O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou, na Câmara, uma proposta de emenda constitucional para extinguir o que, segundo ele, é um grande equívoco da política de exportação brasileira: a chamada Lei Kandir.
“Em minha opinião, a Lei Kandir rompeu o Pacto Federativo brasileiro, permitindo que a União fizesse uma invasão de competência tributária, e causou enormes prejuízos aos Estados e aos municípios. Portanto, nós entendemos que é um princípio equivocado do ponto de vista tributário, porque, na verdade, não é um princípio, é uma guerra de mercado dos países industrializados contra os países primários exportadores”, explicou em discurso no plenário da Câmara.
Segundo o deputado, a União, desde 1996, não ressarciu os Estados e continuou cobrando juros abusivos dos Estados. E a maioria dos Estados hoje está com enorme dificuldade financeira.
“Nós entendemos que é obrigação da União ressarcir o passado, fazer o encontro de contas para redesenhar o pacto federativo e permitir vida aos Estados e municípios brasileiros. Mas isso será feito para o futuro, já que a União não quer pagar o que é justo, não quer ressarcir o que é justo, porque hoje a conta está em torno de 50 bilhões de reais, e a União quer ressarcir 4 bilhões por ano. Portanto, o melhor caminho é nós revogarmos essa emenda constitucional, que é um grande equívoco”, afirmou.
“Em minha opinião, a Lei Kandir rompeu o Pacto Federativo brasileiro, permitindo que a União fizesse uma invasão de competência tributária, e causou enormes prejuízos aos Estados e aos municípios. Portanto, nós entendemos que é um princípio equivocado do ponto de vista tributário, porque, na verdade, não é um princípio, é uma guerra de mercado dos países industrializados contra os países primários exportadores”, explicou em discurso no plenário da Câmara.
Segundo o deputado, a União, desde 1996, não ressarciu os Estados e continuou cobrando juros abusivos dos Estados. E a maioria dos Estados hoje está com enorme dificuldade financeira.
“Nós entendemos que é obrigação da União ressarcir o passado, fazer o encontro de contas para redesenhar o pacto federativo e permitir vida aos Estados e municípios brasileiros. Mas isso será feito para o futuro, já que a União não quer pagar o que é justo, não quer ressarcir o que é justo, porque hoje a conta está em torno de 50 bilhões de reais, e a União quer ressarcir 4 bilhões por ano. Portanto, o melhor caminho é nós revogarmos essa emenda constitucional, que é um grande equívoco”, afirmou.
(PT Câmara)
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