Jorge Paz Amorim

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Belém, Pará, Brazil
Sou Jorge Amorim, Combatente contra a viralatice direitista que assola o país há quinhentos anos.

sábado, 24 de junho de 2017

Dois raios caem, sim, no mesmo lugar: Conselho de Ética arquiva caso de Aécio, que terá inquérito relatado pelo estafeta Gilmar


Quem disse que um raio não cai duas vezes em um mesmo lugar?

Na mira de nove inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o senador afastado Aécio Neves recebeu a singela notícia de que o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto (PMDB-PI), decidiu numa simples canetada arquivar o pedido de abertura de inquérito contra o Mineirinho feito pelo senador Randolfe Rodrigues e os deputados Ivan Valente e Alessandro Molon.

Mais que isso, Alberto defendeu Aécio: “O que fizeram com ele foi uma grande injustiça”.

Para recorrer da decisão ao plenário do Conselho, Randolfe busca ao menos cinco assinaturas de integrantes do órgão. Já garantiu as de Lasier Martins (PDS-RS) e José Pimentel (PT-CE).

Tem de conseguir mais três entre estes aqui: Pedro Chaves (PSC-MS), Airton Sandoval (PMDB-SP), David Alcolumbre (DEM-AP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Gladson Cameli (PP-AC), Acir Gurgacz (PDT-RO), João Capiberibe (PSB-AP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Telmário Mota (PTB-RR) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Como se sabe, Jucá — ele mesmo alvo de oito inquéritos — entrou para o Conselho de Ética em 30 de maio deste ano. Para estancar a sangria.

Será uma corrida contra Randolfe e o tempo. Partidários de Aécio gostariam de enterrar o caso de vez. Temem que o assunto esteja vivo quando a primeira turma do STF decidir se coloca ou não o tucano em prisão domiciliar.

Com Aécio usando tornozeleira eletrônica, seria muito mais constrangedora qualquer decisão pelo arquivamento tomada pelo plenário, com transmissão ao vivo.

Como se o tucano não tivesse razões para celebrar a surpresa da sexta-feira à tarde, a bolinha do STF — que não é viciada — sorteou Gilmar Mendes para relatar um, talvez dois dos inquéritos abertos no tribunal contra Aécio relacionados à delação da empreiteira Odebrecht.

Em qualquer lugar do mundo, Gilmar se declararia impedido, já que foi flagrado por escuta da Polícia Federal prestando serviços como se fosse um reles estafeta de Aécio.

Na ligação, reproduzida abaixo, Aécio pede a Gilmar que faça sua militância partidária convencendo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a votar favoravelmente ao projeto de lei do abuso de autoridade.
(Viomundo)

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Mais sangue pode ser derramado. Fazendeiros tentam entrar no acampamento Frei Henri e o clima de tensão aumenta



Caminhonetes de fazendeiros das proximidades de Curionópolis no Pará tentam entrar no acampamento
Frei Henri, situado na fazenda Fazendinha, acirrando ainda mais os ânimos e aumentado a tensão na região. A informação é do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

De acordo com Ayala Ferreira, integrante da coordenação nacional do MST no Pará pela manhã desta sexta-feira (23), a reação dos latifundiários foi desencadeada depois da publicação da nota do Sindicato dos Produtores Rurais de Parauapebas (Siproduz), na qula afirma que “a palavra que melhor descreve o MST é violência”.

Em mensagem enviada ao Brasil de Fato, Ferreira relata: “Agora mesmo estão com várias caminhonetes tentando entrar por trás da área”.

O MST afirma que as terras são públicas e os camponeses exigem que se efetive a reforma agrária. As famílias moram no acampamento há seis anos, cerca de 752 pessoas, entre jovens, homens, mulheres e crianças aguardam que o mandado de reintegração de posse, autorizado pela Justiça Federal, seja cumprido em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No começo desta semana, após saberem que o fazendeiro, Darlon Lopes Gonçalves Ferreira sugeriu ao Incra uma permuta da área reivindicada por outra, os camponeses reocuparam a sede da fazenda e lá encontraram bombas.

Ferreira informou que os camponeses irão desocupar a sede após o Incra retirar a possibilidade de permuta; que será estipulada uma data para cumprir o mandado de despejo do fazendeiro e o órgão tomar posse da área que pertence à União e garantir segurança as famílias que vivem no acampamento.

Ainda segundo ela, o ouvidor agrário regional de Marabá, Wellington Bezerra da Silva, acompanha a situação.
(Brasil de Fato)

A pedido de deputados do PT, corregedoria do MPF investigará Dallagnol


Coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol tem feito palestras e pode estar lucrando com operação; corregedoria do MPF vai apurar

A Corregedoria Nacional do Ministério Públicoinstaurou procedimento para investigar a comercialização de palestras por parte do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba. O procedimento foi solicitado pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS).

No sábado (24), Dallagnol fará uma palestra em evento promovido pela XP Investimentos com o tema “ Corrupção e ética nos negócios” – o custo para participar do evento é de R$ 800.

Uma matéria no jornal “Folha de S.Paulo” afirmava que uma agência anunciou palestras de Dallagnol ao custo de R$ 40 mil – o procurador, segundo o jornal, teria pedido para a empresa retirar o anúncio do site. O procurador assumiu ter recebido R$ 219 mil por doze palestras em 2016.

“Dallagnol revela uma apropriação da estrutura do Estado para interesses particulares”, afirma Pimenta. “Ele é um servidor público. Isso é um escândalo.”

Damous conta que o pedido foi feito quando os deputados perceberam que Dallagnol e outros integrantes da operação como o juiz Sérgio Moro estão lucrando com a operação Lava-Jato, ferindo valores do serviço público, e se manifestando em uma situação em que deveriam apresentar descrição.


Dallagnol revela uma apropriação da estrutura do Estado para interesses particulares. Ele é um servidor público. Isso é um escândalo

(Paulo Pimenta)

Os deputados querem esclarecimentos sobre quanto o procurador tem lucrado com esses eventos. Dallagnol alega cláusula de confidencialidade, explica Damous. “Queremos saber quanto ele cobra em valores, quem o contratou. Ele alega cláusula de confidencialidade. Justo um agente público que prega transparência”, diz o deputado.

Pimenta aponta que uma resolução da corregedoria estabelece que um promotor ou procurador é vedado de obter qualquer remuneração além do seu cargo – somente como docente em sala de aula. As palestras de Dallagnol também contrariam, segundo Pimenta, o estatuto do servidor público.

O deputado lembra que é vedado que membros do Judiciário se pronunciem sobre casos em que atuam foram dos autos do inquérito. Por fim, o deputado afirma que algumas dessas empresas que contrataram o procurador são investigadas em diversas instâncias.

“É um ambiente estranho às atribuições do Judiciário”, diz. “Dallagnol e Moro estão recebendo quantias milionárias para fazer propaganda institucional de um órgão de estado.”
Contradição e seletividade

Paulo Pimenta aponta a contradição e seletividade no discurso do Ministério Público. “Na visão do MPF, empresas que contrataram Lula são suspeitas. Afinal de contas, contratar o presidente mais importante da história do país para fazer palestras é estranhos. Já contratar um procurador e um juiz é normal”, diz.

“Normal são juízes e procuradores não revelarem valor das ‘palestras’ em empresas suspeitas, por conta de ‘termos de confidencialidade?”, questiona.

Os deputados lembram que as palestras de Lula foram feitas quando ele já era ex-presidente e não tinha nenhum vínculo com o Estado, ao contrário do procurador Dallagnol e do juiz Sérgio Moro.

Além disso, segundo Pimenta, Dallagnol alegou que o dinheiro recebido em palestra para a Federação das Indústrias do Paraná seria doado para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ). “Esse discurso de usar caridade para lavar reputações foi utilizada em ditaduras e durante governos fascistas”, diz.

“Não estamos discutindo o bem e mal, mas a legalidade e os limites da constitucionalidade que foram violados. É muito grave.”
(Agência PT de Notícias)

CNTE vai ao STF questionar PEC da Morte


Na ação direta de inconstitucionalidade, é questionada a Emenda 95 e pedida a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou hoje (23) com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior.

A medida tem o objetivo de suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal ao fixar um teto para o crescimento dos gastos pelas próximas duas décadas no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

“A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, disse o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE.

Na avaliação do presidente da CNTE, professor Heleno Araújo, o governo de Michel Temer (PMDB) está retirando direitos fundamentais de índole social. "Na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem", disse.

De acordo com ele, outro agravante é que a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde.

O dirigente alerta ainda para o processo de privatização do pré-sal, implementado por meio da base aliada de Temer no Congresso. Em novembro passado foi sancionada a Lei n° 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país.

Outro agravante é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural. Com isso, passa a valer o regime de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Caso seja aprovada, a medida impedirá que a educação obtenha recursos extras para seu orçamento advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social. O fundo também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.

A triste sina internacional do golpismo assaltante


247 - A passagem de Michel pela Noruega foi marcada por protestos. Durante encontro de Temer com a primeira-ministra Erna Solberg, nesta sexta-feira, 23, o peemedebista foi alvo de dezenas de manifestantes, que exibiam cartazes pedindo respeito à democracia, aos direitos humanos, dos indígenas e contra o afrouxamento no combate ao desmatamento da Amazônia.

Angela Merkel visitou a Argentina há poucas semanas e voou direto para o México, sem sequer fazer uma pequena escala em Brasília. Sergio Matarella, presidente italiano, também esteve recentemente em Buenos Aires e Montevidéu, mas evitou contatos com governo da “turma da sangria”.

Em janeiro, François Hollande esteve no Chile e na Colômbia, mas recusou-se a fazer visita oficial aos golpistas. Mesmo o generoso Papa Francisco tem se recusado a vir ao Brasil, maior país católico do mundo, por receio a uma associação espiritual e moralmente condenável.

Até agora, o governo do golpe só conseguiu ser anfitrião de Macri, que se dispôs a vir ao Brasil para alinhar-se ao governo golpista com o intuito de expulsar a Venezuela do Mercosul.

Nas pouquíssimas viagens internacionais, a situação não é melhor. Em sua estreia no cenário mundial, a imagem patética percorreu o mundo: Temer, anônimo, desconfortável, literalmente escanteado na foto oficial do G20, a qual revelou, de forma crua, incontestável, o isolamento de um governante sem um único voto, que causa constrangimento e embaraço por onde passa.

No cenário internacional, o “fora Temer” sempre foi uma realidade.

A viagem à Rússia não mudará esse fato. Moscou está preocupado com a guinada escancarada pró-EUA da política externa brasileira. Quer preservar uma relação estratégica com um Estado que faz parte do BRICS. Engole Temer para continuar próximo ao Brasil.

Ninguém pode culpar a comunidade internacional por evitar contatos maiores com um governo ilegítimo e corrupto, fruto de um anacrônico golpe de Estado, que nos fez retroceder ao lamentável status de uma república bananeira.
(Marcelo Zero/ 247)

Falta água, falta vergonha e falta revolta popular


Disque, vai faltar água na Grande Belém das 21 hs de hoje até domingo próximo, provavelmente quando Simão também voltar da pescaria.

Dizem que é pra colocar equipamento novo para o bombeamento da água. Como bom vassalo do 'Príncipe da Privataria', seguirá o modelo FHC, que consiste em investir dinheiro público na companhia e depois entregá-la a preço vil à iniciativa privada.

De qualquer modo, você que não tem meios mais modernos pra fugir da sertanização imposta por Lorota, vá preparando o balde, a bacia a fim de tomar banho tcheco nessa quase 72 horas próximas.

Depois, vendida a Cosanpa, tudo voltará à normalidade vivida a quando da privatização da Celpa: preço da conta nas alturas, constantes racionamentos, nem o Bispo sequer para ouvir reclamações e a cara de pau governamental veiculando propagandas na mídia comparsa pra lhe provar que foi bom negócio a privatização do abastecimento de água.

Um patife, esse Simão Lorota!

Moro autorizou documentos e conta bancária falsos para investigação dos EUA no Brasil. Cadeia para o vil traidor!

O Juiz Sérgio Moro determinou em 2007 a criação de RG e CPF falsos e a abertura de uma conta bancária secreta para uso de um agente policial norte-americano, em investigação conjunta com a Polícia Federal do Brasil. No decorrer da operação, um brasileiro investigado nos EUA chegou a fazer uma remessa ilegal de US$ 100 mil para a conta falsa aberta no Banco do Brasil, induzido pelo agente estrangeiro infiltrado.

Na manhã da última terça-feira (20), os Jornalistas Livres questionaram o juiz paranaense sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal, que afirmou não ter tempo hábil para levantar as informações antes da publicação desta reportagem (leia mais abaixo).

Todas essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0 – a que os Jornalistas Livres tiveram acesso – e que correu sob a fiscalização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região até 2008, quando a competência da investigação foi transferida para a PF no Rio de Janeiro.

Especialistas em Direito Penal apontam ilegalidade na ação determinada pelo juiz paranaense, uma vez que a lei brasileira não permite que autoridades policiais provoquem ou incorram em crimes, mesmo que seja com o intuito de desvendar um ilícito maior. Além disso, Moro não buscou autorização ou mesmo deu conhecimento ao Ministério da Justiça da operação que julgava, conforme deveria ter feito, segundo a lei.

ENTENDA O CASO


Em março de 2007, a Polícia Federal no Paraná recebeu da Embaixada dos Estados Unidos um ofício informando que as autoridades do Estado da Geórgia estavam investigando um cidadão brasileiro pela prática de remessas ilícitas de dinheiro de lá para o Brasil. Na mesma correspondência, foi proposta uma investigação conjunta entre os países.

Dois meses depois, a PF solicitou uma “autorização judicial para ação controlada” junto à 2ª Vara Federal de Curitiba, então presidida pelo juiz Sérgio Moro, para realizar uma operação conjunta com autoridades policiais norte-americanas. O pedido era para que se criasse um CPF (Cadastro de Pessoa Física) falso e uma conta-corrente a ele vinculada no Brasil, a fim de que policiais norte-americanos induzissem um suspeito a remeter ilegalmente US$ 100 mil para o país. O objetivo da ação era rastrear os caminhos e as contas por onde passaria a quantia. A solicitação foi integralmente deferida pelo juiz Moro, que não deu ciência prévia ao Ministério Público Federal da operação que autorizava, como determina a lei:

“Defiro o requerido pela autoridade policial, autorizando a realização da operação conjunta disfarçada e de todos os atos necessários para a sua efetivação no Brasil, a fim de revelar inteiramente as contas para remeter informalmente dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil. A autorização inclui, se for o caso e segundo o planejamento a ser traçado entre as autoridades policiais, a utilização de agentes ou pessoas disfarçadas também no Brasil, a abertura de contas correntes no Brasil em nome delas ou de identidades a serem criadas.”

No mesmo despacho, Moro determinou que não configuraria crime de falsidade ideológica a criação e o fornecimento de documentação falsa aos agentes estrangeiros: “Caso se culmine por abrir contas em nome de pessoas não existentes e para tanto por fornecer dados falsos a agentes bancários, que as autoridades policiais não incorrem na prática de crimes, inclusive de falso, pois, um, agem com autorização judicial e, dois, não agem com dolo de cometer crimes, mas com dolo de realizar o necessário para a operação disfarçada e, com isso, combater crimes.”

Depois disso, foram feitas outras quatro solicitações da PF ao juiz Moro, todas deferidas pelo magistrado sem consulta prévia à Procuradoria Federal. Atendendo aos pedidos, o juiz solicitou a criação do CPF falso para a Receita Federal:

“Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal,

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos solicitar a criação de um CPF em nome da pessoa fictícia Carlos Augusto Geronasso, filho de Antonieta de Fátima Geronasso, residente à Rua Padre Antônio Simeão Neto, nº 1.704, bairro Cabral, em Curitiba/PR”.

Além disso, o magistrado solicitou a abertura de uma conta no Banco do Brasil, com a orientação de que os órgãos financeiros fiscalizadores não fossem informados de qualquer operação suspeita:

“Ilmo. Sr. Gerente, [do Banco do Brasil].

A fim de viabilizar investigação sigilosa em curso nesta Vara e realizada pela Polícia Federal, vimos determinar a abertura de conta corrente em nome de (identidade falsa).

(…) De forma semelhante, não deverá ser comunicada ao COAF ou ao Bacen qualquer operação suspeita envolvendo a referida conta”.

Criados o CPF e a conta bancária, as autoridades norte-americanas realizaram a operação. Dirigiram-se ao suspeito e, fingindo serem clientes, entregaram-lhe a quantia, solicitando que fosse ilegalmente transferida para a conta fictícia no Brasil.

Feita a transferência, o caminho do dinheiro enviado à conta falsa foi rastreado, chegando-se a uma empresa com sede no Rio de Janeiro. Sua quebra de sigilo foi prontamente solicitada e deferida. Como a empresa era de outro Estado, a investigação saiu da competência de Moro e do TRF-4, sendo transferida para o Rio.

LEI AMERICANA APLICADA NO BRASIL


A ação que Moro permitiu é prevista pela legislação norte-americana, trata-se da figura do agente provocador: o policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos.

No caso em questão, o agente norte-americano, munido de uma conta falsa no Brasil, induziu o investigado nos EUA a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).

Ocorre, porém, que o Direito brasileiro não permite que um agente do Estado promova a prática de um crime, mesmo que seja para elucidar outros maiores. A Súmula 145 do STF é taxativa sobre o assunto:

“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Ou seja, quando aquele que tenta praticar um delito não tem a chance de se locupletar por seus atos, caindo apenas em uma armadilha da polícia, o crime não se consuma.

É o que explica o advogado criminalista André Lozano Andrade: o agente infiltrado não deve ser um agente provocador do crime, ou seja, não pode incentivar outros a cometer crimes. “Ao procurar uma pessoa para fazer o ingresso de dinheiro de forma irregular no Brasil, o agente está provocando um crime. É muito parecido com o que ocorre com o flagrante preparado (expressamente ilegal), em que agentes estatais preparam uma cena para induzir uma pessoa a cometer um crime e, assim, prendê-la. Quando isso é revelado, as provas obtidas nesse tipo de ação são anuladas, e o suspeito é solto”, expõe Lozano.

Já Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, promotor do Ministério Público de Santa Catarina e professor da Escola de Magistratura daquele Estado, explica que “a infiltração de agentes não os autoriza à prática delituosa, neste particular distinguindo-se perfeitamente da figura do agente provocador. O infiltrado, antes de induzir outrem à ação delituosa, ou tomar parte dela na condição de co-autor ou partícipe, limitar-se-á ao objetivo de colher informações sobre operações ilícitas”.

CONTESTAÇÃO JUDICIAL


A ação policial autorizada por Moro levou à prisão vários indivíduos no âmbito da Operação Sobrecarga. Uma das defesas, ao impetrar um pedido de habeas corpus junto à presidência do TRF-4, apontando ilicitude nas práticas investigatórias, argumentou que seu cliente havia sido preso com base em provas obtidas irregularmente, e atacou a utilização de normas e institutos dos Estados Unidos no âmbito do Direito brasileiro:

“Data venia, ao buscar fundamento jurisprudencial para amparar a medida em precedentes da Suprema Corte estadunidense, a d. Autoridade Coatora (Sérgio Moro) se olvidou de que aquela Corte está sujeita a um regime jurídico diametralmente oposto ao brasileiro.”

“Enquanto os EUA é regido por um sistema de direito consuetudinário (common law), o Brasil, como sabido, consagrou o direito positivado (civil law), no qual há uma Constituição Federal extremamente rígida no controle dos direitos individuais passíveis de violação no curso de uma investigação policial. Assim, a d. Autoridade Coatora deveria ter bebido em fonte caseira, qual seja, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das demais Cortes do Poder Judiciário brasileiro.”

O habeas corpus impetrado, no entanto, não chegou a ser analisado pelo TRF-4. É que, logo depois, em 2008, a jurisdição do caso foi transferida para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lá, toda a investigação foi arquivada, depois que o STF anulou as interceptações telefônicas em Acórdão do ministro Sebastião Rodrigues atendendo outro habeas corpus impetrado por Ilana Benjó em defesa de um dos réus no processo.

Processo arquivado, crimes impunes.

OUTRO LADO

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã da última terça-feira à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sérgio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:

“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0

– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?

– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?

– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”


A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:

“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.

Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.

Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.

Espero que compreendas.

Assim que tiver alguma posição, te aviso.”
(Gustavo Aranda- Jornalistas Livres/ via DCM)

Coronelismo, miséria e voto


Segundo o DIEESE, só nos primeiros cinco meses deste ano o Pará fechou mais de 10 mil postos de trabalho.

Proporcionalmente, é até mais do que fechou o golpista temerário e assaltante, se compararmos o tamanho das populações da União e do nosso estado.

Todavia, a política econômica de ambos justifica essa chacina no mercado de trabalho. Enquanto o vil assaltante homiziado no Planalto cortou políticas públicas que eram o motor da economia, Simão já entrou no governo impondo sua mentalidade tacanha e recessiva, não à toa investe R$0,31 per capita, gerando esse horror.

Simão jogou a toalha e declarou, desenvolvimento por essas bandas só a partir de 2030. Cara de pau como ele só, ainda deu a fórmula futurista. No presente, neca neca, como diria o saudoso Jaime Bastos.

Já o larápio temerário jura pela fé da mucura que o país está entrando em círculo virtuoso de desenvolvimento, dissimulação vulgar, pois sabe que os fatos estão a provar que o país vive uma tragédia.

Voltando ao caso regional, Com esse nível de atuação estatal nada indica que teremos qualquer melhora nesses índices, sendo mais provável a repetição dos índices do ano passado, quando foram fechados cerca de 16 mil postos de trabalho.

Para quebrar a maldição privata, que nos condena à miséria do desemprego por pelo menos mais treze anos, seria bom que o povo paraense fosse tocado pelo sopro da ousadia coletiva verificada em 1996, em Belém, repudiando todo e qualquer coronelismo gerador desse flagelo, como ocorrido em Belém.

Mas isso depende da ousadia de quem não reza pela cartilha elitista, mostrar-se diferente, distante dessas máfias e ousado na hora de inverter as prioridades econômicas, fazendo com que o povo esteja inserido no orçamento estadual. Quem se habilita?

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Le Monde: Brasil perde crédito na cena internacional


O jornal francês Le Monde desta quinta-feira (22) publica uma análise da crise econômica que o país atravessa e do escândalo de corrupção sem precedentes que influenciaram a imagem do Brasil no exterior.

"A estrela pálida do Brasil na cena internacional" é o título da análise que o Le Monde traz nesta quinta-feira, assinada pela sua correspondente no país, Claire Gatinois. Segundo ela, o presidente brasileiro ignorou a ameaça da Justiça e foi para Rússia em viagem oficial, posando até mesmo ao lado do chefe de Estado russo Vladimir Putin em um espetáculo do balé Bolshoi, em Moscou.

Para o Le Monde, a viagem, que termina na Noruega nesta sexta-feira, é uma "demonstração do ativismo internacional de um presidente que está "determinado a mostrar que seu país não está paralisado."

Apesar da Operação Lava-Jato, que revelou um esquema de corrupção com tentáculos mais longos do que o esperado, Temer busca convencer os outros países que o Brasil não se transformou em uma República das Bananas. Segundo o Le Monde, a tentativa é em vão.

Crise moral e ostracismo


A crise moral no país se aprofunda e o mergulha em um ostracismo diplomático. Impossível, lembra o diário, não notar que nenhum chefe de Estado vem visitar o país, contrariamente à época de Lula, admirado por pesos pesados da política internacional como o ex-presidente dos EUA Barack Obama, por exemplo. Período em que o Brasil também foi escolhido para sediar a Copa do Mundo (2014) e os Jogos Olímpicos (2016).

A destituição de Dilma e os escândalos de corrupção também fragilizaram a imagem do Brasil dentro da América Latina, lembram especialistas citados pelo Le Monde, onde o país também não exerce mais uma liderança.

A perda de influência na cena internacional, lembra o Le Monde, começou entretanto com Dilma – economista tecnocrata que nunca foi uma "expert" em política externa, observa o jornal. Foi início de uma derrocada que se concretizou depois do impeachment. Paulo Sergio Pinheiro, ex-secretário dos Direitos Humanos, relator da ONU, diz querer acreditar em um "parênteses maldito".

Para o jornal francês, o tamanho do Brasil e seus recursos naturais podem ajudar o país virar novamente o jogo e voltar a ser um ator nas questões internacionais. "Mas é necessária uma limpeza de sua paisagem política", conclui o artigo.
(Portal Vermelho)

STF nega habeas corpus e 'Taradão', mandante da morte de Dorothy Stang, pode voltar pra cadeia


O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da missionária norte americana Dorothy Stang, ocorrido em 2005, em Anapu, sudeste do Pará, pode ser preso a qualquer momento após o estado do Pará ter recebido um mandado de prisão contra ele nesta quarta-feira (22).

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus responsável por manter Regivaldo solto, além de ter revogado o direito do fazendeiro de aguardar em liberdade o andamento do recurso. O Tribunal de Justiça do Pará confirmou o recebimento do mandado de prisão pelas delegacias do estado.

De todos os acusados de participar do crime, quatro pessoas já foram condenadas com penas que chegam a 27 anos de prisão. Regivaldo havia sido condenado a 30 anos em 2010, mas estava em liberdade desde 2012 após receber Habeas Corpus do STF.

O caso Dorothy Stang chamou atenção em 2005, quando a missionária norte americana, conhecida como Irmã Dorothy, foi morta à tiros na cidade de Anapu e teve seu corpo encontrado em uma estrada rural. A região fazia parte do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança (PDS) e Dorothy era a principal liderança do movimento, indo contra os interesses dos madeireiros e fazendeiros da região que se diziam ser os donos das terras utilizadas pelo Projeto.

A missionária norte americana Dorothy Stang, conhecida como Irmã Dorothy, foi morta à tiros na cidade de Anapu (PA) no dia 12 de fevereiro de 2005. Dorothy Stang atuou por mais de 30 anos na região, prestando apoio a pequenos produtores agroextrativistas. Na época de seu assassinato, ela lutava pela implantação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Esperança, há cerca de 40 quilômetros da sede do município. O local, no entanto, era disputado por fazendeiros e madeireiros da região. De acordo com a investigação da Polícia Civil, Vitalmiro e Regivaldo pagaram R$ 50 mil pela sua morte.

Irmã Dorothy vinha denunciando a violência e as ameaças de morte há pelo menos um ano. Em 2004 a religiosa esteve em Brasília, por mais de uma vez, onde ofereceu denúncias ao Ministério da Justiça, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e participou da CPI Mista da Terra, na Câmara Federal. Nada disso adiantou para evitar seu assassinato.
(Brasil de Fato)

O caos na saúde temerária


Uma instituição que atende a milhares de pessoas da cidade de São Paulo, do estado e do Brasil. Que realiza procedimentos de média e alta complexidade e é referência no Sistema Único de Saúde (SUS) em atendimento, ensino e pesquisa. O Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo passa pela pior crise financeira de sua história, chegando a restringir atendimentos no pronto-socorro para apenas casos de urgência e emergência. Além disso, profissionais e alunos tiveram de organizar “vaquinhas” para a compra de materiais básicos.

O Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho, especializado no tratamento de câncer, fazia 300 cirurgias oncológicas mensalmente, que foram reduzidas à metade. Está dispensando pacientes por falta de recursos financeiros.

O Mais Médicos era um programa federal reconhecido mundialmente, que garantiu atendimento desde sua criação a 63 milhões de brasileiros em municípios nas regiões mais remotas do país. Atualmente, deixou 7,7 milhões de brasileiros sem acesso a atendimento de saúde, por conta de pagamentos atrasados a profissionais e cortes nos gastos.

O Farmácia Popular era outro programa federal que beneficiava cerca de 10 milhões de pessoas todos os meses e distribuía medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto, mas teve recentemente decretado o seu fim. Quando completou seu aniversário de 13 anos, para “celebrar” a data o ministro da Saúde anunciou o fechamento de todas as farmácias da rede própria até o final do ano, deixando apenas as unidades privadas credenciadas no “Aqui Tem Farmácia Popular”, que oferecem menos opções. A justificativa, mais uma vez, foi a de cortar gastos – e deixar milhões de brasileiros sem acesso universal ao SUS.

Com graves problemas financeiros, todos esses serviços tiveram pedido de ajuda negado ou foram cortados pelo governo de Michel Temer. Com o discurso de que o governo “já ajuda o suficiente”, a atitude danosa é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que congelou o orçamento destinado à saúde e à educação pelos próximos vinte anos. Chamada por mim de “PEC da Morte”, essa emenda destrói o SUS sem piedade e desmantela a educação de nosso país. A medida foi aprovada pelo Congresso e alterou a Constituição, estabelecendo uma nova forma de destinação dos recursos para os investimentos públicos em geral, em especial para saúde e educação.

Antes da PEC da Morte, os recursos na saúde cresciam de acordo com a progressão do Produto Interno Bruto (PIB), do avanço da economia e da inflação e também da exploração do Pré-Sal. Agora, pelos próximos 20 anos, não haverá mais esses acréscimos, só ocorrendo o repasse do índice da inflação geral, que não é exatamente a mesma da área médica. A inflação cresce em percentuais maiores para a compra de medicamentos, equipamentos, insumo para exames, procedimentos cirúrgicos, entre outros. Além disso, os recursos da exploração do Pré-Sal a cada dia estão sendo repassados para as multinacionais.

Para ter ideia das perdas, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se em vinte anos o crescimento econômico médio for 0%, a perda estimada será de R$ 200 bilhões. E de R$ 400 bilhões se o crescimento for de 2%.

No orçamento Geral da União de 2017, houve apenas aumento das despesas financeiras – conjunto dos gastos do governo para saldar suas dividas – de 45% para 55%, com a redução de 14% na despesa primária – essencial do governo, que não inclui pagamento dos juros. Com a PEC da Morte o governo reduziu as despesas primárias, só beneficiando o sistema financeiro.

Ontem (21 de junho), fui ao Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho – já citado acima – o primeiro hospital para atendimento de câncer no país e que, desde abril, pede recursos ao Ministério da Saúde. A resposta foi: ‘parem de gastar e parem de atender’, isso sem considerar maior sobrecarregamento do SUS em decorrência da crise econômica. O serviço já teve de desativar 33 dos seus 72 leitos.

De acordo com dados da Agência Nacional de Saúde, ANS, 2,4 milhões de brasileiros perderam seu convênio particular e migraram para o SUS entre 2014 e 2016. Mas isso não faz sentido para o atual ministro da Saúde, que defende a saúde suplementar e a ampliação dos “planos de saúde populares” no atendimento à saúde primária, como exames e consultas, agravando o atendimento secundário que, claro, será no SUS.

Há ainda o desdém com os pacientes que fazem o uso do medicamento Asparaginase para tratamento de leucemia, que o Ministério da Saúde importa e distribui para os hospitais pelo Programa de Prevenção e Controle do Câncer. O ministério mudou o fornecimento de laboratórios dos EUA e da Alemanha para um chinês, sem licitação, e que vem causando preocupação em especialistas, já que o medicamento asiático não possui segurança e eficiência completas.

Cortes e redução de gastos na área da saúde são duplamente nocivos: não trazem resultados positivos no atendimento e muito menos na recuperação econômica. A PEC da Morte de Temer faz mal a saúde e está retardando a recuperação do Brasil.
(Alexandre Padilha- Revista Forum/ via blog do Miro)

República da bandidagem arrasta o nome do Brasil para a lama


R$196 milhões, é o que o governo da Noruega cortou do Fundo da Amazônia pelo aumento escandaloso do desmatamento na região.

É consequência da irresponsabilidade de maus paraenses como José Priante, autor do monstrengo legislativo que reduziu a menso da metade a Flona de Jamanxim; de Helder Barbalho, que defendeu o tal monstrengo; Flexa Ribeiro, o ex-detento não totalmente ressocializado que fez campanha em favor da hedionda medida.

Temer, antes de visitar a Noruega, até vetou o que foi aprovado no parlamento, em tentativa desesperada de evitar o corte, no entanto, com sua credibilidade perto de zero, sabe e provavelmente até quer que sua decisão seja revertida com a derrubada do veto e triunfo do salvo conduto pra grilagem.

Restou, ainda, o bufão Sarney Filho apelar para o brasão familiar, a empulhação, a fimde tentar colocar a culpa no aumento do desmatamento em Dilma Rousseff. Claro que ninguém acreditará por saber largamento que esse ajuntamento de bandidos vem matando índios, camponeses e aumentando a grilagem de terras no país.

Enfim, o Brasil paga mais micos pós golpe em razão do banditismo vigente, que nos submete ver um arremedo de chefe de estado sendo recebido em sua viagem internacional por funcionários subalternos do cerimonial de outra nação, mostrando que o fundo do poço diplomático dá bem a noção de quão insignificante é essa quadrilha que tomou o poder de assalto. Fora Temer!

Xadrez de como a Globo caiu nas mãos do FBI



Peça 1 – a corrupção histórica da FIFA

No dia 23 de maio passado, a edição em inglês do El Pais noticiava a prisão de Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona de 2010 a 2014, ex-executivo da Nike (https://goo.gl/R9W6yx).


Era uma notícia curiosa. O Ministério Público da Espanha prendeu Rosell e desvendou uma organização criminosa cujo epicentro estava no Brasil.

Preso na Espanha, Sandro Rosell foi quem trouxe a Nike para a Seleção brasileira.. Quando foi preso, El Pais, ABC e Publico manchetaram que “esquema brasileiro cai na França”.

As investigações mostraram que Rosell atuava em parceria com o ex-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Ricardo Teixeira através da empresa Alianto.

Em um boxe destacado, a reportagem informava que “os negócios da Rosell no Brasil há muito tempo estão no radar das autoridades”. Mas quem estava investigando era exclusivamente o Ministério Público da Espanha, em cooperação com o FBI e com a colaboração do Ministério Público da Suíça. E o nosso bravo MPF?

Desde 2008 pairavam suspeitas sobre a dupla, devido a um amistoso entre a Seleção Brasileira e a de Portugal.

Em outubro de 2010, a BBC divulgou um documento da ISL, empresa de marketing esportivo que faliu, sobre supostos subornos a três membros do Comitê Executivo da FIFA: Nicolas Leoz, presidente da Conmebol, Ricardo Teixeira, presidente da CBF e Issa Hayatou. O foco da corrupção eram esquemas de revenda de ingressos em várias edições da Copa do Mundo.

Em maio de 2011, David Triesman, ex-presidente da Federação Inglesa de Futebol, em depoimento na Câmara dos Comuns, denunciou Jack Warner, Nicolás Leoz e Ricardo Teixeira de tentarem suborna-lo em troca de votar na Inglaterra para sede da Copa de 2018.

Em julho de 2012, a FIFA divulgou que a ISL pagou suborno a João Havelange, ex-presidente da FIFA, da CBD, e para seu genro Ricardo Teixeira entre 1992 e 1997. Aí já se entrava na seara dos direitos de transmissão dos eventos.

Em 27 de maio de 2015, o FBI cercou um hotel em Zurique, e levou presos para ao Estados Unidos 7 dirigentes da FIFA, sob a acusação de organização mafiosa, fraude maciça e lavagem de dinheiro. Entre eles, o presidente da CBF, José Maria Marin. Ou seja, cidadão brasileiro, preso na Suíça e julgado nos Estados Unidos, meramente devido ao fato de parte do dinheiro da propina ter transitado por bancos norte-americanos. O poder do império nunca foi tão ostensivo.

Em 25 de fevereiro de 2016, as investigações sobre a FIFA abriram uma nova linha de escândalos, agora diretamente ligado ao Brasil (https://goo.gl/x9cUwv): o desvio de dinheiro de patrocínios de jogos da Seleção Brasileira, envolvendo Rosell, Teixeira e Havelange.

Estimava-se que de cada US$ 1 milhão de cachês recebidos pela Seleção, US$ 450 mil íam direto para o bolso de Teixeira. E Rosell ainda recebia uma comissão de intermediação.

Nesse período todo, o MPF iniciou uma investigação no Brasil, atendendo a pedido de cooperação do FBI. Foi impedido de remeter os dados para o Departamento de Justiça dos EUA por uma liminar concedida por uma juíza de 1ª instância. Uma corporação que ajudou a derrubar uma presidente da República foi incapaz de derrubar a liminar.

Pior que isso, não continuou a investigar as denúncias no Brasil, apesar dos suspeitos serem brasileiros e do crime ter sido cometido no Brasil, com empresas e confederação brasileiras.
O que explicaria essa atitude?

Peça 2 – como o MP (da Espanha) descobriu uma organização criminosa (no Brasil)


As investigações espanholas baseavam-se em reportagens de 2013 do Estadão, de autoria do correspondente em Genebra Jamil Chade. No início, em cima de um amistoso da Seleção Brasileira com a portuguesa. Depois, se expandiu.

No dia 23 de maio último a operação Rimet – como foi batizada - avançou. Segundo The Guardian (tps://goo.gl/c6aP4o), a polícia invadiu escritório, casas e empresas em Barcelona, prendeu Rosell e, com ele, dados sobre pagamentos ilegais recebidos por ele e Teixeira, entre outros, na promoção de jogos no Brasil, Argentina, no Comenbol entre outros torneios. Havia suspeitas de que quase 15 milhões de euros tivessem sido lavados através de paraísos fiscais.

A operação era uma colaboração entre o MP espanhol, o suíço e o FBI. No centro das acusações, o grande parceiro de Rosell, Ricardo Teixeira.

A reportagem dizia que o FBI esperava que, além do MP Espanhol, também o brasileiro e a Polícia Federal, atuassem paralelamente no Brasil, especialmente nos negócios envolvendo a Seleção brasileira e a Nike. Além de presidente do Barcelona, Rosell havia sido executivo da Nike.

O MPF e a PF brasileiro se mantiveram mudos e quedos. Como entender esse anomia?

Peça 3 – o know how brasileiro e a Globo



A FIFA é um escândalo tipicamente brasileiro, know how tupiniquim, desenvolvido pela Rede Globo, em parceria com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e levado por João Havelange para a FIFA.

Cria-se uma empresa laranja, que adquire os direitos de transmissão por um preço mínimo. Depois, a laranja vende para as emissoras de TV, que faturam várias vezes mais com a venda do patrocínio. Parte da diferença fica com os laranjas, que repassarão para os dirigentes esportivos.

Confira na tabela um exemplo hipotético de como funciona o esquema. Usei percentuais aleatórios, pelo fato das investigações ainda não terem consolidado os números reais.

Compras

Patrocínio da transmissão

Emissoras

Laranja

CBF + clubes

Dirigentes


Sem corrupção

100

20

0

80

0


Corrupção com laranja

100

70

10

10

10


Corrupção sem laranja

100

80

0

10

10


Nos campeonatos brasileiros, o laranja era a empresa Traffic Group, do ex-jornalista J. Hawilla. Na Argentina, o Torneios y Competencia. Na FIFA, a ISL, que quebrou em 2001. Nos negócios de Rosell, a Alianto.

Os grupos de midia acertavam os acordos com os dirigentes de federações, mas o contrato era fechado com os laranjas. Era da parte dos laranjas que saiam as propinas para os dirigentes. E se fosse muito grande a diferença entre o valor recebido pelas emissoras na venda de patrocínios, e aqueles pagos aos laranjas, tratava-se de negócio privado entre privados. Crime perfeito!

As investigações apontaram corrupção na venda dos jogos da Copa do Mundo, das Eliminatórias, da Copa das Américas e da Libertadores.

Na FIFA, as investigações rapidamente descobriram as relações entre o ILS e os dirigentes, incluindo os brasileiros João Havelange e Ricardo Teixeira. No Brasil, nada foi feito. Embora, na FIFA, Teixeira fechasse os negócios diretamente com a Globo – outras emissoras precisavam passar pelos intermediários – a emissora passou relativamente incólume pelas primeiras etapas da investigação.

O jogo passou a ficar pesado para a Globo agora, quando o FBI e o Ministério Público da Espanha identificaram pagamento de propinas na venda dos direitos de transmissão da Copa Brasil. Ali, não houve intermediários: a Globo comprou diretamente da CBF, através de seu diretor Marcelo Campos Pinto. Foi propina na veia, sem os cuidados da intermediação.

A Globo entrou definitivamente na mira do Departamento de Justiça dos EUA, do FBI e da cooperação internacional.

Esse fato explica muito dos episódios recentes da política brasileira, como se verá a seguir.

Peça 4 – a situação das investigações

A situação de três presidentes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) é insólita. O ex-presidente da CBF, José Maria Marin, está preso nos Estados Unidos há dois anos. Outro ex-presidente, Ricardo Teixeira, não pode sair do Brasil. J. Hawilla também está preso. E o atual presidente, Marco Polo Del Nero, não pode viajar.

Marin é secundário. Ficou pouco tempo na presidência da CBF e ganhou participação minoritária no esquema. As três pessoas-chaves são Ricardo Teixeira, Del Nero e o diretor da Globo Marcelo Campos Pinto, que negociava os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro.

Em dezembro de 2014, J. Hawila confessou sua culpa à Justiça norte-americana. Não se sabe o que resultou da sua delação.

Nota do Departamento de Justiça informou que Hawilla concordou com o confisco de US$ 151 milhões de seu patrimônio. Nos dez últimos de atuação, a Traffic faturou em torno de US$ 500 milhões (https://goo.gl/2vYbwM). Por aí, dá para se ter uma pálida ideia do montante que circulava pela organização criminosa.

Quando o escândalo esquentou, a Globo aposentou Marcelo, que está girando por aí sem ser incomodado pelo MPF ou pela Polícia Federal.

Peça 5 – a parceria Ministério Público – Globo

Vamos conferir uma pequena cronologia, que ajudará a entender muitos dos episódios políticos recentes.

17 de maio de 2017 – O Globo dá início à fritura de Michel Temer, publicando com exclusividade o furo da delação dos irmãos Batista, da JBS, e hipotecando apoio total ao PGR Rodrigo Janot..



Foi uma cobertura atabalhoada, na qual todos os veículos da Globo caíram de cabeça, no início de uma forma atabalhoada, como se infere da primeira cobertura do Jornal Nacional. A partir daí, se tornaria o assunto diário dominante em toda a imprensa e nos blogs.

21 de maio de 2017 (http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/ex-presidente-da-cbf-ricardo-teixeira-negocia-delacao/) – quatro dias depois, Teixeira planta uma nota na seção Radar, da Veja, informando que estava se preparando para um acordo de delação nos Estados Unidos.

Era um recado claro: ou me protegem, ou vamos todos para o buraco. Nos EUA, o delator se obriga a confessar os crimes, não pode faltar com a verdade e não pode esconder informações. As penas para as faltas são superiores àquelas previstas para o crime.



23 de maio de 2017 – o escândalo estoura na Espanha, com a prisão de Rosell e tem ampla repercussão na imprensa europeia. No Brasil, apenas uma cobertura pontual e sem desdobramentos, com exceção do correspondente do Estadão em Genebra, Jamil Chade..

26 de maio de 2017 – Reportagem de Chade (https://goo.gl/t4QFzN) informando que documentos de posse da Procuradoria Geral da República, enviados pelo FBI e pelo MP da Espanha, indicavam que Ricardo Teixeira usou conta dos Estados Unidos para movimentações financeiras, enquanto presidia a CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

As transferências se deram através de contas do Banestado e do Banco Rural.

Levantamentos da COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) identificaram remessas de R$ 229 milhões entre 2007 e 2012. Desse total, segundo Chade, R$ 149 milhões estariam sob suspeita.

No período, Teixeira recebeu R$ 13 milhões do ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, R$ 5 milhões da FIFA, R$ 4,4 milhões do Comitê Organizador da Copa de 2010 e R$ 3,5 milhões da CBF.

Em outra reportagem, publicada no mesmo dia 26 de maio (https://goo.gl/ZyYBFb), Chade revela que Teixeira utilizou uma rede de empresas de fachada e contas em seis paraísos fiscais para desviar cerca de R$ 30 milhões da seleção brasileira e lavar dinheiro. Por essas contas passaram mais R$ 90 milhões de origem suspeita. De cada US$ 1 milhão que a seleção ganhava em cachês, Teixeira ficava com US$ 450 mil, sem contar as comissões que iam para Rosell. Nos documentos, uma informação que colocava a Globo no epicentro do escândalo: a compra dos direitos de transmissão da Copa Brasil diretamente da CBF.

Importante: segundo Chade, o MPF já tinha recebido todas as informações do FBI e do Ministério Público espanhol.

Peça 6 – juntando as peças do jogo MPF+Globo

Janot tinha perdido todo o protagonismo da Lava Jato para a força tarefa de Curitiba. Estava enfraquecido perante seus pares. E a manutenção da presidência com Michel Temer era sinal forte de que seu grupo perderia espaço na escolha do novo PGR.

Já tinha informações sobre a Operação Rimet antes de se tornar pública.

De certo modo, foi apanhado no torvelinho das delações da JBS, sendo empurrado para o centro do tablado.

Mesmo assim, o material do MP espanhol lhe foi duplamente benéfico. De um lado, lhe devolveu o protagonismo junto à categoria; de outro feriria de morte o governo Temer.

Por seu turno, a Globo foi informada que a Operação Rimet está prestes a explodir. Precisaria com urgência de um tema suficientemente bombástico para matar a cobertura que se seguiria.

O caso JBS explode no dia 17 de maio, uma semana antes da Operação Rimet vir a público, dois dias antes de Teixeira passar recibo sobre ela. A Globo entra de cabeça no tema e, nas semanas seguintes, o tema JBS se sobrepôs a todos os demais, inclusive à Operação Rimet, que recebeu uma cobertura burocrática dos jornais – com exceção do bravo Jamil Chade.

Instala-se, então, a guerra mundial entre Janot e Temer, com abundância de combustível sendo levado à imprensa, especialmente aos veículos das Organizações Globo.

Ao mesmo tempo, na disputa da lista tríplice aparecem três favoritos – Raquel Dodge, Mário Bonsaglia e Ela Wiecko -, ameaçando deixar de fora o candidato de Janot, Nicolao Dino.

No dia 19 de junho, matéria de O Globo tentava queimar dois dos favoritos à lista tríplice. Segundo a matéria, Raquel Dodge seria a candidata de Gilmar Mendes e dos caciques do PMDB; já Mário Bonsaglia seria o preferido de Temer.

No mesmo dia, à noite, cobertura de O Globo para os debates dos candidatos, insistiu na tese de que Raquel era a favorita do PMDB.

No dia 20 de junho, matéria do G1 insistindo na tese de que Raquel era a candidata do Palácio.

Na miscelânea em que se tonou o jornalismo online, imediatamente várias outras publicações endossaram a tese.

Quem acompanha por dentro o MPF sabe que as informações eram falsas, visando manipular as eleições para a lista tríplice. Contrariamente ao que a Globo esperava, a manipulação está fortalecendo as duas candidaturas. A manutenção do grupo de Janot seria a garantia de que o assunto FIFA-Copa Brasil-Globo continuaria intocado pelo MPF. Nâo por cumplicidade, mas por falta de coragem de enfrentar o imp~erio midiático.

Peça 7 – a atrofia do futebol brasileiro

A falta de atuação do MPF em relação ao grupo CBF-Globo é a principal responsável pela fragilidade do futebol brasileiro, pelo fato de ter transformado a pátria do futebol em um mero exportador de jogadores, alimentando o submundo da lavagem de dinheiro internacional.

Só depois que estourou o caso FIFA, e J. Hawila foi preso, houve algum questionamento do poder da Globo sobre as transmissões, através da TV Record. A disputa levou a Globo, pela primeira vez, a oferecer luvas decentes para os clubes de futebol.

Os clubes de futebol bem administrados poderiam ter se convertido em Barcelonas, Real Madri, Internacional de Milão. Mas a corrupção na venda de direitos de transmissão exauriu os clubes, impedindo o fortalecimento e a própria profissionalização do futebol brasileiro, que se tornou um dos pontos mais evidentes de corrupção e lavagem de dinheiro no comércio de jogadores.

A única operação no setor, tocada pelo procurador Rodrigo De Grandis – que emperrou as investigações sobre a corrupção da Alstom em São Paulo – foi contra um empresário russo, porque havia a suspeita de que José Dirceu pudesse estar por trás dele. A suspeita jamais foi confirmada, mas forneceu a motivação para o MPF se interessar pelo tema.

Do lado da mídia, esmeraram-se até encontrando parentes de políticos petistas trabalhando na arena do Corinthians. Mas fecharam os olhos para o maior episódio de corrupção da história, depois da Lava Jato.
(Luís Nassif/ GGN)

A Falha vive! Censor Otavinho toma de 4 a 1 no STJ


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o funcionamento do site Falha de S.Paulo, paródia do jornal Folha de S.Paulo.

Por quatro votos a um, o colegiado entendeu que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento.

Concorrência desleal


O relator, ministro Marco Buzzi, havia concordado com a tese de que a Folha fora prejudicada pela tipografia do Falha.

Como o blog vendia publicidade para se sustentar, afirmou o ministro, perdeu o caráter de mera paródia e passou a competir com o jornal.

“Não se trata de diminuir o escopo do direito à liberdade de expressão. É que, diante do caso concreto, precisamos nos atentar para os dispositivos de tutela da marca, reconhecendo que nos moldes em que a paródia foi realizada, além do tom crítico e jocoso, houve violação do direito de proteção à marca”, escreveu o ministro, em seu voto.

O site está fora do ar desde que o processo começou, em 2010.

A corte também rejeitou a tese da violação de marca, já que elas podem ser reproduzidas se destinadas a fins diferentes, como era o caso da Falha com a Folha.

Prevaleceu o voto do ministro Luís Felipe Salomão, primeiro a divergir do relator, ministro Marco Buzzi.

O julgamento estava parado desde o dia 21 de fevereiro, por pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Nesta quarta, ele levou seu voto-vista, acompanhando Salomão, que também foi seguido pelos ministros Antônio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti.

A principal tese do jornal era que o Falha de S.Paulo violava sua marca por usar tipologia semelhante, o que poderia confundir seus leitores.

Salomão rejeitou a tese. Segundo ele, os dois produtos são destinados a “consumidores bem específicos”.

De acordo com o ministro, não há como defender a “confusão” entre os leitores do jornal e os consumidores do site por causa do “grau de especialização dos adquirentes dos serviços prestados por aquelas empresas”.

Salomão pondera que, embora decisões judiciais devam levar em conta o grau de informação, inteligência e perspicácia do “homem médio”, “não é difícil concluir pelo elevado grau de discernimento e de intelecção que um leitor de jornal possui”.

A Folha ainda havia alegado que a Lei de Direitos Autorais proíbe, no artigo 47, paródias que “sejam verdadeiras reproduções da obra originária” e que lhes causem “descrédito”.

O ministro Salomão rejeitou a tese. Especialmente pela “considerável carga subjetiva” do termo “descrédito”, diante da proteção à paródia pela liberdade de expressão.

“A ironia e a crítica são a essência da paródia e quando a lei prevê e protege esse tipo de manifestação e expressão está protegendo a irreverência do conteúdo apresentado”, escreveu o ministro, no voto.

Ele lembrou que paródia é tradição brasileira, prevista no primeiro Código Civil do Brasil, de 1916 — o código não fazia qualquer menção a descrédito, apenas proibia a reprodução integral da obra original.
(Pedro Canário- Consultor Jurídico/ Viomundo)

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Comissão do Senado aprova possibilidade de mandato presidencial ser revogado por iniciativa de 10% dos eleitores


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (21) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê a revogação do mandato do presidente da República por parte dos eleitores.

Batizado de “recall”, o projeto deve agora ser apreciado pelo plenário da Casa, onde é necessária votação em dois turnos. Se aprovada, tem de seguir ainda para a Câmara. A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ.

De acordo com o texto, será possível revogar o mandato do presidente da República a partir de um processo que se inicia com uma iniciativa popular assinada por 10% dos eleitores presentes na última eleição. Nesse universo de 10% é necessário que estejam presentes 5% dos eleitores referentes a 14 unidades da federação, a maioria do total de 27.

O pedido será analisado pelo Congresso, que poderá ou não autorizar a convocação de um referendo. Na Câmara, são necessários 257 votos para que a proposta vá para o Senado, onde a aprovação se dará por pelo menos 41 parlamentares.

No referendo, será necessária maioria absoluta dos votos válidos a favor da revogação para que o presidente perca o cargo.

A apresentação do pedido de “recall” só será permitida no segundo e terceiro ano de mandato. Quem assumirá o cargo, em caso de vacância, é o vice-presidente da República.

O texto original é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) (Foto), mas foi modificado pelo tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG), que restringiu a possibilidade de revogação do mandato apenas para presidente da República. O projeto inicial previa “recall” para cargos legislativos também.
(FSP/ Agência Senado/ Revista Forum)

"Temer desmonta instrumentos de crescimento e bem-estar social"


No primeiro dia de visita oficial de Michel Temer (PMDB) à Rússia, nesta segunda-feira (20), o presidente afirmou que as medidas adotadas desde a destituição de Dilma Rousseff (PT) colocaram o país na “trilha da responsabilidade e do crescimento”, conferindo um grau de normalidade à intensa crise política vivida pelo país desde a delação da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Alheio ao aumento progressivo das taxas de desemprego, na ordem de 13,7% (Pnad Contínua/IBGE), e os impactos para a população de baixa renda com o corte de gastos públicos já em vigência em 2017 por meio da Emenda Constitucional 95 (anterior PEC 55/241, de congelamento de gastos públicos em 20 anos, promulgada em dezembro), o presidente afirmou no início de junho que “a recessão já acabou”.

Em entrevista concedida à Página do MST, o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON) da mesma universidade, Pedro Rossi, analisa como as escolhas econômicas feitas pelo governo, ao contrário do exposto pelo presidente, acentuam um contexto de fragilidade social, em especial para a população de baixa renda. “Num momento que a população precisa de mais políticas públicas de emprego, saúde, de assistência, o estado contrai seus gastos. Isso deteriora a situação social”, aponta Pedro.

Ele reflete ainda sobre o aprofundamento das políticas de austeridade pelo governo Temer, o desmonte dos papéis do estado em induzir o desenvolvimento e gerar o bem-estar social e a responsabilidade dos movimentos populares em reverter as medidas de fragilização da democracia.

MST: Professor, em um texto de sua autoria, o senhor afirma que a crise econômica que vivemos, além do caráter multifatorial, também apresenta elementos específicos. Quais são?

Pedro Rossi: Uma crise econômica sempre tem vários aspectos. Esta é maior crise econômica da história brasileira no aspecto da contração de renda da população. Em média, a renda dos brasileiros, o poder de compra da população, caiu 7% em relação a 2014. Toda média, um valor síntese, não analisa o fenômeno por completo, o significa que para uma parte da população essa renda caiu mais [do que 7%] e para outra caiu menos. Essa contração atinge mais os vulneráveis, na medida em que a contração da renda está conjugada, neste momento, com o tamanho do estado. Num momento que a população precisa de mais políticas públicas de emprego, saúde, de assistência, o estado contrai seus gastos. Isso deteriora a situação social. A contração de renda então se reflete na piora de vida das pessoas.

O estado se vale do argumento, com uso de propaganda oficial, de que se as reformas em curso (trabalhista e previdenciária) não forem aprovadas o salário mínimo não será garantido. Como a população compreende este discurso como viável - de que cortes atuais se justificam em nome de um “futuro seguro”?

O governo usa uma linguagem, no campo da economia, que é simplista e moralista. É quase como se contasse a história da cigarra e da formiga. A metáfora de que você passou muito tempo cantando e agora tem que trabalhar. O governo tem dito que o Brasil passou por um momento de aumento salarial, de excesso de gastos sociais e uso de muitos recursos para população mais pobre e que agora veio a conta e é preciso pagar esta conta. Isto é um discurso moralista.

O outro discurso metafórico é a de que a economia brasileira é como a da de dona de casa. Essa metáfora é machista e absolutamente equivocada. O governo não funciona como a economia doméstica. Isto porque as famílias não definem quanto vão ganhar, elas ganham a renda pelo seu trabalho. Já o governo sim, define quanto arrecada. Então se quiser cobrir setores fundamentais, por decisão política, ele cobre. Não é uma questão abstrata como o governo argumenta, “de que é necessário cortar gastos”. Não é, é uma decisão política.

O corte de gastos sociais fragiliza a ideia de estado como indutor do desenvolvimento, compreensão inaugurada no Brasil pela Constituição. O fato de terem sido implementadas medidas de intensificação da austeridade, como a Emenda Constitucional 95, aponta que a ideia do estado como garantidor das condições de vida ainda não é sólida?

A população tem claro que o estado deve prover bens fundamentais. Nas pesquisas, a população não demonstra que tem uma visão liberal do funcionamento da ordem social, ela acha que o estado tem obrigação de dar educação, saúde. Neste sentido, o povo não aprovaria o que está sendo feito agora, as medidas do governo Temer não passariam por um pleito eleitoral. Só um governo ilegítimo seria capaz de implementar este tipo de medidas.

Em uma sociedade democrática, temos o estado indutor do crescimento e o estado provedor de bens públicos ou de bens sociais. O governo Temer está desmontando estas duas frentes: o desmonte dos instrumentos capazes de gerar crescimento econômico (com medidas que afetam as estatais, a política fiscal, o investimento público) e o desmonte de instrumentos capazes de gerar bem social (as reformas da Previdência e trabalhista e o congelamento do gasto social). Então o que vivemos hoje é um amplo desmonte, diferente do que ocorreu no governo Dilma Rousseff. O segundo governo de Dilma (2015-2016) fez o contrário do que defendeu nas eleições [presidenciais de 2014]. O governo promoveu uma política de austeridade sem reformas estruturais. O que o governo Temer está fazendo é uma mudança completa na estratégia onde o objetivo a longo prazo é fazer reformas estruturais para evitar que o estado possa voltar a fazer as políticas que fazia antes, para induzir crescimento e gerar bem-estar social.

Considerando que a crise econômica não é exclusividade do Brasil e a adoção de uma política econômica é uma escolha de governo, como o estado brasileiro pode garantir o caráter de indutor do desenvolvimento e gerador de bem-estar social em contexto de recessão? Quais outras escolhas podem ser feitas?


No final de 2014, quando a Dilma ganha a eleição, o desemprego era da ordem de 4,5%. Tínhamos cinco milhões de desempregados no Brasil antes das políticas de austeridade adotadas. Por algum motivo, a mídia se convenceu que era preciso fazer um ajuste muito grande, que foi feito em 2015. Passados dois anos, a taxa de desemprego saltou e temos entre 13 a 14 milhões de desempregados. A política de austeridade contribuiu para nos colocar nesse buraco que estamos.

É importante considerar que a economia funciona com base no gasto das pessoas, das famílias, das empresas, do governo e da demanda externa. Em 2015, o consumo das famílias estava caindo, as empresas investiam menos, a demanda externa estava fraca por um cenário internacional ruim. E o governo, que é a única variável de gasto que poderia contribuir com o crescimento, cortou o gasto público. Temos então que todas as variáveis de gastos começam a cair.

O governo tem que gastar quando as outras variáveis não gastam. É o contrário da metáfora machista da dona de casa usada pelo governo: quando uma família está gastando muito o governo deve contrair os gastos. Quando a família contrai os gastos é hora de o governo gastar para garantir o emprego, o crescimento econômico mínimo e a própria receita do governo. Por isso é a política de austeridade é contraproducente. Se o governo começar a cortar gastos, o investimento cai, e se arrecada menos. A gente entrou numa bola de neve em que o PIB caiu, a arrecadação do governo caiu, o déficit aumentou e o governo cortou ainda mais gastos. Com estas ações, o PIB cai ainda mais, é um círculo vicioso. O resultado final é crescimento da dívida, o contrário do que a austeridade propõe, e um crise que a gente não consegue sair.

Se o estado conseguisse manter o nível de crescimento razoável em 2015, provavelmente não teríamos essa crise, e não haveria ocorrido a destituição da presidenta Dilma. O estado poderia ter implementado medidas, tal como estava na plataforma eleitoral, de sustentação do gasto social e aumento do investimento público.

Com a vigência do congelamento de gastos públicos já neste ano de 2017 e as reformas trabalhista e previdenciária em curso, como o contexto de crise econômica e impacto para o trabalhador deve ser acentuado?


Temos que pensar na palavra revogação nos próximos anos. É papel dos movimentos sociais levantar esta bandeira. O que está acontecendo neste curto período de déficit democrático, de um governo com nenhuma legitimidade, que implementa medidas que transformam completamente a Constituição Federal e o estado brasileiro, é de uma radicalidade que precisa ser revertida. O que eles estão fazendo é uma doutrina de choque, uma filosofia de poder, no qual você desconstrói tanta coisa ao mesmo tempo que tende a gerar uma capacidade pequena de reação pequena, já que são várias frentes de direitos atacadas numa velocidade muito grande. É um contexto em que a democracia não funciona.

Tendo isso em vista, é preciso, necessariamente, um movimento que venha de baixo para reconstruir e avançar em uma democracia verdadeira, com a reconstrução de alguns mecanismos de atuação do estado.
(MST/ Portal Vermelho)

STF acata ação do PT e suspende efeitos da MP que favorece grileiros


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu na quarta-feira (20) liminar às bancadas do PT no Congresso Nacional que proíbe o governo ilegítimo Michel Temer de vender o país por meio da Medida Provisória 759/2016.

Na ação impetrada pelo PT, segundo o líder do partido na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), fica claro que o governo ilegítimo fraudou o processo legislativo para evitar que a MP voltasse para a Câmara dos Deputados.

“Foi uma vitória importante que nós da oposição tivemos, quando o ministro Barroso anulou a votação da Medida Provisória 759 no Senado por conta de alterações que foram feitas pelo senador Jucá. Alterações que ele denominou como alterações de redação, e que, na verdade, eram alterações de conteúdo. O ministro Barroso resolveu determinar que a Câmara dos Deputados e, consequentemente, o Senado votem novamente os acréscimos feitos por Jucá em cima do joelho, como a gente gosta de dizer”, explica Zarattini.

O mandado de segurança dos parlamentares do PT na Câmara e no Senado contra a aprovação no Senado da MP 759 foi impetrado no dia 12 de junho. A MP fora aprovada no dia 31 de maio.

Na ação, as bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegais e, por isso, pediram a anulação da sessão de sua aprovação no Senado ou, ao menos, que o texto fosse submetido novamente à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em vez de ir para a sanção presidencial.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e sofreu oito alterações de redação no plenário do Senado. Segundo os parlamentares do PT, as mudanças alteraram o mérito da matéria. “Houve flagrante modificação no mérito da proposição legislativa, o que torna [clara] a prática de ato ilegal por parte da autoridade coatora”, diz o mandado.

A ação afirma que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não seguiu à risca os procedimentos previstos na lei. Nem mesmo da Constituição Federal: de acordo com o artigo 65, como o projeto foi modificado, deveria ter sido devolvido à Câmara Federal para nova apreciação da matéria em turno único.

No despacho, Barroso determinou a restituição da MP 759 pelo Senado à Câmara dos Deputados em respeito ao devido processo legislativo. A MP foi aprovada a toque de caixa pela Câmara e pelo Senado, com intervalo de uma semana e, segundo parecer do Ministério Público Federal, é inconstitucional em vários pontos.

O texto atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, estabelecendo novas regras para a reforma agrária e a regularização de terras da União ocupadas no Brasil, com destaque para a grilagem na Amazônia Legal.

De acordo com especialistas, a MP pretendia nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha de especuladores do mercado imobiliário. Na prática, criava-se um mercado privado de terras a partir de todo o acervo nacional, consubstanciando o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.

Bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegais


Uma das emendas incluiu atribuição a um órgão público (Secretaria do Patrimônio da União) para disciplinar um instrumento de Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel, a ser adotada por pessoas que ocupam imóveis irregulares pertencentes à União.

O fato é que a inclusão de tal atribuição não foi discutida em nenhum momento da tramitação da Medida Provisória e, da forma que foi aprovada, impossibilitou que deputados discutissem a matéria.

Outra emenda modifica prazos. O texto original da Lei 11.952/2009 prevê a possibilidade de doação pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para fins de regularização, aos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva até 25 de junho de 2009. Mas uma emenda apresentada à MP 759 altera essa data, que passa a ser até a data de publicação da medida provisória, ou seja, 22 de dezembro de 2016.

“Não se trata apenas de equívoco redacional ou falha de técnica legislativa que visa esclarecer um conteúdo implícito. A emenda, igualmente, amplia em quase 7 anos e 6 meses a incidência da norma e permite que situações de irregularidade fundiária acumuladas ao longo deste período sejam abarcadas pelo dispositivo”, destaca a ação do PT.

Medida concede anistia a desmatadores e grileiros

Mais de 700 emendas foram apresentadas à MP 759 durante a sua tramitação. De interesse dos ruralistas, a medida concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro. Para parlamentares e especialistas, a matéria põe fim à reforma agrária no Brasil.

A forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil também foi alterada pelas novas regras. Agora, ao invés de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade ainda permite que o lote seja vendido a terceiros.

Em relação à área urbana, o texto flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social.

Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.
(Agência PT de Notícias)

O destino do Brasil e o próximo Procurador Geral da República


A esquerda parece que ainda não aprendeu a pensar conforme os movimentos da direita, e se antecipar a eles, ou, ao menos, se contrapor tempestivamente.

Esta questão de quem vai ser o próximo Procurador Geral da República (em setembro se dará a substituição) é fundamental para toda a articulação dos golpistas (leia-se governo Temer e sua base de sustentação), bem como, a composição a ser feita para atingir tal objetivo.

E, não é por acaso que a grande mídia, em particular a Rede Globo, passou, decididamente a atuar de forma explícita em tal escolha.

No caso, em razão das atribuições acometidas ao cargo de Procurador Geral da República, tem-se que, ao desempenho de seu titular, estará inevitavelmente atrelado o futuro da nação, ou seja, pelos seus atos e omissões é que se definirá o quadro político institucional brasileiro, notadamente se for mantida a prerrogativa de foro em seu atual modelo.

É que, dentre as atribuições do Procurador Geral da República, está a de requerer investigações e/ou ajuizar eventuais denuncias, em razão de possíveis crimes cometidos por pessoas que detenham foro privilegiado, no caso, deputados, senadores, ministros de estado, Presidente da República.

Relembrando.

Não é por acaso que no tempo de Fernando Henrique Cardoso, era sistematicamente nomeado Procurador Geral da República Geraldo Brindeiro, que ficou conhecido como Engavetador Geral da República.

Quando Fernando Henrique Cardoso, posteriormente, num programa de entrevistas na BBC, teve o desplante de dizer que no seu governo não teve corrupção, foi imediatamente apartado pelo ancora inglês, que de pronto arguiu, que o que efetivamente tinha ocorrido é que nada foi investigado, e, todos os possíveis crimes resultantes da corrupção sistêmica que grassava – e grassa - no país, e que poderiam resultar em denúncias, todos foram arquivados.

Pergunta-se.

Com todos estes deputados, senadores e ministros, que hoje estão sendo investigados ou por investigar, e, muitos com denúncias já praticamente prontas, o que acontecerá, se o sistema – leia-se Temer, PMDB, PSDB, DEM -, ou seja Temer e seus amigos, diretamente interessados, tiverem êxito em seu intento e nomearem um grande parceiro – um novo engavetador – para Procurador Geral da República.

A resposta é óbvia.

Nenhum deles será investigado, nenhum deles será denunciado.

Em compensação seus inimigos políticos, sofrerão, com certeza, toda sorte de investigações, e, eventualmente, ainda que descabidas, serão alvo de denúncias.

Este é um assunto por demais urgente, e deveria ser pauta de toda a esquerda.


E, não se alegue, que o instituto do foro privilegiado esta por ser extinto.

No caso, até mesmo neste campo, como não poderia deixar de ser, a disputa de poder é ferrenha, e, não é por acaso que a questão acerca do fim da prerrogativa de foro esta sendo tratada de forma especial tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Pois bem.

Conforme se der a indicação – de qual o grupo lograr o direito a escolha – a referida lei que terminaria com o foro privilegiado, será relegada a um futuro distante, ou melhor, ficará indefinidamente suspensa, a menos que em determinado momento, casuisticamente, haja interesse em sua aprovação.

Da mesma forma, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, seria indefinidamente postergado, pois a balança do poder, não se confunde com a da justiça, e tem outros pesos e contrapesos.
(Sérgio Medeiros/ GGN)

Cristina volta à liça e lança o peronismo 2.0. Seremos a Argentina amanhã?



Ontem, no estádio do Arsenal de Sarandi, a ex-presidente argentina Cristina Kirchner lançou seu novo partido, a Unidad Ciudadana.

Ela ser recusou a entrar nas disputas dos caciques do Partido Justicialista, o do peronismo, povoado de caciques.

Num impressionante – e emocionante – comício para dezenas de milhares de pessoas, fez um discurso suprapartidário,

Apelando, creio eu para o passado recente. vivo na memória.

Para o palpável, para o sentido, para o percebido.

Para o que era e já não é mais.

Cristina Kirchner esperta e expressamente evita o discurso da revanche . Ódio é com eles não conosco, diz ela.

Desde os tempos do velho comercial de TV, há um certo “yo soy usted, mañana” a nos ligar a “los hermanos”.

Cristina parece ter entendido que los descamisados, ahora, son los “desfuturados”.

No mínimo, emocionante, como as estrofes do hino argentino com que se encerra:

Y los libres del mundo responden:
“Al gran pueblo argentino, ¡salud!”
(Fernando Brito/ Tijolaço)

Sentada a poeira, sai de cena o doente e volta o larápio José Serra


Há poucos meses, vieram à tona as ladroagens variadas do privata José Serra, cujo rosário de assaltos aos cofres públicos o transformaram em um dos homens mais ricos do Brasil.

Ato contínuo, o larápio em tela saiu de cena e a mídia comparsa inventou que o dito cujo estava com um pé na cova, meio solerte de inspirar ena de quem só merece execração pública seguida de trancafiamento na cadeia.

Sentada a poeira, eis que o mega macuqueiro reaparece solerte, impávido e impune em reuniões variadas de trambiqueiros de colarinho branco e dando pitacos a respeito da conjuntura política, aparentemente vendendo saúde e preparado para aplicar outros golpes contra o erário.

Mas a mídia comparsa dessa canalhice não diz um 'ai' a respeito dessa farsa e até abre espaço a declarações do meliante que se faz de moribundo pra passar a mão na bunda do povo.

É hora, pois, de retomar pelas redes sociais a campanha 'Serra na cadeia, já! e acabar com essa farsa privato/midiática, mais uma prova da indecência de ambos.

Afinal, gatunagem não é doença, logo, não precisa de tratamento médico, mas de uma cela revestida de grades por todos os lados e onde essa salafrário apodreça. Só isso.

terça-feira, 20 de junho de 2017

A seletividade dos rigores da lei seca


Após quase uma década de vigência da Lei Nº1705/08, a famosa 'Lei Seca, traz um dado curioso: o aumento dos que declaram que bebem e dirigem.

Em 2015, 5,5% da população adulta das capitais brasileiras declararam que bebem e dirigem. Já em 2016 esse número subiu para 7,3%.

Certamente que concorre para isso a impunidade que protege aqueles bem nascidos, para os quais a república ainda não chegou e são protegidos por uma espécie de 'direito divino', apesar dos rigores da tal lei seca.

Basta ver nas grandes e médias cidades do país, onde as baladas são regradas a muito 'mé', quase ninguém muda seus hábitos etílicos por força dos rigores legais.

Lamentavelmente, são frequentes as notícias a respeito de acidentes, seguidos de tragédias, verificadas em fins de semana ap´s as famosas baladas.

Nesses casos, vale a máxima de Martins Pena, pois lei há, não há quem as cumpra já que papais, mamães e os filhotes baladeiros não abrem mão de confrontar seus respectivos status social com os rigores da lei, com ampla vantagem para os primeiros.

Nesse sentido, fica claro que os rigores da lei nada significam quando não estão acompanhadas dos rigores na sua aplicação, isto é, todos os flagrados desobedecendo estão sujeitos as mesmas punições. Quando?


Impunidade e lentidão da justiça marcam 12 anos do 'mensalão tucano'


Se o chamado "mensalão do PT" fez os jornalões criarem manchetes espetaculosas, analistas e colunistas fazerem ilações à vontade e foi assunto interminável nos meios políticos e jurídicos, o mensalão tucano, – apesar de ter menos réus e mais amigos no STF – ganhou da mídia tradicional o apelido de "mensalão mineiro", para descolar o caso do envolvimento de figuras do PSDB. Mesma mídia que varreu o escândalo para debaixo do tapete. Pois o mensalão tucano segue parado na Justiça confirmando o receio de todos os que esperam do Judiciário uma atuação imparcial, pouco importando para o desfecho do processo as características pessoais do réu – como sua filiação partidária.

Revelado durante a CPI dos Correios, em 2005, somente em 2009 a denúncia foi recebida. E desde então, em situação oposta ao do caso batizado de "mensalão do PT", o mensalão tucano virou um símbolo da morosidade judicial.

Doze anos após o processo ser apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-diretor da antiga Comig (atual Codemig, companhia de desenvolvimento do Estado), Lauro Wilson de Lima Filho fez 70 anos em maio e pediu, na semana passada, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser beneficiado pela prescrição. Acusado pelo crime de peculato, seu processo estava na fase que antecedia o julgamento. Ele é o quarto réu que provavelmente deixará de ser julgado.

Na sexta-feira (16), fez um ano e meio que Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais (1995-1998), ex-presidente do PSDB, e atual diretor executivo da Fiemg (Federação de Indústrias de Minas), foi condenado –em primeira instância – a 20 anos e dez meses de prisão por peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, todos esses crimes cometidos no âmbito do mensalão do PSDB.

Segundo a PGR, o tucano liderava um esquema de corrupção que desviou milhões em dinheiro público de empresas estatais mineiras para irrigar sua fracassada campanha de reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Azeredo recorre em liberdade e seu julgamento em segunda instância ainda não tem sequer data marcada.

Em 2014, quando era deputado federal, ele renunciou ao cargo para que o processo voltasse à primeira instância, a partir da qual é possível um número maior de recursos. A tática deu certo. Azeredo pode vir a ser mais um impune do caso do mensalão tucano – em 2018 ele chegará aos 70 anos. Além disso, como ex-governador, ele recebe o salário nominal integral do cargo que ocupou: uma nada mal mesada de R$ 18,5 mil.

E se alguém acha que ainda vai ver algum tucano atrás das grades, essa possibilidade vai ficando cada dia mais distante. O processo também não tem previsão de julgamento.

De acordo com o Ministério Público (MP), no mensalão do PSDB foram desviados pelo menos R$ 15 milhões, sendo R$ 5 milhões das estatais, R$ 3,5 milhão da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa), R$ 1,5 milhão da Codemig e o restante do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge).

Também impune está Claudio Mourão. O atraso no processo, a lentidão da Justiça e a falta de vontade política, beneficiou o ex-tesoureiro da campanha de Eduardo Azeredo, que é classificado pelo MP como figura fundamental na operação de desvio de dinheiro de empresas estatais dirigidas por políticos do PSDB no estado de Minas Gerais. Os crimes de peculato e formação de quadrilha, atribuídos pelo MP a Mourão, prescreveram em abril de 2014, quando o réu completou 70 anos.

Outra ação, esta contra José Afonso Bicalho, que dirigia o extinto Bemge (banco estatal de Minas) em 98, passou a tramitar na segunda instância em 2015. Em 2018, ele também chega aos 70 anos, e, ao que tudo indica, será mais um que ficará impune. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas, o processo está em fase de instrução.

Outro réu, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, que coordenou a campanha de Eduardo Azeredo, já teve os crimes prescritos. Ex-PFL e ex-DEM, o atual presidente do PSB-MG foi o primeiro a se beneficiar da lentidão da Justiça ao ultrapassar a idade imputável. Também réu no mensalão tucano, Fernando Moreira Soares, morreu em 2015.

Empresário do ramo de transporte, Clésio Andrade, à época filiado ao PFL (atual DEM), foi vice-governador mineiro de 2003 a 2006, durante mandato de Aécio Neves. Ainda na década de 1990, tornou-se sócio, em agências de publicidade, de Marcos Valério. Em 98, ele foi candidato a vice-governador na chapa ao lado de Eduardo Azeredo. Clésio até agora nem sequer prestou depoimento porque entrou com recurso em que questionava a legitimidade de uma juíza para julgá-lo.

O processo foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, mas foi para o Ministério Público de Minas em 2014, após Azeredo e Clésio Andrade renunciarem respectivamente aos cargos de deputado federal e senador. No STF, Azeredo e Clésio são réus acusados por peculato e formação de quadrilha.

Ao que tudo indica, pelo menos até aqui, os políticos do PSDB envolvidos em casos de corrupção, continuarão a contar sempre com uma "ajudinha", para continuar impunes.

A maior suspeita porém, enquanto essa situação perdurar, sempre incidirá sobre o próprio Judiciário.
(Rede Brasil Atual)