“A pejotização é uma cupinização dos direitos trabalhistas”

O governo federal levou ao Supremo Tribunal Federal um debate sobre a pejotização, a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica para evitar vínculo empregatício. Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (6), os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) defenderam que o país precisa reagir antes que o fenômeno destrua décadas de conquistas garantidas pela Constituição de 1988.

“A pejotização à brasileira tem se revelado uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas”, afirmou Messias. Segundo ele, essa prática corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social.

O falso discurso da liberdade

O advogado-geral da União foi contundente ao afirmar que “não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família.” Messias criticou o uso do discurso da “liberdade contratual” como fachada para legitimar relações desiguais. O problema, explicou, não está na figura da pessoa jurídica em si, mas no seu uso indevido para mascarar vínculos empregatícios e driblar direitos garantidos.

Entre 2022 e 2024, o avanço da pejotização provocou um déficit de mais de R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas de R$ 24 bilhões no FGTS, segundo dados apresentados pela AGU. “São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas: da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento”.

Messias lembrou que o fenômeno, antes restrito a carreiras mais qualificadas, hoje se espalha por ocupações populares, afetando quem ganha menos e tem menos escolha. Dados do IBGE mostram que 56% dos trabalhadores pejotizados recebem até R$ 2 mil por mês. “Já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, observou o ministro.

O ministro do STF Gilmar Mendes também reconheceu que a pejotização é um tema delicado, com impactos diretos na economia e na proteção social. Ele lembrou que o modelo pode ampliar a liberdade produtiva, mas também ameaça a arrecadação previdenciária e tributária, e defendeu que o debate avance com diálogo e escuta qualificada.

Marinho: fraude disfarçada de modernidade

O ministro Luiz Marinho reforçou o diagnóstico. Para ele, a pejotização desvirtua o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado para incentivar o pequeno empresário, mas hoje usado por companhias que “mascaram contratos de trabalho”.

“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”,

Entre 2022 e 2025, de acordo com o ministro, a perda de arrecadação total supera R$ 106 bilhões, considerando Previdência, FGTS e Sistema S. “Queremos aumentar ainda mais o déficit da previdência? Esse é o debate? Para vir uma nova reforma que vai sobrecarregar de novo os trabalhadores?”.

Marinho advertiu que o desmonte da estrutura de proteção ao trabalho é um processo silencioso e devastador, que desvaloriza a mão de obra e ameaça o desenvolvimento do país. “Todas as conquistas de desenvolvimento que temos até aqui estão sendo colocadas em forte risco se a gente ‘liberar geral’ a pejotização, como foi feito com a terceirização”.

A Justiça do Trabalho em defesa da realidade

Tanto Messias quanto Marinho defenderam que cabe à Justiça do Trabalho julgar os casos de pejotização. “É nela que se revela, sob o manto das aparências contratuais, a verdade material das relações laborais”, argumentou Messias. “Negar essa competência seria enfraquecer o sistema de proteção social e, em última instância, negar a essência do próprio Estado democrático de Direito.”

O Conselho Federal da OAB também se posicionou a favor dessa interpretação, lembrando que entre 2020 e 2025 foram ajuizadas 1,2 milhão de ações trabalhistas pedindo reconhecimento de vínculo de emprego.

O desafio: modernizar sem precarizar

O governo defende um caminho de equilíbrio: é necessário modernizar o mercado de trabalho, mas sem precarizar direitos nem fragilizar a seguridade social. “O Brasil precisa de um modelo de desenvolvimento que valorize o trabalho e garanta segurança jurídica, mas sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Messias.

A decisão que o Supremo tomará nos próximos meses vai muito além de uma disputa jurídica. Ela dirá que tipo de Brasil queremos: um país que trata o trabalho como mercadoria ou como base da cidadania.

(Agência PT)