A permissão concedida pelo STF para que os municípios ofertassem transporte público gratuito levantou o debate sobre quem tem acesso à mobilidade, em especial nas grandes cidades. A presunção de que todas as pessoas gozam do direito constitucional de ir e vir entrou em xeque quando ficou evidente que muitos eleitores pobres deixariam de ir às urnas devido ao custo elevado do deslocamento.
Passada a eleição, o prefeito de São Paulo encomendou um estudo para ver a viabilidade da implantação da Tarifa Zero na cidade. Em 2020, quando fui candidato na capital paulista, meu plano de governo já trazia essa proposta. Portanto, eu me coloquei à disposição para compartilhar os estudos feitos na ocasião.
Como sempre, qualquer política pública discutida na cidade de São Paulo entra na pauta nacional, e a Tarifa Zero passou a ser debatida além dos diversos grupos de estudos que militam nessa causa.
Integrante do grupo de trabalho Cidades, da equipe de transição, levei a pauta para debate. Mais do que sair com um receituário prescritivo, o objetivo é criar condições para que os estados e os municípios tenham ferramentas que permitam viabilizar a proposta.
Tenho visto muitas manifestações contrárias, como o editorial de 5 de dezembro do GLOBO, que reduzem o debate a uma canetada monocrática que promoverá uma virada de chave: “a partir de amanhã transporte gratuito pra todo mundo”. Evidente que não será assim.
O plano de governo que apresentei em 2020, por exemplo, previa uma progressão do direito. Além dos grupos de interesses já contemplados, como estudantes, pessoas com deficiência e idosos, minha proposta era estender a desempregados, posteriormente a horários de pouco movimento, depois aos fins de semana, até chegarmos à gratuidade total.
Os argumentos contrários à Tarifa Zero são pertinentes, mas não eliminam a necessidade do debate, tampouco superam os entraves existentes. Além do mais, o modelo atual já está se mostrando fadigado, com necessidade cada vez maior de aporte dos tesouros municipais. E o debate sobre a gratuidade incluirá o aumento do papel da União e dos estados no cofinanciamento do serviço.
Um exemplo da importância dessa repactuação: a Constituição de 1988 sempre previu o repasse da União para custear a gratuidade para pessoas acima de 65 anos. O que nunca aconteceu na prática até a pandemia. A partir do colapso financeiro pela queda de usuários no sistema de transporte, o governo federal disponibilizou um fundo para subsidiar as tarifas municipais.
Hoje, levanto essa bandeira na equipe de transição. A partir de fevereiro, quando assumo meu mandato como deputado federal, levarei o debate à Câmara dos Deputados. Minha experiência como secretário municipal de Transporte de São Paulo — onde as implantações do Bilhete Único e dos corredores exclusivos foram inicialmente criticadas por parte da opinião pública, que rapidamente reconheceu os benefícios das ações — me dá a certeza de que a proposta deverá ser discutida à exaustão. Isso para viabilizar uma política de mobilidade que, além da Tarifa Zero, garanta qualidade no serviço prestado.
Este é um assunto que não é possível esgotar num espaço tão limitado. Há muitas questões para o debate público. Desde o benefício que a medida pode ter na cadeia econômica até a criação de um Sistema Único de Mobilidade nos modelos do SUS, para garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas.
Administração pública é uma tarefa que transcende a gestão do passivo existente, e que deve buscar a inovação como um meio. Políticos eleitos não podem se dar ao direito de dizer “o que não tem solução, solucionado está”.
(Jilmar Tatto/ Agência PT/ O Globo)
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