O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, atendendo ação do Ministério Público estadual, deu 15 de prazo para que o governo do Pará dê transparência ao seu portal assim denominado, digitalizando e cadastrando todos os documentos de gastos feitos pelo Tesouro durante a pandemia do coronavírus.
Estão incluídos na determinação judicial, também, procedimentos licitatórios, concluídos ou em andamento, dispensa desses e chamamentos ao público(gastos com publicidade de atos governamentais), nota de empenho, nota fiscal, liquidação e pagamento, informando ter sido o gasto com verba municipal, estadual ou federal, na forma definida pela Lei do Acesso à Informação.
Mesmo que a maioria dos do Supremo Tribunal Federal tenham aprovado, ontem, a legalidade na flexibilização de procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, isto se deu em nome da celeridade que o momento exige, jamais para dar ao ordenar de despesa a prerrogativa extravagante de não prestar contas do que gasta, como gasta e quanto gasta. Só isso.
( Com informações do G1 Pará)
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