaçatez que os perpetua no privilégio e no exercício da demofobia. Ocorreu-me relembrar que a vitória na Constituinte não conseguiu eliminar as consequências da derrota na campanha pelasDiretas. O arranjo social do atraso preconiza uma sociedade submissa ao rentismo, refém da estagnação, prisioneira da defesa da riqueza estéril alimentada pelo fluxos de “hot dollars”. Imobilizados nos pântanos do parasitismo, os bacanas e sabichões acovardam-se diante dos azares da incerteza, avessos aos riscos de construção da nova riqueza.

Aí está desvelado, em sua perversidade essencial, o “segredo” das reivindicações antissociais dos vassalos do enriquecimento sem esforço cevado por taxas de juros absurdas. Clamam pelo aumento do desemprego e proclamam a necessidade de mais “sacrifícios”. Quem viveu 73 anos a ouvir essa patuscada dos que sonegam impostos, fogem para os paraísos fiscais e se orgulham de resolver tudo com dinheiro, sabe que o sacrifício vai ser extirpado daqueles que sempre “pagaram o pato”. Este é o alto preço que o presente agrilhoado ao passado cobra do futuro.

(Luís Gonzaga Beluzzo- Carta Capital/ via Pragmatismo Político)

Dilma prorroga contratos e garante Mais Médicos por 3 anos

BRASIL#MaisMédicos

Brasília - DF, 29/04/2016. Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de anúncio da prorrogação da permanência dos médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros no Programa Mais Médicos. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O programa Mais Médicos está garantido por mais três anos. Nesta sexta-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff assinou uma Medida Provisória que prorroga por mais três anos a permanência de profissionais brasileiros formados no exterior e de médicos estrangeiros no Programa.

Com isso, os mais sete mil médicos que deixariam o programa até o final de agosto poderão continuar atuando. Até o final do ano, outros 5.961 profissionais também precisariam se afastar.“Essa Medida Provisória representa a continuidade do Mais Médicos. Agimos preventivamente para que a saúde do nosso povo continue recebendo a atenção necessária”, declarou a presidenta.

“Essa autorização, que eu chamo de Mais Médicos.2, vai beneficiar a população imediatamente, porque nós, com essa medida, estamos de olho nos interesses da população. Se 71% do total dos médicos que garantem hoje a atenção à saúde de cidadãs e cidadãos em todos os cantos do País precisariam ser substituídos até o final do ano, nada mais justo do que fazer uma Medida Provisória que garanta esse atendimento”, explicou.

Dilma afirmou que, enquanto alguns a acusam de ampliar os gastos sociais, ela responde dizendo sentir orgulho “por estar cumprindo um papel de ampliação dos gastos sociais que, aliás, é obrigação do presidente eleito pelo voto direto e secreto da população, um compromisso com o povo”.

Em tom firme, a presidenta destacou que qualquer um que propõe fazer ajuste fiscal diminuindo as despesas com a saúde da população está propondo grande retrocesso e indo na contramão dos interesses da população.“Muito pior ainda é ousar eliminar a vinculação obrigatória constitucional dos gastos na área de saúde, prevista na emenda 29 da Constituição. Além de rasgar nossa lei maior, fere os direitos básicos do povo brasileiro”, apontou. O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que lidera o processo de impeachment de Dilma, pretende acabar com as vinculações constitucionais para os gastos em saúde.

População satisfeita com Mais Médicos

Para Dilma, o saldo do programa é positivo e sua importância está expressa na melhoria da saúde do povo brasileiro e na garantia da atenção básica a essa população. “Hoje, são 63 milhões de pessoas cobertas pelo programa, atendidas por 18 mil médicos em atividade”, comemorou.

A satisfação da população quanto ao atendimento também foi ressaltada pela presidenta. Na avaliação da petista, o Mais Médicos vai se transformando em uma política de Estado, “um desdobramento do SUS”.A presidenta lembrou que o intuito inicial do Mais Médicos era o de enfrentar a insuficiência de médicos no Brasil, problema histórico no País. Antes do programa, a média brasileira era de 1,8 médicos por mil habitantes, taxa abaixo dos vizinhos nossos Argentina e Uruguai.

Os poucos médicos no Brasil estavam também mal distribuídos, afirmou Dilma, “mostrando que a desigualdade regional também atuava forte sobre a questão do acesso à saúde, além da desigualdade social”.

“Precisamos de mais profissionais médicos e que nossa imensa população seja atendida. E isso para nós é algo pelo qual vale a pena lutar”, enfatizou.

Dilma agradeceu aos médicos cubanos, “aqueles que vieram na primeira hora nos ajudar aqui no Brasil”. A presidenta ainda fez um agradecimento especial ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha que, segundo Dilma, participou “do grande esforço” que foi implantar o Mais Médicos em 2013.

Mais Médicos

Criado em 2013, o Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), levando assistência para cerca de 63 milhões de pessoas. Somando com os Residentes em Medicina de Família e Comunidade, esse número chega a 65 milhões de brasileiros beneficiados.Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS. Destas, já foram autorizadas 5.849 vagas de graduação e 7.782 vagas de residência.

(Agência PT de Notícias)

A louca das varas

Após mais um ataque de possessão demoníaca, Janaína 'Carrie A Estranha' Pascoal lembrou que o PT não assinou a Constituição Federal, promulgada por Ulisses Guimarães, em 1988.

Verdade. E o motivo foi a falta de vontade política dos constituintes, dublês de deputados federais  em grande parte eleitos para defender interesses de quem os financiou, o que motivou a conservação no novo texto de todo o entulho autoritário que a sociedade queria expurgar, como a conservação do monopólio privado das comunicações e as manobras que impediram avanços como a taxa de juros a 12% como não auto aplicável, por isso inviabilizada.

Todavia, nenhum governo pós Constituição foi capaz de respeitar nossa Carta Magna como os petistas, principalmente naquelas conquistas sociais, solenemente ignoradas até 2003. Por isso, Janaína 'Carrie' ou não sabe do que fala, ou repete panfletariamente a lenga lenga privata, que transfere a outros partidos aquilo que desrespeitaram.

Pior. Apesar da acusação da louca do Largo do São Francisco, quem terá que desrespeitar, mais uma vez, a Constituição Federal serão justamente  aqueles que a assinaram, caso queiram acabar com a concessão de benefícios previdenciários a idosos desassistidos, por exemplo, entre outras conquistas, além das políticas sociais de combate à pobreza, princípio constitucional expresso em nossa Lei Maior, tratado como lixo pela quadrilha privata.

Portanto, se Janaína não for, além de louca, uma vigarista dissimulada, terá que reconhecer publicamente nas varas onde transita que os únicos governos que respeitam aquela preciosidade que ela rodou nas mãos como se fosse fogo de artifício, são os governos petistas, justaente o partido que não assinou o texto porque simplesmente avaliou, quando ainda vivíamos a fase dos seus debates, que poderíamos avançar muito mais.

O ministério de Cunha/Temer não passa de assalto aos cofres públicos

A tramoia do golpe vive a dar combustível às gangues midiáticas, que não falam outra coisa que não falar em ministério que assessorará Temer, O Usurpador. Só o mega gatuno José Serra já foi cogitado pra três pastas: começou na Fazenda, foi deslocado pra Saúde e agora está no Itamaraty, por sinal, um diplomata que sequer possui diploma de graduação.

Já o bandalho agiota Armínio Fraga já foi e voltou ao Ministério da fazenda umas trocentas vezes; enquanto o sorrateiro e desonesto Romero jucá aparece como futuro titular do Planejamento. Depois de vários discursos austeros contra o número de ministérios do governo Dilma, golpistas já preparam para engolir o próprio discurso como condimento do erário que eles estão ávidos pra papar.

E assim caminham as tratativas sob os panos imundos manipulados pela dupla de gangsters Cunha/Temer pra dividir o butim entre larápios, butim este também conhecido como Tesouro Nacional.

Até aqui estamos nessa situação. No entanto, os golpistas podem ter mais problemas do que imaginam. Segundo o constitucionalista Jorge Rubem Folena de Oliveira, o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas. Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação por 2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único).

Portanto,  todo esse acerto de bastidores em troca de apoio político pode dar com os burros nágua, o que só ocorrerá, óbvio, se os pusilânimes ministros do STF assumam suas respectivas togas com altivez. Caso contrário, só o povo será capaz de fazer justiça.

De qualquer modo, fica claro que o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação por 2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único) A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.

Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.

Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.

Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.

Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.

Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.

Isto nos leva à uma única conclusão: o que está em curso no país é um golpe contra um governo legitimamente eleito, bem como contra nossa jovem democracia, e perpetrado por uma camarilha de políticos carreiristas e salafrários. Simples assim.

(Informações extraídas do site Carta Maior)

Roubalheiras, mentiras e hipocrisia. Assim é o Jovair do Senado Federal

Anastasia é o relator da comissão de impeachment, é quem prepara o parecer sobre o afastamento da presidenta Dilma.Agora, imagem vocês se tudo isso que relata a matéria publicada hoje na Folha, estivesse acontecido com a presidenta Dilma? E pior. Sabemos que nada vai acontecer com o tucano, que vai continuar posando de "homem santo" Aquele que vai julgar Dilma

Investigação da Controladoria-Geral de Minas aponta corrupção, desvios e mau uso de dinheiro público na construção de um centro internacional de meio ambiente no governo de Antonio Anastasia (PSDB), atual senador e relator da comissão especial do impeachment de Dilma.

A controladoria, órgão do governo estadual, auditou amostra de R$ 37,7 milhões da obra, ou 16% dos R$ 230 milhões do total do projeto. Localizado na cidade de Frutal (MG), incluiu recursos estaduais, federais e do BNDES.

Dessa parte, os auditores verificaram que os prejuízos aos cofres públicos chegaram a R$ 18 milhões, ou seja, 48% do que foi investigado.

As irregularidades encontradas foram pagamentos indevidos a empresas por serviços não prestados ou prestados em desacordo ao contratado, superfaturamento, não entrega de equipamentos, armazenagem e controle inadequado e restrição à competitividade de licitações.

A auditoria concluída no ano passado corre em sigilo. Suas conclusões foram obtidas pela Folha.

Parte das irregularidades, segundo os relatórios da Controladoria, beneficiou a CWP (Construtora Waldemar Polizzi), que pertenceu a parentes de Anastasia até quatro meses antes de ele assumir o governo mineiro em 2010.

A CWP, segundo os auditores, foi a beneficiária de desvios de R$ 8,6 milhões e deixou de recolher aos cofres públicos uma taxa de fiscalização da licitação no valor de cerca de R$ 400 mil.

Na licitação para construção de parte do centro de pesquisa, as quatro adversárias da CWP foram desclassificadas, e um dos argumentos foi o de que não possuíam técnico responsável com capacitação suficiente para a obra.

Apenas Waldemar Anastasia Polizzi, primo em primeiro grau do hoje senador, foi considerado apto para o trabalho, o que permitiu a vitória da construtora.

Segundo a controladoria, as exigências do edital da licitação foram irregulares e limitaram a livre competição.

CANOS

Intitulado "Cidade das Águas - Hidroex", o centro de pesquisa tem como objetivo desenvolver projetos na área de recursos hídricos e tem parceria com a Unesco, órgão da ONU para ciência, educação e cultura. É composto por laboratórios, alojamentos e salas de trabalho.

A obra foi tocada de 2010 até 2014, quando parou com cerca de 70% concluída. Há duas semanas parte do projeto foi retomada.

A CWP venceu o lote da licitação para fazer os prédios da biblioteca, do laboratório e do alojamento dos pesquisadores, por R$ 55,7 milhões. O contrato, porém, recebeu cinco aditivos e o valor saltou para R$ 69,3 milhões. O relatório da controladoria, concluído em julho do ano passado, recomendou que o Estado exigisse a devolução de R$ 8,6 milhões pagos indevidamente à CWP em razão de "serviços não executados, serviços executados de forma diversa ao estipulado no contrato e a pagamentos em duplicidade".

Também recomendou a instauração de processo administrativo punitivo para que a CWP seja impedida de contratar com a administração pública do Estado.

A auditoria aponta irregularidades grosseiras. O contrato entre a Cidade das Águas e a CWP previa instalar canos de cobre por onde circularia água aquecida.

Quando os auditores foram verificar, a tubulação instalada era de PVC, mais barata.

As prateleiras instaladas nas paredes tinham bancadas em granito de 2 cm, quando o contratado foi de 3 cm. Alguns itens foram pagos duas vezes, como sifões de pia que constavam nas tabelas de material "Louças e Metais" e também no item "Cubas". Só em sifões foram desviados R$ 30.351,74.

(Os Amigos do Presidente Lula)

Estadistas, tevês e salsichas

Segundo o colunista global IlimarFranco, a acanalhada tevê brasileira acaba de criar um bizarro tipo de estadista: o estadista de televisão. É aquele que aparece diante do público declarando que não quer  cargos em eventual e golpista governo de Temer, mas nos bastidores trava uma luta encarniçada com outros "estadistas" para abocanhar sua parte no butim proveniente do assalto liderado pelos marginais Cunha e Temer.

Bem que Millôr alertou ter a tevê brasileira já nascido pusilânime, estando em consonância com seus outros irmãos midiáticos, acanalhados por opção, ainda, segundo Millôr.

No frigir desses ovos podres, caso o golpe contra o governo Dilma concretize-se, esses estadistas de televisão passarão ao largo da execração pública, poupados e ocultados que foram por essa engrenagem delinquente. Mesmo depois, quando essa aventura estiver sofrendo as reações devidas, muitos serão poupados como homens e mulheres sérios, tudo porque assemelham-se à salsicha e ao próprio jornalixo vigente: só consumidos por quem não sabe como essas excrescências são produzidas.

Pedalada contra o povo pode

Prossegue no Senado a farsa do impeachment sem crime de responsabilidade.

Agora, a tarefa dos golpistas na Câmara Alta é tentar desfazer a péssima impressão que a votação desavergonhada da Câmara Baixa provocou em todo o mundo. Tentarão convencer o planeta de que o golpe não é golpe, de que Cunha et caterva fazem parte das coortes celestiais e de que Temer é exemplo de lealdade e desinteressado republicanismo.

Para tanto, cumprirão rigorosamente o regimento e os ritos e tentarão se comportar como entes racionais. Não gritarão, não invocarão o nome de Deus em vão, não farão odes extemporâneas à família, aos cachorros e aos papagaios. Evitarão mencionar os exemplos edificantes de torturadores. Tentarão se distanciar daquilo que o escritor português Miguel Souza Tavares denominou apropriadamente de “assembleia geral de bandidos”.

Será tarefa vã. A eleição do braço direito de Aécio Neves como Relator e alguns discursos proferidos na sessão inaugural da Comissão do Impeachment no Senado mostram que nada mudou. Diminuíram os decibéis, mas o vazio do crime constitucionalmente exigido para o afastamento do supremo mandatário permanece.

Alguns senadores já falam abertamente que julgarão Dilma “pelo conjunto da obra” e com base em “critérios políticos atinentes a sua representação”. Desse modo, confessam publicamente que não há crime imputável à presidenta e que aderiram a um “parlamentarismo de bananas” que pretende afastar a presidenta por motivos meramente políticos, nos transformando numa republiqueta de bananas. Confessam que darão prosseguimento acrítico aos ditames da “assembleia de bandidos”. Confessam que participam de um simulacro de processo jurídico.

Mas o respeito escrupuloso aos ritos e o comportamento recatado não conseguirão esconder do planeta o profundo desrespeito à Constituição e à democracia, bem como o golpe desavergonhado. A obediência à forma não será capaz de ocultar a ausência de mérito da peça acusatória. O pálido verniz jurídico não conseguirá disfarçar as cores berrantes do linchamento político.

Nada conseguirá ocultar do mundo de que o golpe é uma grande pedalada contra a democracia e o povo brasileiro.

Mas não é a única. Há outras.

Na realidade, há muitas outras. Com efeito, o que não falta no Brasil são pedaladas de toda ordem, principalmente nos Estados governados pelos acusadores de Dilma.

Por exemplo, em 2014 a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais e o TCE-MG encontraram irregularidades orçamentárias naquele Estado, então governado por Antonio Anastasia.

Segundo esses órgãos de controle, teria sido descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Acontece que, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, o governador Anastasia cancelou cerca de R$ 901 milhões de empenhos junto a fornecedores, sem a comprovação da extinção da dívida. Assim, tal quantia teria entrado como restos a pagar (dívida) para o governo seguinte, contrariando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saliente-se que, no mesmo ano (2014), o governo de Minas Gerais também teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar os limites com gastos com pessoal.

Não teria ficado só nisso. Teria ocorrido outro descumprimento, em relação à proibição de inscrever na lei orçamentária “crédito que tenha finalidade imprecisa ou dotação ilimitada”. Em 2014, as suplementações de crédito alcançaram 20,67% do crédito inicial fixado na Lei de Orçamentária de 2014 , sendo que  o limite fixado era de 10%.

Mesmo assim, as contas do governo foram aprovadas, com a ressalva, porém, de que esses essas irregularidades fossem sanadas.

Há também a ação do Ministério Público Federal contra os governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia por descumprimento dos preceitos da Emenda Constitucional nº 29/2000, a qual determina que os Estados têm de investir no mínimo 12% sobre os impostos estaduais + transferências constitucionais em saúde. Ação ajuizada em junho de 2015.

Diga-se de passagem, não foi a primeira ação nesse sentido contra os governos de Minas Gerais. Houve, em 2010, ação semelhante do Ministério Público Estadual, a qual foi “surpreendentemente” arquivada pelo procurador-geral da Justiça daquele Estado.

Segundo essa ação recente do Ministério Público Federal, os preceitos da EC nº 29/2000 não foram observados pelo Estado de Minas Gerais até o ano de 2013. Em verdade, dizem os procuradores, “trata-se de uma total e absurda indiferença ao Estado de Direito, como se ao governante fosse possível administrar sem a devida observância dos preceitos constitucionais e legais”. Com todas as “manobras empreendidas pelo Governo do Estado de inclusão de despesas alheias à saúde, R$14.226.267.397,38 (quatorze bilhões, duzentos e vinte e seis milhões, trezentos e noventa e sete mil reais e trinta e oito centavos) deixaram de ser investidos no Sistema Único de Saúde – SUS, o que equivale a aproximadamente 3 anos e 4 meses de aplicações de recursos estaduais neste sistema, abrangidas, inclusive, as despesas com pessoal”.

Tal desvio do dinheiro destinado à saúde foi feito com manobras contábeis extremamente criativas, segundo os procuradores. Além de contabilizar como investimentos em saúde gastos com previdência, saneamento básico e proteção ao meio ambiente, vegetais e animais, o Governo de Minas Gerais, dizem os procuradores, “chegou ao absurdo de incluir como se fossem aplicações em saúde serviços veterinários prestados ao canil da 2ª CIA da Polícia Militar, reforma da maternidade da 4ª CIA Canil do BPE, serviços de atendimento veterinário para cães e semoventes, aquisição de medicamentos para uso veterinário, e aquisição de vacinas para o plantel de semoventes”.

Resulta difícil entender a lógica dessa manobra contábil, talvez motivada por uma desconhecida forma de humanismo quadrúpede ou por zoolatria orçamentária.

Obviamente, esse desvio do equivalente a mais de 3 anos de gastos totais de saúde do Estado de Minas Gerais deve ter ocasionado graves prejuízos à população daquele Estado, embora possa ter contribuído para o bem-estar de cães, cavalos e outros simpáticos semoventes. Segundo os procuradores, o dano foi sensível.

Em decisão de primeira instância, o juiz Marco Antônio Barros Guimarães, da 15ª Vara Federal negou o pedido liminar (urgente) da ação. A ação, contudo, continua e não há, ainda, decisão definitiva sobre seu mérito.

Mas Minas não é único Estado que pedala. Segundo estudo do economista do Senado, Pedro Jucá Maciel, cujas conclusões foram publicadas pelo Valor Econômico, muitos Estados estão fazendo superávit primário à custa de uma manobra contábil maliciosa.

O Estado atrasa pagamentos a fornecedores, inclusive àqueles que já realizaram os serviços, incluindo os débitos nos “restos a pagar” a serem liquidados no ano seguinte. Ou ainda atrasam propositalmente pagamentos a funcionários. Segundo o economista, em 2015 “os Estados conseguiram se financiar com fornecedores e folha de salários”, maquiando suas contas, não com cortes de despesas. Aplicando a mesma lógica que aplicam a Dilma Rousseff, caberia perguntar se os governadores desses Estados não estariam, com esses atrasos propositais de pagamentos, contraindo empréstimos ilegais junto a fornecedores e aos seus próprios funcionários.

Segundo Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, professor titular de Direito na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), ao menos 16 estados apresentam irregularidades fiscais. Conforme sua avaliação, os entes federados ou atrasam a folha de pagamento de servidores ou o pagamento de fornecedores, ou têm gastos elevados com pessoal, entre outras irregularidades quanto à lei orçamentária. Para ele, são condições mais gravosas que a da União, pois “uma coisa é você contrair novas dívidas sem ter recursos; outra é, em função de queda de arrecadação, atrasar um repasse”.

Entretanto, essas pedaladas envolvendo atraso de pagamentos a fornecedores e servidores, ou coisas piores, como desvios de aplicações constitucionais em saúde educação, não causam surpresa ou suscitam condenação na mídia plutocrática ou na oposição golpista.

Dilma está sendo processada pela “assembleia geral de bandidos” porque teria atrasado alguns pagamentos a bancos públicos. No caso específico da peça que está no Senado, a acusação tange a supostos atrasos, ocorridos em 2015, de pagamentos a bancos que financiam o Plano Safra.

Além de inepta, pois não há ato da presidenta na administração de tal plano, essa acusação revela uma diferença crucial entre o governo federal e alguns governos estaduais. O governo federal teria atrasado pagamentos a bancos públicos para não prejudicar os agricultores e não deixar faltar comida na mesa dos brasileiros. Da mesma forma, as pedaladas de 2014, que não constam da peça de acusação, pois não se referem ao presente mandato da presidenta, teriam sido feitas para não comprometer programas sociais essenciais aos mais pobres. Já alguns governos estaduais teriam desviado dinheiro da saúde, contrariando norma constitucional, e atrasado pagamentos até mesmo aos seus próprios funcionários para fazer superávit.

Ou seja, o governo Dilma teria “pedalado” a favor do povo. Já esses governos estaduais teriam “pedalado” contra o povo.

O hoje senador Antonio Anastasia argumenta que suas pedaladas não têm relação com o que fez Dilma, uma vez que Minas Gerais não têm banco público, em relação ao qual atrasar repasses. Mas não seriam as pedaladas de Minas e outros Estados piores que as da União, já que causam prejuízo sensível à população? Por que a suposta pedalada que visa proteger os mais pobres é criminalizada e outras destinadas meramente a fazer superávit não?

Talvez seja essa a diferença fundamental. Tenta-se criminalizar a contabilidade que beneficia a população e se absolve a contabilidade que prejudica o povo.

Assim, atrasar pagamento a banco para não prejudicar os mais pobres é crime. Agora, desviar dinheiro da saúde pública e atrasar pagamentos a funcionários ou fornecedores para fazer superávit e pagar bancos não é. Aliás, talvez seja por isso que o programa do golpe, a Pinguela Para o Passado, preveja a redução dos gastos constitucionais em saúde e educação para fazer os superávits que pagarão os bancos. O golpe pretende tornar legal a ilegalidade que teria sido cometida pelos governos de Minas.

Pedalar contra o povo pode. Contra ele, pode até se cometer a infame pedalada do golpe.

(Marcelo Zero/247)

Anastasia é o Jovair do Senado

Antonio Anastasia — e seu antecessor Aécio Neves — respondem no Ministério Público Federal por uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012, o governo estadual descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Por dez anos “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”.

Abaixo notícia da Procuradoria da República de Minas Gerais, de agosto de 2015, quando ingressaram com a ação civil pública:

no MPF-PRMG

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Na prática, "R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais", quantia que, em valores atualizados, "corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38".

O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as "filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.".

Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.

Manobras para inflar dados - Por 10 anos, o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

No caso dos estados, os 12% são compostos por recursos públicos oriundos de transferências da União via Fundo de Participação do Estado (FPE) e de arrecadações de impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA). Esses recursos entram no caixa do Estado a título de orçamento vinculado, ou seja, devem ser obrigatoriamente aplicados na Saúde Pública.

A legislação, inclusive, dispõe, de forma explícita, para não restar dúvidas ao governante, que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços "que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde", como o saneamento básico, por exemplo.

No entanto, para os governos que administraram o estado naquele período, entraram como se fossem gastos com saúde pública até "despesas com animais e vegetais", já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) foram computadas como gastos com saúde.

Interessante é que, antes de 2003, tais despesas eram incluídas na função adequada (no caso do Ima, função 20-Agricultura; no caso da Feam, função 18-Gestão Ambiental), mas passaram a ser contabilizadas como saúde a partir daquele ano para fugir ao cumprimento do mínimo constitucional.

E a mesma manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do estado, o que é expressamente vedado pela Lei Complementar 141/2012.

Nesse ponto, o MPF lembra que a LC 141 foi editada com o propósito de regulamentar a EC 29, mas, na prática, apenas reforçou todo o arcabouço legislativo já existente, inclusive repetindo o texto de normas de natureza infralegal, como a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que elenca expressamente as inclusões proibidas.

Uma dessas vedações diz respeito à inclusão de verbas destinadas ao pagamento de aposentados e pensionistas, principalmente porque se trata de beneficiar uma clientela fechada, contrariando o princípio da universalidade e gratuidade do SUS. Conforme destacou a Comissão Técnica do TCE-MG ao rechaçar a aplicação, as ações e serviços de saúde prestados por entidades como, por exemplo, o IPSEMG, IPSM e Hospital Militar, são de "acesso restrito aos servidores e a seus dependentes e inclusive por eles custeadas", não sendo, portanto, nem "gratuito nem universal, uma vez que só podem usufruir da assistência prestada por esses Institutos aqueles que contribuem diretamente, quer sejam segurados da ativa, inativos, pensionistas ou seus dependentes, não sendo permitido aos cidadãos em geral utilizar-se da referida assistência".

Chama ainda atenção o fato de que as receitas que custeiam tais serviços originam-se de fontes próprias - do próprio servidor, que contribui com 3,2% da sua remuneração frente aos 1,6% do Estado, no caso do IPSEMG e IPSM -, ou do pagamento de taxas arrecadadas pela atividade policial.

Ou seja, para alegar o cumprimento da EC 29, os governos estaduais, de 2003 a 2012, consideraram não apenas a receita vinculável (FPE impostos), "mas também despesas que foram suportadas por recursos diretamente arrecadados, ou seja, que sequer representaram efetivos gastos para o Estado, não consistindo em investimentos reais deste. Assim, conseguiu que um maior valor do próprio orçamento fiscal ficasse livre para outros gastos que não em saúde".

Para o MPF, "Valer-se destes valores pagos pelos usuários ou oriundos de terceiros, computando-os na soma de investimentos públicos estaduais como se fossem a mesma coisa, é uma inegável artimanha para inflar números e distorcer a realidade".

"Para além disso, o Governo de Minas Gerais chegou ao absurdo de incluir como se fossem aplicações em ASPS serviços veterinários prestados ao canil da 2ª CIA, reforma da maternidade da 4ª CIA Canil do BPE, serviços de atendimento veterinário para cães e semoventes, aquisição de medicamentos para uso veterinário, aquisição de vacinas para o plantel de semoventes", relata a ação.

Copasa - Mas os valores de maior vulto, indevidamente incluídos para simular a aplicação do mínimo constitucional, foram direcionados à Copasa, uma sociedade de economia mista que presta serviços de água e esgoto mediante a cobrança de tarifas aos consumidores mineiros. Embora o Estado detenha o controle acionário da empresa, 41,59% de seu capital pertence a outros acionistas, entre eles bancos estrangeiros.

Pois os governos estaduais contabilizaram os gastos feitos pela Copasa com saneamento básico - que, segundo a própria empresa, foram despesas pagas majoritariamente com recursos oriundos de tarifas pagas pelos consumidores, além de recursos oriundos do lançamento de ações na bolsa de valores e de contratos de financiamento - como despesas com o SUS no cumprimento do mínimo constitucional.

Lembrando que também neste caso, até 2002, os investimentos em saneamento básico eram agregados na função 17-Saneamento, o MPF destaca que serviços pagos pelo consumidor vão de encontro à natureza dos serviços públicos de saúde, que devem ser obrigatoriamente gratuitos.

Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado, não estando integrada, portanto, ao SIAFI, para controle da regularidade no uso de recursos públicos. "Não é sem motivo, portanto, que no decorrer de todos os anos de práticas irregulares, a CAEO [Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado] ressaltou a má-fé do governo ao misturar a COPASA com as reais despesas do Estado em saúde, para fins de tentar parecer cumprido o mínimo garantido pela Constituição", afirma a ação.

Para se ter ideia do prejuízo ao SUS causado pela inclusão indevida da Copasa no quadro geral de valores que o governo estadual alegava ter investido em saúde, basta ver que esses recursos já chegaram a representar até 37,18% do total, como ocorreu em 2006.

Por sinal, naquele ano, "apenas 43,57% da quantia que o Estado afirmava ter investido em saúde realmente reverteu em benefício de ações universais e do SUS. Mais da metade, na verdade, dizia respeito a saneamento básico, previdência social, serviços prestados a clientela fechada e verbas diretamente arrecadadas que sequer provinham do orçamento fiscal estadual, as quais jamais poderiam ter sido incluídas no cálculo do piso constitucional em saúde".

"Ver-se diante da crua realidade de nossos hospitais não deixa ignorar que, caso os bilhões de reais que deixaram de ser investidos no SUS em virtude de distorções nos cálculos do Governo de Minas tivessem sido direcionados corretamente, o cenário poderia ser diferente", afirmam os procuradores da República.

Pedidos - A ação pede que a Justiça Federal determine à União condicionar o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao efetivo cumprimento da EC 29 pelo Estado de Minas Gerais, com a aplicação, nos próximos anos, dos 14 bilhões que deixaram de ser investidos entre 2003 e 2012. Ou seja, além do valor que o Estado deverá investir normalmente, o governo ainda terá de acrescer parcelas que resgatem a quantia não aplicada nos anos anteriores.

Para isso, o Estado deverá apresentar, no prazo máximo de seis meses, estudos técnicos contábeis e econômicos que demonstrem o valor percentual necessário e possível a ser acrescido à percentagem relativa ao mínimo constitucional (EC nº 29/00) em cada um dos próximos anos, até que seja sanada sua dívida.

Pede-se ainda a criação, ainda para este ano de 2015, de conta corrente específica para receber os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional.
(ACP nº 0033275-93.2015.4.01.3800).

(O Cafezinho/ via Carta Maior)

ESPECIALISTA EM GOLPES...SUJOS

Pedaladas? Não. Assalto.

Assim como o desconto do Imposto de Renda, o previdenciário é um dinheiro descontado do servidor que vai direto para a conta do ente federado, fazendo parte do orçamento geral, como a parte do orçamento da seguridade. Entre outras coisas, o orçamento da seguridade tem como finalidade custear as despesas médicas dos respectivos institutos a que são inscritos os servidores.

Portanto, quando um hospital conveniado com um estado, refiro-me ao exemplo do governo do Pará, citado hoje em reportagem do 'Diário do Pará, aos servidores por falta de pagamento, há citação de casos em que o sr. Simão Jatene teria autorizado o pagamento referente a julho de 2015, é sinal de que o dinheiro da seguridade foi desviado para outra parte do orçamento. se não nesse momento, em algum outro, daí o rombo.

Ora, se o governo do Pará transferiu recursos destinados ao pagamento de despesa específica e sem autorização legislativa, então, cometeu pedalada fiscal. Pior, pode a autorização acaba sendo o mal menor perto da possibilidade de ter usado esses recursos em despesa estranha à finalidade.

Assim como o governador paranaense, não por acaso tucano, também usou recursos da seguridade social para pagamento de outras despesas estranhas à finalidade original, o governo paraense parece ter adotado o mesmo procedimento criando um procedimento ilegal, mas, ao que parece tolerado pelas autoridades legislativas, principalmente quando se trata de subtrair recursos destinados `área social. Por finalidade inversa, é a patranha usada pelos golpistas para dar o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

Assim, corre-se o risco de assistir a um dos maiores assaltos da história deste país, quando um orçamento inteiro pode desaparecer como passe de mágica de vigaristas, respaldado por ações aparentemente legais, sem que as vítimas tenham para quem reclamar, muito menos reaver aquilo que lhe foi roubado. Tempos difíceis!

Enquanto o país pega fogo, o STF delibera sobre pipoca no cinema.

Eduardo Cunha pode esperar

As redes sociais repercutiram intensamente nesta quarta a agenda do STF.



A posteridade terá dificuldade em entender. É o triunfo da insanidade.

Nestes dias dramáticos em que uma jovem democracia enfrenta a iminência de um golpe nascido da vingança de um psicopata metido em múltiplas roubalheiras, o STF deliberou sobre se as pessoas podem entrar compipoca no cinema.

Também a questão da meia entrada foi discutida.

De novo: não é piada.

Faz mais de quatro meses que o procurador Janot pediu ao STF o afastamento de Eduardo Cunha. Faz ainda mais tempo que as autoridades suíças entregaram, de bandeja, provas de contas secretas de Cunha na Suíça.

Tais contas significavam não apenas corrupção extrema. Mostravam, além disso, que Cunha mentira sob juramento no Congresso ao dizer que não tinha contas no exterior.

Em tais circunstâncias, o bom senso – para não falar a decência – impunha que o STF julgasse em caráter de urgência o caso Cunha.

Mas nada.

Os eminentes jurados estão ocupando seu tempo com a pipoca no cinema.

É um escárnio para o Brasil. Uma bofetada. Melhor: uma cusparada.

Eduardo Cunha teve tempo, graças ao STF, de fazer todas as coisas típicas de seu arsenal de manobras sujas. Acelerou o processo de impeachment na mesma medida em que retardou as ações da Comissão de Ética da Câmara que deve – ou deveria — julgá-lo.

O pior é que nem Dilma e nem Lula têm como se queixar do STF. Em conjunto, indicaram oito dos onze integrantes da corte que está aí abusando da paciência dos brasileiros.

Não está nesta conta, evidentemente, Joaquim Barbosa, indicado por Lula e hoje vivendo de palestras. JB, que foi um monstro da plutocracia no Mensalão, hoje é ignorado pela mídia, porque anda falando coisas que nenhum jornal ou revista quer publicar. Ele fez severos alertas, no Twitter, em relação ao impeachment, por exemplo.

Outro dos nomeados por Lula, Toffoli, hoje um militante togado da direita, disse há alguns dias que falar em golpe é ofender as instituições brasileiras.

Falei já disso. Toffoli mereceu uma esplêndida resposta de Marcelo Rubens Paiva. Nossas instituições, disse MRP, são uma merda.

Elas se autodesmoralizam sem que ninguém tenha o trabalho de ofendê-las.

O STF, por exemplo. Ao darem prioridade a pipocas no cinema em detrimento de Eduardo Cunha, o que os senhores ministros esperam? Receber aplausos, juras de amor e reverência? Pedidos de autógrafos e de selfies na saída das sessões?

Se tivéssemos instituições respeitáveis não estaríamos na iminência de ver um partido degradante como o PMDB na beira de tomar o poder depois de uma cruzada descarada da plutocracia em nome do “combate à corrupção”.

E nem teríamos que suportar as pipocas aparecerem no topo da agenda do STF.

(Paulo Nogueira/DCM)

Condenado a 20 anos de cadeia, larápio privata terá tempo igual pra defender-se

E o Estadão mostra como a justiça funciona com os políticos do PSDB que cometeram corrupção...O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu prazo de até 9 de maio para a defesa do ex-governador do Estado e ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo apelar da sentença que o condenou a 20 anos e 10 meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro no escândalo do mensalão tucano. O prazo de 8 dias úteis para a defesa se manifestar começa a ser contado a partir do dia 2 de maio.


Com isso, será o primeiro recurso de Azeredo em segunda instância desde que foi condenado na primeira instância em dezembro do ano passado, 17 anos após ocorrerem os crimes a ele atribuídos. Azeredo é o único filiado ao PSDB condenado por envolvimento no esquema que desviou ao menos R$ 3,5 milhões de estatais mineiras por meio das empresas de publicidade de Marcos Valério -

Com o novo entendimento do Supremo sobre prisões após condenação em segunda instância, antes de esgotar recursos em todas as instâncias, caso o Tribunal de Justiça de Minas decida manter a condenação, o ex-governador poderá ser preso.


Em primeira instância, a juíza Melissa Costa Lage, que condenou Azeredo, rejeitou em fevereiro os embargos de declaração da defesa do tucano. Em dura sentença de 125 páginas, Melissa Costa Lage apontou que o tucano teria mentido várias vezes, inclusive em depoimentos à Justiça, ao tentar se desvincular das atividades de seu comitê eleitoral.


Azeredo teria utilizado contratos de publicidade de fachada para os eventos esportivos Enduro da Independência, Mundial de Supercross e Iron Biker patrocinados pelas estatais mineiras Comig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, atualmente Codemig), Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e o extinto Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais, privatizado em 1998) por meio da SMP&B Comunicação e da DNA propaganda, usadas por Marcos Valério para abastecer os esquemas petista e tucano.


Esse dinheiro, segundo a juíza, abasteceu o caixa 2 da campanha de Azeredo em 1998. "Criou-se uma organização criminosa complexa, com divisão de tarefas aprofundada, de forma metódica e duradoura", assinalou Melissa Costa Lage na sentença.

(Os Amigos do Presidente Lula)

Bandidagem sem fim. Cunha cancela tradicional homenagem ao Dia do Trabalhador na Câmara

Foi cancelada nesta quarta-feira (27), por determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a sessão solene que tradicionalmente é realizada na Casa em homenagem ao Dia do Trabalhador e ao dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho.

A sessão estava agendada para a próxima sexta-feira (29), às 15h, no plenário Ulysses Guimarães, e foi uma iniciativa do deputado federal Vicentinho (PT-SP). O ato marcaria as conquistas obtidas na última década, como a criação de empregos com carteira assinada e a política de correção do salário mínimo.

Mas Cunha decidiu cancelar o ato sem dar explicações. O deputado federal Vicentinho (PT-SP) protestou contra o que chamou de “decisão autoritária e unilateral de Cunha”.

“É mais um absurdo do Eduardo Cunha”, afirmou. “Cancelou a sessão solene de minha autoria, aprovada pelo Colégio de Líderes e pela Mesa Diretora, que seria dia 29, o Dia Internacional dos Trabalhadores e em memória às vítimas de acidentes de trabalho. Sem nenhuma justificativa, esse presidente réu suspendeu a sessão.”

O golpe e seus brioches

Quando Jango foi deposto em 1964, tudo que seu governo fazia era interpretado pelas pocilgas midiáticas do tipo Globo como um passo a mais no rumo da 'cubanização' do Brasil. Assim, o discurso ideológico acabou se sobrepondo aos demais, tanto que o editorial desse papelucho citado, escrito em primeiro de abril, exaltava o restabelecimento da democracia.

Hoje, o golpe capitaneado pela dupla de assaltantes Cunha/Temer usufruiu da febre moralista que varreu o país, anunciada por essas gangues midiáticas que prepararam o povo pra repudiar o atual governo como se este fosse o pior de todos os tempos e hoje vale-se do absurdo de apresentar-se como os únicos capazes de  conciliar o país, indiferentes à comoção social que se avizinha.

De fato, enquanto tecem a formação do exército golpista mais eficiente na tarefa de tungar direitos sociais, mostram-se alheios aos movimentos de resistência que estão se formando e que tenderão a engrossar sua representatividade à medida que a patranha cunho/temista for ganhando forma. Ainda hoje, várias manifestações foram verificadas em diversos estados, todas anunciando inconformismo com a sordidez ora urdida.

Temer deve imaginar que as Forças Armadas, em uníssono, o protegerá da fúria popular oriunda da resistência ao golpe. Todavia, ao contrário de 1964, o braço armado do estado brasileiro não parece entusiasmado com essa aventura pemedebista e isso pode ser um outro fator de tensão interna, na medida em que a falta de legitimidade dos golpistas junta-se ao tão decantado ardil de driblar a justiça para garantir a impunidade dessa casta aventureira, o que torna incerta a intervenção militar.

Mesmo que a cúpula das FA resolva cumprir seu papel institucional, custa crer que tenha a convicção e o empenho pra defender um governo formado nas sombras da maracutaia. Temer pode até optar pelo uso da força como garantia do seu 'reinado', mas é pouco provável que tenha a força suficiente pra impedir o contragolpe. Então, nos próximos dias teremos o país entrando em perigosa fase de sua história, em que o derramamento de sangue pode ser, infelizmente, a rotina de vida de um povo tido como pacato, ordeiro e bem humorado. Preocupante!

Lava Jato afrontou STF adiantando inquérito contra Lula

 

Quando um jornal é porta-voz de erro dos investigadores e comete ainda outros erros que podem gerar desinformação

Patrícia Faermann Jornal GGN - A força-tarefa da Operação Lava Jato descumpriu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, confirmando que deu sequência às investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e vazando informações ao jornal O Estado de S. Paulo de um inquérito com o resultado de uma possível denúncia ao ex-presidente. A conclusão foi adiantada em reportagem desta segunda-feira (25) do jornalista Marcelo Auler, reproduzida aqui. O GGN confirmou os desvios dos investigadores.

A matéria do Estadão foi divulgada no último sábado (23). Intitulada "Denúncia do sítio em Atibaia (SP) será primeira acusação contra Lula na Lava Jato", integrantes da Polícia Federal vazaram um inquérito aparentemente concluído contra Lula sobre a compra e a reforma do sítio Santa Bárbara. Os jornalistas receberam, inclusive, cópias dos autos que foram anexados à publicação. Entre os documentos, laudos periciais, notas fiscais e um suposto contrato de compra do sítio por Lula e dona Marisa, indicado como "contrato de gaveta".

A reportagem é toda construída em tempos verbais futuros, adiantando os próximos passos da equipe de Moro: o inquérito "será a primeira acusação formal entregue à Justiça", "a peça apontará a família do ex-prefeito de Campinas (SP) e amigo de Lula Jacó Bittar (PT) como 'laranjas' na ocultação da propriedade", "o compadre e defensor jurídico do ex-presidente Roberto Teixeira também será citado como parte da operação de formalização do negócio", "a Lava Jato também vinculará os desvios de recursos na Petrobras à reforma executada no sítio e a manutenção de bens referentes a Lula", "OAS, Odebrecht e o pecuarista José Carlos Bumlai serão vinculados aos serviços executados, como compensação por obras loteadas pelo cartel" - são os principais pontos do suposto inquérito adiantado pelo jornal.

Em artigo reproduzido pelo GGN, Marcelo Auler alertou para o fato de que a força-tarefa concentrada no Paraná, sob o comando do juiz Sergio Moro, voltou a vazar informações da investigação, "mostrando que ainda detém documentos, ou cópias deles, que deveriam estar no e sob o controle do STF". Auler publicou, ainda, que o vazamento dos documentos por parte do jornal paulista "pode ser encarado como uma afronta ao Supremo Tribunal Federa". "Afinal, o ministro Zavascki, relator da Operação Lava Jato naquela corte, avocou o caso para sua apreciação e posterior deliberação do plenário. Teoricamente, nada poderia ser feito sem sua autorização", completou.


O GGN buscou, junto ao STF, o posicionamento da Corte e do ministro Teori Zavascki sobre a atuação de investigadores da equipe de Curitiba. A constatação foi que, tanto a reportagem do Estadão, como partes da análise de Marcelo Auler, cometeram erros de informações sobre os autos que envolvem as investigações contra o ex-presidente Lula. Mas, o erro maior - que neste caso não se trata de mera análise ou publicação de imprensa, mas de ferir atos processuais - partiu da equipe da Lava Jato.

Auler errou em um pequeno detalhe. O sigilo das informações decretado por Teori Zavascki, relator do processo da Lava Jato no Supremo, foi restritamente às interceptações telefônicas e não todos os autos da investigação. Assim, o possível inquérito não está incluído em sigilo. Por outro lado se trata de vazamento na medida em que os autos sequer foram enviados à Justiça - seja a Vara Federal de Curitiba, seja o Supremo.

Isso porque a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso veio com um despacho do ministro Teori Zavascki, na noite do dia 22 de março deste ano. Foi uma medida cautelar solicitada pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, contra a quebra de sigilo das interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros políticos, com foro privilegiado, como a própria presidente Dilma Rousseff.

No pedido dirigido a Zavascki, que é relator dos processos da Lava Jato no Supremo, o ministro tomou duas decisões: primeiro, voltou a impor o sigilo aos grampos envolvendo o ex-presidente Lula e políticos detentores de foro e, segundo, decidiu que todos os autos de investigação a Lula fossem remetidos ao STF, para que a última instância decida a quem cabe julgar o ex-presidente e, possivelmente, qual instância também julgaria outros nomes e políticos envolvidos na investigação.

Posteriormente, no dia 31 de março, o caso foi debatido pelo Plenário do Supremo, com a presença de todos os ministros. De forma unânime, os membros do STF concordaram com Teori Zavascki pelo sigilo dos áudios e a grande maioria da Turma reafirmou a segunda decisão, também, de que todas as investigações em curso na Justiça Federal do Paraná envolvendo o ex-presidente Lula fossem enviadas ao Supremo, para que a instância decida a quem compete julgar.

Dessa forma, o jornal que foi o porta-voz da equipe da Lava Jato de Curitiba, também mostrou desconhecimento de processos legais ao deduzir que "os inquéritos estão suspensos depois que ele [Lula] foi nomeado ministro da Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff, no dia 17, e o tema foi levado ao Supremo". Como bem explicou Marcelo Auler, a suspensão das investigações contra Lula ocorreram quando o juiz Sérgio Moro liberou o áudio das interceptações telefônicas, e não quando o ex-presidente foi nomeado ministro.

O jornal também faz confusão de termos processuais: inquérito e denúncia.

Os documentos disponibilizados ao Estado de S. Paulo fazem parte dos mecanismos de investigação da Polícia Federal. Trata-se de um laudo pericial, além de outros documentos anexos a um inquérito. Essa é a primeira fase de uma investigação. Pelo caminho natural de um processo, esses documentos são remetidos ao Ministério Público Federal - seja aqui os procuradores da força-tarefa de Moro, para os casos de primeira instância, ou a Procuradoria-Geral da República, para os políticos com foro privilegiado. De porte desses autos, os procuradores decidem se enviam ou não uma denúncia à Justiça responsável - que neste caso, também não está definida.

Mas, em diversos momentos a reportagem adianta-se que a força-tarefa já teria "provas para levar o petista a banco dos réus por envolvimento no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras". Nesse sentido, o jornal pulou três outras etapas do processo: inquérito, denúncia e, somente se aceita pela Justiça, a ação com réu.

Por último, o erro da equipe da Lava Jato - mais especificamente, ao que tudo indica pelo teor dos documentos, o vazamento partiu de integrantes da Polícia Federal - foi de, realmente, afrontar decisão do STF. O vazamento, em si, não pode ser considerado, uma vez que os autores do vazamento estão protegidos pelo anonimato garantido pelo jornal.

Entretanto, o erro foi de, com o vazamento, comprovar que a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba deu sequência às investigações, tendo possivelmente finalizado um inquérito a ser apresentado ao MPF. Erraram, ainda, ao anteciparem que "já teriam provas suficientes", sem respeitar o devido processo legal na decisão que compete ao Supremo de averiguar quem julgará o caso e, consecutivamente, quais procuradores (MPF ou PGR) ficariam responsáveis pelo prosseguimento, ou não, do inquérito, transformando-a, ou não, em uma denúncia.

Em resposta ao GGN, a equipe do ministro Teori Zavascki encaminhou a decisão sobre a liminar, despachada em 22 de março, que foi utilizada acima para narrar o histórico dos despachos do STF. Sobre a solicitação de um posicionamento do ministro diante das ações da equipe da força-tarefa, o coordenador de imprensa do gabinete, Luiz Felipe Neves, respondeu:

"Em observância ao inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, o Ministro Teori Zavascki fica impossibilitado de responder a sua pergunta.

Lei Complementar 35/1979 (Loman)
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério".

Apesar da justificativa para o não fornecimento de um posicionamento, a publicação do gabinete do ministro traz respostas para o que a Legislação decreta como modo de conduta por todos os juízes no Brasil. Reiterando, "é vedado ao magistrado" manifestar, por qualquer meio de comunicação, "opinião" ou "juízo" sobre processos e despachos em andamento.

Mrs Clinton e mr Trump pertos da vitória nas prévias estadunidenses

O empresário Donald Trump venceu as primárias realizadas ontem (26) nos estados norte-americanos de Delaware, Rhode Island, Connecticut, Maryland e da Pensilvânia. Com isso, Trump está cada vez mais próximo de se tornar o candidato nomeado pelo Partido Republicano para as eleições deste ano para presidente dos Estados Unidos.

A ex-secretária de Estado Hillary Clinton também conquistou, pelo Partido Democrata, as primárias nos estados de Delaware, Connecticut, Maryland e da Pensilvânia. No entanto, Hillary perdeu para o adversário Bernie Sanders em Rhode Island. A vitória em Rhode island não é, porém, suficiente para aproximar Sanders, senador pelo estado de Vermont, da posição de liderança conquistada por Hillary Clinton na corrida para escolher o candidato que representará o Partido Democrata nas eleições americanas.

“Estou ansioso para as 14 prévias que ainda estão por vir”, disse Sanders, em comunicado, depois de felicitar Hillary Clinton pelas vitórias de ontem.

No comunicado, Sanders declarou sua intenção de permanecer na corrida “até o último voto a ser dado.” O objetivo, segundo ele, é chegar à convenção democrata, marcada para julho, na Filadélfia, “com tantos delegados quanto possível para lutar pela plataforma de um partido progressista”.

Ao comentar sua vitória em quatro estados, Hillary Clinton disse que o Partido Republicano representa “o passado”. Segundo ela, o foco de sua campanha é garantir a nomeação pelo Partido Democrata: “Vamos ganhar a nomeação e, em julho, vamos voltar a ser um partido unificado”.

Depois de elogiar o adversário Sanders, no âmbito do partido, Hillary concentrou seu discurso nos republicanos. Segundo ela, as eleições deste ano provam que é possível criar um mundo onde o “amor triunfa sobre o ódio”.

Ela observou que, embora difíceis, as primárias de ontem fortaleceram a vontade do Partido Democrata de enfrentar os republicanos. “Temos ainda muitas semanas para competir, mas vamos nos preparar bem para as eleições gerais [para presidente]”.

Trump

Donald Trump disse, após receber o resultado das primárias em Connecticut, Delaware, Maryland, Pensilvânia e Rhode Island, que foi uma “vitória muito maior do que o esperado”. A vitória pode garantir a Trump uma vantagem difícil de ser alcançada pelos seus oponentes do Partido Republicano, o senador pelo Texas, Ted Cruz, e o governador de Ohio, John Kasich. Para garantir a nomeação pelo partido, o candidato republicano precisa obter o apoio de, no mínimo, 1.237 delegados.

A vitória de Trump era esperada. Os números iniciais das primárias sugerem porém que, depois do processamento total dos resultados, o triunfo do candidato republicano ontem pode alcançar uma margem superior a 60%, o que significa a possibilidade de recorde em relação às vantagens registradas em todas as prévias deste ano.

Entre as primárias já realizadas, o maior diferencial alcançado por Trump em relação aos demais concorrentes republicanos foi o de Nova York, em 19 de abril, quando o candidato alcançou vitória com margem de 60,4% dos votos.

Cautela

Embora o panorama esteja favorável a Trump, as regras eleitorais dos Estados Unidos não permitem que o candidato comemore com antecipação. Nas próximas semanas, a corrida eleitoral se concentrará em estados menos amigáveis para Trump: Indiana, em 3 de maio; Nebraska e West Virginia, em 10 de maio; Oregon, em 17 de maio; e Washington, em 24 de maio. Em 7 de junho, haverá prévias em seis estados, inclusive na California, o maior colégio eleitoral do país. .

Ted Cruz, o candidato republicano que mais se aproxima de Trump em número de delegados, chegou a antecipar ontem certo otimismo em relação às próximas etapas eleitorais. “[A partir de agora], a campanha se move para terreno mais favorável”.

O estrategista de marketing John Weaver, coordenador da campanha de John Kasich, também advertiu nessa terça-feira contra uma prematura conclusão de que a vitória de Trump é inevitável. “A noite de hoje prova uma coisa: esta corrida será [decidida] em 7 de junho”, disse ele em comunicado. “A verdade é que Donald Trump não tem margem para erro”, acrescentou.

Tanto Ted Cruz quanto John Kasich ainda têm, nas próximas semanas, uma chance de obter delegados suficientes para impedir Trump de alcançar os 1.237 necessários para uma vitória de primeira votação na Convenção Nacional do partido, em julho. Se conseguirem esse objetivo, a escolha do candidato republicano fica em aberto. Pelas regras eleitorais, se não houver decisão na primeira rodada de votos, os delegados de cada candidato ficam livres para apoiar quem quiser a partir da segunda votação.
(Portal Forum)