Jorge Paz Amorim

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Belém, Pará, Brazil
Sou Jorge Amorim, Combatente contra a viralatice direitista que assola o país há quinhentos anos.

domingo, 22 de abril de 2018

O mito da essencialidade de Ciro Gomes para o PT



Ao contrário do que pensam muitos, o PT não precisa de Ciro Gomes. Preso político, alvo das delinquências jurídico/midiáticas, ainda assim, Lula lidera TODAS as pesquisas de intenção de votos até aqui feitas.

Na mesma linha, o PT é o partido preferido do eleitorado brasileiro com 20% dessa preferência, 30% potencial do eleitorado, sem fazer campanha, além de quase 1,9 milhão de filiados registrados no TSE, enquanto Ciro Gomes patina há longo tempo em um dígito.

Por isso, pseudo análises  mostrando que, sem Lula, candidatos petistas não vão além de 1% dos votos, é embuste de 'mães dinahs' panfletando em favor do tucano nascido em São Paulo e ora disfarçado de carcará.

Portanto, Ciro precisa do PT, para continuar posando de candidato de esquerda e seduzir o eleitorado brasileiro, hoje predominantemente tendendo a votar em um candidato de esquerda, primordialmente Lula.

A recíproca da necessidade, no entanto, não é verdadeira. Desde a morte de Brizola que o PDT perdeu sua identidade ideológica e já vai longe o tempo do socialismo moreno sem Darci Ribeiro, Brandão Monteiro, o próprio Brizola, entre outros dos que fizeram da legenda uma referência da esquerda.

Ciro não resgata isso, parece nem ter apetite pra tarefa deixando a cargo de Carlos Luppi a empreitada. Tanto que no lançamento de uma frente de partidos de esquerda em favor da democracia Ciro passou distante. Não dá! 

Velho bandidão safado


É preciso ler a entrevista Dirceu na Folha; é indispensável ler e comparar c/ a de FHC no Valor. EM ZD, a grandeza da autocrítica e do desassombro;em FH, a gosma medíocre, o nada. ZD:' Cometemos erros? Muitos. Mas o fio da história do país não é o da direita, é o nosso,o do povo'

FHC expondo a sua conhecida falta de caráter : 'caso do Aécio se deu na esfera privada (não foi) "dá cá, toma lá". Por que o Collor foi absolvido? Porque o Fiat Elba que ele recebeu foi a troco de nada...Agora, o caso do Lula é diferente...' (Valor).

FHC dissimulado, bandido, safado fazendo que não é com ele a bandidagem verificada em 2014, quando o 'Mineirinho', candidato tucano à presidência, adotou discretamente o resgate da privataria bandida cujo mentor é o larápio FHC, um octogenário depravado, degenerado e mentor de toda a bandidagem tucana verificada em todos os setores econômicos do estado brasileiro. Portanto, apropriação delinquente da coisa pública.
( Com informações do twitter do site Carta Maior/ Saul LeBlon)

Dias Toffoli assumirá a presidência do STF de 6 a 16 do próximo mês. O que esperar?


Dias Toffoli terá uma ótima oportunidade para provar que não é nem Cármen Lúcia nem Rosa Weber. Isso vai acontecer entre os dias 6 e 16 de maio. Nesses dez dias ele vai ficar na cadeira de presidente do STF.

Ele é o vice de Cármen e ela terá de comandar o país nesses dias, porque Temer viaja ao exterior e seus "regra três" constitucionais – o presidente da Câmara e o do Senado – vão forjar viagens também para fora do país para não sentarem na cadeira, talvez porque dê azar, mas na realidade para não se tornarem inelegíveis este ano.

O fato concreto é que durante esses dez dias Cármen Lúcia deverá desvestir a toga e colocar roupas "civis". Não terá mais nas mãos a pauta do STF e sim a pauta da nação. Deverá ficar completamente alheia ao dia a dia e às decisões dos seus colegas ministros.

Os Poderes são independentes e autônomos, diz a constituição que ela, mais do que nunca, tem que respeitar.

Tal como ela não irá perguntar a Temer, nesses dias, o que deve fazer ou não, o que deve assinar ou não, para cumprir sua tarefa com dignidade, porque a caneta estará na mão dela, Dias Toffoli, se tiver personalidade, deverá fazer a mesma coisa.

Não terá obrigação alguma de seguir a agenda de Cármen Lúcia, muito menos imitar o seu desrespeito ao papel do STF, recusando-se a colocar em pauta a discussão mais importante no momento, a da ADC que questiona se é constitucional a prisão depois de condenação em segunda instância.

É uma questão fundamental e urgente que o STF não pode se recusar a sequer discutir. Não é possível conviver mais com duas legislações: a da constituição, que não permite prender ninguém antes de esgotadas todas as instâncias e a provisória, do STF, que deixa prender depois da segunda.

Dias Toffoli, que defende uma solução intermediária, que vai além da segunda instância mas para na terceira, não pode dar uma de Rosa Weber e pensar uma coisa e fazer outra.

Nem pode dar uma de Cármen Lúcia e se comportar como aqueles três simpáticos macaquinhos que não veem, não falam e não ouvem.
(Alex Solnik/ Brasil 247)

Cuba, mudanças que emergem do povo


Unidade do povo e continuidade da revolução – estas são as consignas que resumem a orientação que o novo presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, seguirá. Ele tomou posse nesta quinta-feira (19), um dia antes de completar 58 anos de idade. Faz parte assim da geração dos cubanos nascidos depois da revolução vitoriosa de 1º de Janeiro de 1959, tendo crescido e se formado sob os ideais socialistas cuja grande estrela foi Fidel Castro.

A Ilha passa por mudanças profundas, com uma a abertura econômica que facilita a criação de empresas privadas em alguns setores, em busca do envolvimento das energias criativas do povo cubano no esforço de desenvolver o país, aumentar a capacidade produtiva da economia e a riqueza nacional, em benefício de seu povo.

São mudanças que, envolvendo o povo cubano, aprofundam a democracia, que vai além do mero formalismo das democracias ocidentais convencionais. Em Cuba, a participação popular não se limita ao ato de depositar o voto na urna – as decisões são tomadas após intenso debate que percorre todos os escalões da sociedade, confluindo para a definição dos os cargos eletivos. Dessa maneira, a eleição de Miguel Díaz-Canel resultou de uma consulta popular com ampla e livre participação de todos.

Na mídia convencional, a mudança de governo em Cuba despertou a gana anticomunista traduzida em apostas pela transição de volta ao capitalismo e a traição ao socialismo. Que não ocorrerão.

Minha eleição “emergiu do povo”, disse Miguel Díaz-Canel no primeiro discurso como chefe de Estado. Nele, se comprometeu em “proporcionar um debate sincero” aos cubanos. “O mandato é dado pelo povo e esta legislatura é a continuidade da revolução”, disse.

Assegurou a importância da unidade dos cubanos encarada como a mais valiosa força da revolução, que não termina com seus guerrilheiros, enfatizou. “A revolução cubana segue de verde oliva para vencer todos os combates”.
(Portal Vermelho)

Documentário sobre o impeachment é premiado em festival de cinema da Suíça


Depois de ser premiado no Festival de Berlim, o documentário “O Processo”, de Maria Augusta Ramos, ganhou nesta sexta-feira (20) o prêmio de Melhor Longa-Metragem da Competição Internacional do Festival Visions Du Reel, na Suíça.
A reportagem da Fórum assistiu a uma sessão especial do filme que mostra os bastidores do processo de impeachment contra a ex-presidenta Dilma Rousseff. A estreia nacional é em maio.

De forma cronológica, começando pela votação da abertura do processo de impeachment contra Dilma na Câmara dos Deputados em 2016, o documentário mostra os bastidores do processo, com o registro das sessões na Câmara, no Senado, imagens de manifestações pró e contra o impeachment, reuniões da defesa da ex-presidenta e de lideranças do partido e vai até o momento em que o golpe é concretizado e Dilma deixa oficialmente o Palácio do Alvorada.

Uma das principais características do filme é que ele não se utiliza de nenhuma entrevista ou depoimento feito exclusivamente para o filme. A obra se constitui de uma montagem de registro de reuniões, conversas e sessões que partem de uma câmera que faz papel de observadora. Essa característica, no entanto, acaba se tornando a principal essência da obra: a de escancarar a realidade e o que estava por trás do processo de impeachment sem apelar para um discurso partidário ou panfletário.
(Portal Forum)

A nefasta cumplicidade entre governante e jornalixo



Menos grosso, mas com o reacionarismo em igual nível, o panfleto tucano/liberal debate-se para tentar impor o nome tirado da sacola do violão de Simão Jatene à sucessão.

Parece tarefa inglória, e não pelos motivos pseudo éticos sugeridos pelo jornalixo intimidatório até procedentes, mas pela inabilidade política dos chefes da trupe privata, de resto, abominada nas regiões do Pará onde o sentimento separatista é muito forte.

Certo é que na atual conjuntura a disputa pelo governo do estado tem um favorito. E não é o da preferência do atual governador, conforme atestaram até aqui as pesquisas feitas.

Tanto que Simão foi obrigado pelas circunstâncias a ficar de castigo no cargo, sob pena de passar o controle da máquina ao seu vice, hoje um desafeto explícito e perigoso, e ver o vexame anunciado ser ainda maior.

E olha que o processo eleitoral ainda nem começou, não sendo sentida, ainda, a penúria que leva certos pretendentes periféricos a migrar para o acampamento de adversários, tão logo percebem que do mato original não sairá coelho.

No cenário nacional, ninguém aposta um tostão furado no PSDB, refletindo-se a tendência cá no Pará, provavelmente com consequências mais danosas, em razão da má condução política do governador incapaz de aglutinar.

Some-se a isto o papel insuficiente desse jornalixo palanqueiro que mais atrapalha do que ajuda na medida em que vive do é dando que se recebe com o governo, algo que as redes sociais desmascararam, para desespero dessas ratazanas de redação.


sábado, 21 de abril de 2018

O infame direito penal curitibano fazendo escola. De Curitiba para o Pará.



No infame direito penal curitibano funciona assim: o juiz Moro condena a cem anos de prisão um indivíduo; então esse concorda em denunciar Lula de qualquer coisa.

Aí o patife togado reverte a centúria penal do desgraçado e chantageado em dois anos de prisão domiciliar e num passe de mágica transforma conduta criminosa em virtude.

Por isso o ministro do STF Gilmar Mendes chamou Moro de torturador e pervertido, no que não foi contestado nem pelos arautos da 'farsa jato' naquela Corte, os Chauderlostianos Roberto Barroso e Carmen Lúcia.

Pior é ver essa teratologia jurídica expandir-se, como prática chantagista contra quem tem a desgraçada sina de precisar da decisão de tribunais pra ter seus direitos respeitados.

Há uma notícia, em jornal de circulação no estado Pará, dando conta que o TJE/PA está chamando quem tem tem precatórios a receber do governo do estado, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, a fim de negociar o pagamento em vinte dias do citado débito, desde que abra mão mão de 30% daquilo que o estado lhe deve e não pode mais negar.

Ressalte-se que já há lei dando prazo pra que esses precatórios sejam pagos obrigatoriamente a partir de janeiro próximo, sem qualquer possibilidade de embromação sob pena de virar crime de responsabilidade, praticado pelo agente público que desobedecer a dita lei..

Curioso, o estado tem recursos pra pagar, não pode mais postergar, mas aí o TJE recorre ao direito penal curitibano pra chantagear quem está no sufoco, geralmente vitimado pelo arrocho sofrido em decorrência da iniquidade governamental e desconhece a obrigação legal que está por vir.

Até poderíamos entender a economicidade administrativa da medida governamental, caso a transparência exigida dos agentes públicos os obrigasse a declarar o destino do dinheiro economizado com a tenebrosa transação.

Todavia, já há lei que dá prazo pra que esses precatórios sejam pagos obrigatoriamente a partir de janeiro próximo.

Como é fictícia, improvável e inconcebível a boa intenção dos donos da coisa pública só nos cabe repudiar tamanha solércia, baseada na canalhice togada que muito contribuiu para tornar o Brasil à condição de satélite dos interesses econômicos dos EUA. Lamentável! 

Globosta comemora o crescimento da atividade análoga à escravidão



Banditismo midiático/global comemora o que chama facinorosamente de saldo 'de empregos formais no mercado de trabalho.

Mas reconhece que a formalidade é o novo tratado golpista/temerário do restabelecimento da atividade análoga à escravidão, após a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho na 'Assembléia dos Bandidos'.

Claro que ignora a revogação do salário mínimo e exalta o famigerado regime da hora intermitente, em que o patrão exige até doze horas de trabalho intermitente, seguido da doação de uma gorjeta de acordo com o sufoco que passa o neo escravo.

Melhor dos mundos para os gangsters Marinhos, esse cenário róseo para a elite também caga e anda para o fato de isso ser fator gerador de miséria. Afinal, Lula tornou-se preso político de uma gang de bandidos togados a serviço do FBI justamente por que ousou dar dignidade ao trabalho e à remuneração deste. CANALHAS, CANALHAS, CANALHAS...

Embusteiro e fora-da-lei



Zenaldo Lorota Jr., contumaz malversador do dinheiro público, faz das tripas coração pra manter o ganho de sua trupe de vassalos, apaniguados, 'aspones' e que tais.

Driblando, mais uma vez, a lei que determina ser a data-base do servidor municipal o 1º de Maio, resolveu fazer cortesia com o chapéu alheio, como sempre, o chapéu do servidor.

Anunciou uma esdrúxula, monstruosa e estapafúrdia antecipação de 1/3 do décimo terceiro salário, misturada com o precatório que a justiça mandou pagar de uma garfada pretérita e da qual não cabe recurso, porém, o causídico da causa, sempre legislando em causa própria, resolveu fazer negociata com um parcelamento incabível daquela dívida judicial.

Tudo, repita-se, pra driblar a obrigação legal de ao menos repor a perda inflacionária, de maio do ano passado a maio deste, sem contar outros maios, uns quatro, que o alcaidinho, feliz alcunha que lhe foi imposta pelo comendador Raymundo Mario Sobral, tunga dos ganhos dos barnabés belenenses.

Com isso, mantém intacto o ganho malandro de seu séquito de apaniguados, geralmente só convocados a fazer algo quando há manifestação contra o prefeito nas galerias da Câmara Municipal de Belém, ou qualquer evento público.

Dono do orçamento, amigo da justiça de compadrio e do círculo de amizades dos orgãos que deveriam ser fiscalizadores segue o alcaide privata como um fora-da-lei na certeza que sua impunidade está bem protegida, daí a garantia de poder surrupiar dinheiro de velhinhos e transferir  aos bolsos de mauricinhos e patricinhas, como vem fazendo desde seu primeiro dia de ALCAIDINHO. Triste!

sexta-feira, 20 de abril de 2018

DEPUTADO PRESO INTEGRA COMISSÃO QUE PREPARA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE A MODA PEGA...



Paidégua! A Câmara Federal, já chamada por um jornalista português de 'Assembléia de Bandidos', fora as exceções não golpistas, acaba de inovar na sua arte rapace de legislar.

Simplesmente colocou o preso, desde fevereiro por determinação do Supremo Tribunal Federal, deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) como um dos integrantes da comissão especial que analisa a proposta de novo Código de Processo Penal (CPP). O código traz regras para investigações criminais e ações penais que podem resultar em condenações na Justiça.

O detento/parlamentar foi visto, então, pelo líder de sua bancada na Câmara, não há informações se o líder no mundo do crime indicaria João para a tarefa, como tendo perfil ideal na medida em que dispõe de 'pesquisa de campo' suficiente para propor que tipo de regra proporá no curso de eventuais investigações.

Curiosa, também, foi a justificativa do líder do PSD na Câmara, deputado Domingos Neto, para a indicação: afirmou que o processo de Rodrigues não transitou em julgado (não se esgotaram as possibilidades de recursos na Justiça). Vale dizer, João é inocente.

Como o direito penal vigente no país é o retrato da avacalhação curitibana, João é preso e deputado. Mesmo encarcerado, poderá comparecer às reuniões da dita Comissão, assim como compareceu ao plenário para votar contra uma investigação que seria aberta contra Michel Temer.

E nessa toada corremos o risco de ver Roger Abdelmassih como palestrante, em eventual comissão que se forme para rever condutas médicas; o contraventor Carlos Cachoeira, depois da experiência adquirida na redação da editora Abril, fazer parte da turma que proporá uma lei de imprensa, não sendo absurdo que Fernandinho Beira Mar venha dar pitacos na política de combate as drogas. Credo!

Obama, 'O Cara', os jagunços e seus vassalos


Surgiu a notícia que o ex-presidente estadunidense, Barack Obama, manifestou desejo de visitar Lula no cárcere da Guantânamo curitibana.

Diante da barração da visita de um religioso, de 79 anos; e um prêmio Nobel de 87 anos, o blogueiro Eduardo Guimarães suscitou a dúvida se os verdugos togados daquela vergonha judicial permitiriam a visita presidencial.

A meu ver, há grandes possibilidades da barração de Obama, tudo dependendo do que os patrões daquela trupe de janízaros de toga, burocratas do FBI, determinarem.

Obama possui três defeitos quase incontornáveis na hora da avaliação pra concessão da permissão: reatou relações com Cuba, disse que Lula 'era o cara', além de ser negro, talvez, este, o maior pecado diante daqueles estadunidenses brancões e parças da Klu Klux klan, características seguramente assimiladas por seus vassalos lá da terra das araucárias.

Por isso, se quiser mesmo avistar-se com Lula, Obama terá que pedir um visto a ONU, Trump negaria veementemente, e ainda depender do humor da pit bull togada Carolina Sebbos. Credo!

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Marco Aurélio manda nova ação sobre 2ª instância para plenário do STF


Por Felipe Pontes, na ABr

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

ADCs

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.
(Portal Forum)

O NOVO JEITINHO DOS SONEGADORES. EMPRESAS CONFESSAM DÍVIDAS FISCAIS PARA PROTEGER PATRIMÔNIO DE DONOS


NUM PAÍS ONDE os ricos pagam menos impostos do que os pobres, sempre pode surgir um jeitinho a mais de se livrar das garras da Receita. Para evitar que seus bens sejam confiscados por problemas fiscais, a moda entre o empresariado agora é confessar a dívida de suas firmas e, no fim das contas, escapar de pagar o que devem. De quebra, também ficam com seus patrimônios pessoais protegidos.

Traduzindo a lógica dos executivos, seria mais ou menos como dizer “minha firma deve, não nego, a empresa que pague quando puder. Mas eu não tenho nada a ver com isso”. De acordo com a Receita Federal, essa estratégia é comum em firmas menores e sem patrimônio. O movimento, no entanto, já começa a ser observado em grandes corporações.

“O cara declara tudo e ‘confessa’ em um CNPJ [empresa] sem ativos [bens] porque a intenção de pagar é zero. Isso vai direto para a dívida ativa. E, como não há bem nenhum a ser confiscado, vai ser mais um crédito podre”, explica o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins.

Como funciona: o empresário abre várias firmas em nome de laranjas e sem patrimônio algum. Vende seus produtos e serviços com nota fiscal e tudo, confessando o débito, mas nunca paga. A conta vai parar na Dívida Ativa da União, mas os órgãos de fiscalização, como Receita e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não conseguem receber o imposto porque não existem bens. Depois, é só abrir uma nova firma em nome de outros laranjas e continuar o negócio.

Rede de consultores

São os chamados “devedores contumazes”, empresários que usam a falta de pagamento de impostos como estratégia para se “diferenciar” dos concorrentes que pagam suas obrigações em dia. Considerada fraude pela Receita, essa estratégia já estaria movimentando uma rede de consultores especializados em orientar os grandes empresários a usar do artifício para se antecipar a qualquer chance de ter o seu patrimônio pessoal afetado.

O crescimento desse “jeitinho” é ratificado pelos números da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, obtidos por The Intercept Brasil. Até 2010, quando foi publicada uma portaria para apertar a fiscalização, o cerco da Receita não estava tão forte e organizado. A maioria das cobranças da dívida ativa – 59% – era feita a partir de autos de infração dos fiscais.

Mas, desde 2011, a “confissão de dívida” virou um modelo que representa 52% do total da União. Com essa medida, os empresários evitam que fiscais entrem em suas empresas e até confisquem os bens dos donos e executivos para garantir o pagamento do imposto.





Gráfico mostra mudança de perfil das dívidas com a União.

Foto: Reprodução

Sem essas “batidas” dos fiscais, o débito é simplesmente jogado numa relação gigante de impostos não pagos – que hoje soma R$ 1,6 trilhão -, incluindo devedores que morreram ou repassaram o patrimônio para terceiros e laranjas, os chamados “créditos podres”.

Levantamento de The Intercept Brasil identificou firmas grandes que também mudaram o perfil de suas dívidas após 2010, quando o Fisco apertou o cerco aos devedores. Um exemplo é o grupo JBS – dos irmãos delatores nas operações Greenfield e Patmos, Joesley e Wesley Batista. A mesma situação se observa nas empresas BR Foods, alvo da Carne Fraca, e Odebrecht, cujos executivos confessaram crimes em troca de redução de penas na Operação Lava Jato.

A JBS deve pelo menos R$ 3,72 bilhões acumulados desde 1994. Até 2010, a menor parte de seus débitos, 34%, tinha sido “confessada”, mas sem pagar nada. A partir de 2011, esse mecanismo passou a representar 79% do total.

“Quando uma empresa confessa, ela não quer um auditor dentro dela.”

Para Iágaro Martins, isso também é uma estratégia de blindagem patrimonial:

“Porque eles não querem seus sócios responsabilizados”, resume. “Quando uma empresa confessa, ela não quer um auditor dentro dela.”

Em setembro de 2014, a Receita Federal em Mato Grosso abriu uma ação fiscal com “arrolamento de bens” contra Wesley Batista. Não há informações sobre qual patrimônio foi dado em garantia para pagamento de tributos. A assessoria da J&F, que controla a JBS, chegou a negar a existência da busca por bens do executivo mas, questionada sobre o processo fiscal aberto, não conseguiu localizar informações sobre ele até o fechamento desta reportagem. A Receita Federal não se pronuncia sobre casos específicos por causa do sigilo fiscal dos contribuintes.

Na manhã desta quinta, a J&F disse que a Receita arrolou bens do dono da empresa porque acusou-a de ser a herdeira das dívidas da firma Guaporé Carnes. Um recurso do grupo ainda está em análise. Em outro recurso, Wesley conseguiu retirar seus bens como garantia para pagamento da cobrança, mas não se sabe quando isso aconteceu.

A JBS diz que as dívidas mais antigas têm origem na compra de outras empresas pelo grupo, mas elas foram parceladas no chamado “novo Refis”, em dezembro do ano passado. O Programa Especial de Regularização Tributária, criado no ano passado, permitiu que empresas e cidadãos parcelassem impostos atrasados em até 15 anos com redução de juros e multa e possibilidade de usar créditos tributários para bancar a despesa. “Embora houvesse argumentos consistentes” para não ser preciso pagar os impostos derivados da compra de empresas, a JBS preferiu refinanciá-los.

A JBS negou usar estratégia de blindagem patrimonial ao confessar dívidas. “Sustentar que a companhia passou a confessar débitos tributários depois de 2010, como parte de uma estratégia, é um equívoco”, disse, em nota. “Em nenhuma hipótese a confissão de débitos poderia implicar em proteção patrimonial de pessoa física ligada à companhia, especialmente por se tratar de uma S/A de capital aberto”.

Segundo a assessoria, os débitos confessados são pedidos para pagar contribuições à Previdência usando créditos tributários, não recebidos até hoje e que também fazem parte da negociação no Refis.

“Não é correto afirmar que os débitos se acumulam”

Na BR Foods, por exemplo, o percentual de dívidas confessadas passou a ser de 71% do total devido entre 2011 e 2018. No período anterior, até 2010, era de 38%. A empresa – que deve R$ 1,78 bilhão, com pendências desde 1990 – não quis prestar nenhum esclarecimento à reportagem.

O conglomerado da Odebrecht e de seu braço petroquímico, a Braskem, deve R$ 2,77 bilhões, pelo menos desde 1994, de acordo com dados da Procuradoria da Fazenda. Até 2010, essa dívida era composta por 29% de débitos confessados. De 2011 em diante, passou para 59%.

Mas as assessorias da Odebrecht e da Braskem disseram que cerca de R$ 1,8 bilhão dos débitos já foi pago ou resolvido com a Receita. Os demais R$ 930 milhões aproximadamente estariam suspensos ou garantidos por depósitos em dinheiro ou fianças bancárias.

“Não é correto afirmar que os débitos se acumulam”, disse a Odebrecht. “A companhia discute esses valores de forma legítima, e os débitos encontram-se devidamente garantidos via depósito.” A empreiteira afirmou que nenhum executivo teve bens bloqueados para garantir pagamento de impostos, e a Braskem não respondeu a essa pergunta.

A Odebrecht disse que o aumento das “confissões” de dívidas se assemelha ao que aconteceu com a JBS. O motivo seria uma série de pedidos para compensar pagamentos com “créditos legítimos da empresa, todos anteriores a 2010, não havendo qualquer implicação de seus sócios ou executivos”.

Além da ação do Fisco, prisões e casos criminais passaram a mudar a rotina de empresários envolvidos em grandes operações. Mesmo depois de sua delação premiada com a Lava Jato, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, está com bens indisponíveis por duas ordens da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro. A assessoria da Odebrecht disse que não poderia informar os imóveis confiscados por causa do sigilo da colaboração de um dos donos da empreiteira.
(The Intercept)