Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (31), o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), que estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios para definir regras nacionais para a educação no país.
O Sistema Nacional de Educação, cujo projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 7 de outubro de 2025, tem como objetivo fundamental a universalização do acesso à educação básica e também assegurar qualidade e infraestrutura adequadas em todas as escolas públicas brasileiras.
O presidente também fez questão de agradecer o apoio do Congresso Nacional durante a tramitação da matéria e exaltou a criação do SNE e a sua eficácia na obtenção de dados fundamentais sobre o desenvolvimento escolar dos alunos.
“Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela na escola, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”, declarou o presidente.
O objetivo do SNE é integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas. Outro ponto tange o mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.
Lula exaltou a medida pelo seu papel de definir e demarcar as responsabilidades de cada esfera executiva na educação.
“Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade e a gente não vai esperar mais um ano para ter informações sobre uma criança. A gente pode ter informações em tempo real e pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas. Na verdade é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira. Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, afirmou.
O ministro de Educação, Camilo Santana, ressaltou em seu discurso a importância do sistema na organização da governança das políticas educacionais no país.
“Esse sistema organiza a governança das políticas, o planejamento das políticas educacionais do país e trata dos padrões de qualidade, da quantidade de financiamento e da avaliação, criando todo esse sistema integrado, que é o mais importante do projeto. É integrar os entes federados na definição das políticas públicas para o Brasil. É, em algum aspecto, o SUS da Educação, e um grande passo que o país está dando para ter mais transparência, mais planejamento, mais controle, mais efetividade, e se ter mais rápido os resultados de qualidade da educação brasileira”, ressaltou o ministro.
E acordo com o texto sancionado, “caberá à União financiar, coordenar, regular, supervisionar e avaliar as instituições públicas federais de educação superior, bem como as redes federais de educação básica, técnica e tecnológica”. Com isso, o governo federal busca consolidar um modelo permanente de cooperação entre os entes federativos, o que é considerado por especialistas do setor como essecial para a redução das desigualdades e o fortalececimento do direito à educação pública de qualidade em todo o país.
Principais impactos do SNE
O Sistema Nacional de Educação (SNE) beneficia a sociedade ao promover o conhecimento sobre as responsabilidades de cada ente federativo nas políticas educacionais e dar transparência quanto às definições precisas das instâncias que o cidadão deve acionar para garantir o acesso à política ou direito.
Outro impacto é o acesso unificado a informações e serviços na educação, com a disponibilização de plataformas integradas de dados e serviços, como vagas e matrículas, modalidades de ensino, frequência, entre outros. O aperfeiçoamento sistêmico das políticas educacionais e do acesso da população a elas também é previsto no SNE e alcança a otimização na oferta de vagas nas diferentes etapas da educação básica, mais qualidade e alinhamento na educação municipal, estadual e federal.
A pactuação de normas, referências e protocolos educacionais interfederativos para a melhoria do serviço e redução de desigualdades; a redistribuição de recursos educacionais para localidades e populações que mais necessitam, além da garantia da continuidade da trajetória escolar do estudante são outras previsões asseguradas pelo novo Sistema.
(Agência gov. / Agência PT)
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