A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou, nesta quarta-feira (3/12), a discussão do texto alternativo ao PL Antifacção, enviado pela Câmara dos Deputados. O novo relatório do PL 5.582/2025, de autoria do governo Lula, corrige distorções do texto anterior — relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) —, como a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, considerada excessivamente subjetiva.
Uma das novidades é a criação de uma tributação sobre apostas esportivas, as bets, que deve destinar cerca de R$ 30 bilhões anuais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento às facções. Após um pedido de vista, a votação na CCJ foi adiada para a próxima quarta-feira (10/12).
O substitutivo também equipara milícias privadas às facções criminosas e endurece as penas para homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando cometidos por seus integrantes. Para chefes de facção, a pena máxima poderá chegar a 120 anos em caso de agravantes.
Integração e rigor penal
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), elogiou as alterações e defendeu o rigor contra organizações criminosas. “Essa é uma matéria que o Brasil todo espera de nós: uma ação rápida e determinante para devolver aos brasileiros o sentimento de segurança, tão importante e fundamental”, afirmou.
Carvalho destacou ainda o aprimoramento na definição dos tipos penais. “Quando os tipos penais não são claros, beneficiam os criminosos. Isso é um grande avanço em relação ao projeto que veio da Câmara”, disse.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que o texto original continha subjetividades que poderiam dificultar a responsabilização criminal. Segundo ele, o Senado adotou dois critérios objetivos para classificar uma organização criminosa como facção: controle territorial ou atuação interestadual com uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que o novo relatório torna os crimes relacionados às facções imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. O texto também os classifica como hediondos, dificultando a progressão de regime e o livramento condicional. “Essa pauta da segurança pública é da população brasileira e é apartidária”, afirmou, criticando tentativas de politização do debate.
Outros pontos da proposta:
Monitoramento: Autoriza, mediante decisão judicial, a gravação de conversas de presos condenados ou suspeitos de integrar organizações criminosas — inclusive com advogados — quando houver indícios de participação destes nos crimes.
Visitas: Proíbe a visita íntima a integrantes de organizações criminosas.
Investigação: Permite a infiltração de agentes nas facções, inclusive por meio de aplicativos usados em atividades de lavagem de dinheiro.
Cooperação: Fortalece as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com participação das polícias civis, militares e federal, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.
(PT Senado)
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