Temer não tem condições de conduzir reformas nem "reformas"

O Brasil está sendo cobra­do pela ONU por pretender, com "reformas" das leis trabalhistas e de aposentadoria, transgre­dir o compromisso interna­cional, do qual é signatário, de não fazer qualquer retro­cesso em legislação de fins sociais e em direitos da pes­soa. Já sob cobranças por violação de direitos huma­nos, o Brasil curva-se à nova desonra com uma peculiari­dade: a transgressão vem de um governo sob acusa­ções de delinquência que in­cluem, além de grande parte do Congresso, o próprio ocupante da Presidência da República. Tudo muito coe­rente.

Michel Temer conta com as duas "reformas" para rece­ber do poder empresarial o apoio que o mantenha no Planalto até o fim de 2018. Até agora, nenhuma das gravações e acusações aba­lou esse apoio. É o que o PSDB, na condição de repre­sentante político das classes mais favorecidas, confirma com sua recente decisão de con­tinuar aliado a Temer e inte­grante do governo.

Falada inúmeras vezes, a pressa governista de aprovar as "reformas" é falsa. O Planalto não se move para isso. E seus parlamentares, ou se refe­rem a dificuldades na ban­cada governista, ou tapeiam com uma atividade inócua. Esticar no tempo é esticar o apoio do poder privado.

Quem pensar a sério na re­lação entre essas "reformas" e a situação atual do país, não pode fugir à obviedade simples e forte: Temer não tem condições de conduzir reformas nem "reformas". Sejam condições intelec­tuais, políticas, morais, e quaisquer outras. É só um fantoche. À espera de que alguém conte os seus feitos ou os silencie por dinheiro.

O Congresso, com mais de uma centena de deputados e senadores pendurados na Lava Jato, não tem condi­ções de examinar, discutir, aprimorar e votar projeto algum que tenha implicações mais do que superficiais. Está demonstrado na combinação do projeto do governo com as contribuições de parlamen­tares. Coisas assim: acordos entre o patronato e empre­gados poderiam desrespeitar e sobrepor-se às leis.

Isso é tão ilegal, obtuso e de tamanha sem-vergonhi­ce, que dificulta imaginar-se sua origem em gente de go­verno e do Congresso. E não é um, não são dois, ou pou­cos, comprometidos com a criação delirante. Com cada uma delas. São muitos.

No plano da intenção de­sumana, mesmo a mais sim­plória das medidas propos­tas representa o conjunto numeroso. É a redução do tempo vago a título de al­moço, de uma para meia ho­ra. Ninguém leva uma hora comendo. O desatino dos proponentes da redução desconhece que a hora é também para descanso, ao fim de quatro horas de tra­balho e antes de mais qua­tro. Não é preciso lembrar do trabalho operário: as quatro horas de pé dos vendedores de lojas fala de uma exaustão que centenas de deputados e senadores ja­mais sentiram. E se o expediente total não se altera, seja o das atuais oito horas ou das doze propostas, retirar meia hora de descanso não muda o tempo de atividade laboral. A redução do alegado almoço é só uma mani­festação a mais da nostalgia escravocrata.

O projeto governamental de "reforma" da Previdên­cia, por sua vez, estava tão carregado de arbitrariedades e desprezo por seres huma­nos, no original do ministro da Fazenda, que foi estraça­lhado por cortes – sem, no entanto, tornar-se inteligen­te e com alguma sensatez.

Não é preciso acrescentar leviandade alguma às que mantêm a crise. E a agra­vam a cada dia. Os dois te­mas das "reformas" não in­teressam só ao governo e à visão patronal. Revolvem a vida de uns 150 milhões de brasileiros. Ou mais. E isso não é coisa para ser mani­pulada por Michel Temer e seu grupo de políticos, la­ranjas, intermediários, cor­ruptores e corrompidos.

(Janio de Freitas/ FSP)