Zenaldo isentou do pagamento de IPTU grandes colégios da iniciativa privada

 Anônimo disse...

É um absurdo o Colégio Nazaré não pagar IPTU , veja este decreto ainda do Zenaldo:

DECRETO N° 97.891/2020-PMB
Reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de
Finanças nos processos pertinentes,
Considerando que os Processos respectivos, caracterizam a situação legal do contribuinte como Instituição de Educação e Assistência Social;
Considerando o disposto no Art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal/1988, c/c o Art.
9º, IV da Lei Municipal nº 7.933/1998;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica reconhecida e/ou mantida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ incidentes sobre os imóveis dos proprietários, referentes aos exercícios discriminados constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de novembro de 2020.
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 97.891/2020-PMB
01 – UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- UNBEC, imóvel
situado na Avenida Comand. Braz de Aguiar, nº 757, Bairro- Nazaré, sequencial nº
112.339, Reconhecimento da Imunidade Tributária no IPTU/2015, que retroage aos
exercícios de 2004 a 2014, com a cobrança das Taxas Agregadas (Resíduos Sólidos, e
de Urbanização), de acordo com o Processo nº 004955/2015-SEFIN.
02 – UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- UNBEC, imóvel
situado na Avenida Comand. Braz de Aguiar, nº 775, Bairro-Nazaré, sequencial nº
112.339, Reconhecimento da Imunidade Tributária no IPTU/2015, que retroage aos
exercícios, de 2001 a 2007 e 2014, com a cobrança das Taxas Agregadas (Resíduos
Sólidos, e de Urbanização), de acordo com o Processo nº 004954/2015-SEFIN.
03 – INSTITUTO DOM BOSCO, imóvel situado na Travessa Benjamin Constant, nº
634, Bairro- Reduto, sequencial nº 011.166, Manutenção da Imunidade Tributária no
IPTU/2020, com Isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, com a Cobrança da Taxa de
Urbanização, de acordo com o Processo nº 000941/2020-SEFIN.