Moradia, direito negado a milhões de necessitados, e álibi para privilegiados desrespeitarem a CF

Segundo o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto(MTST), Guilherme Boulos, "Há 6,2 milhões de famílias sem-teto no Brasil. Nenhuma delas recebe auxílio-moradia de 4 mil por mês", essa excrescência utilizada por donos da lei para ludibriar o teto salarial previsto constitucionalmente.

Segundo a Lei Nº 10. 257/ 01(Estatuto da Cidade), aprovado nos estertores da privataria, que queria desesperadamente reconciliar-se com o povo que massacrou por oito anos, "o princípio norteador do regime de propriedade urbana é a sua função social".

Por isso, o artigo 2º, inciso VI, da referida lei, determina;
a) democratizar o uso, a ocupação e a posse do solo urbano, de modo a conferir acesso ao solo urbano e à moradia;...

 Letra morta neste país em que benesses aos do andar de cima passam como justiça social, enquanto direitos fundamentais da população, quando reclamados, são encarados como insubordinação e promoção do caos.

Segundo dados oficiais, o Brasil deveria disponibilizar de mais de R$4 bilhões, em 2017, para financiamento da moradia popular através do programa 'Minha Casa, Minha Vida' a fim de reduzir esse gigantesco déficit histórico.

Todavia, o larápio Temer contingenciou 56% desses recursos e alterou as regras do programa, a ponto de quase inviabilizar o acesso ao referido para aqueles que têm renda média de até dois salários mínimos, justamente a faixa dos necessitados.

Por outro lado, os cálculos apontam para gastos de cerca de R$900 milhões, para bancar essa imoralidade apelidada de auxílio-moradia, que contempla cinicamente uma casta de privilegiados proprietários de imóveis supervalorizados, apenas porque esses proprietários usam suas prerrogativas funcionais para legislar em causa própria.

Em um país onde os malfeitores cunharam o mantra do combate à corrupção, a fim de apear do poder um governo legitimamente eleito, é até natural a hegemonia desse ardil macabro. Todavia, é igualmente revestida da mais alta legitimidade a mobilização popular que denuncia publicamente essa iniquidade, assim como invoca a legislação vigente como forma de proteção dos desvalidos e repúdio aos foras-da-lei que promovem esse quadro desolador. Simples assim.