O grupo de parlamentares propõe que o Estado brasileiro volte a taxar lucros e dividendos dos mais ricos, estabeleça o duplo mandato na presidência do Banco Central e altere a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir uma política anticíclica em momentos de crise econômica.
O texto foi redigido pelos senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Roberto Requião (PMDB-PR), com participação de Lindberg Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), além de outros parlamentares que apresentaram os pontos durante coletiva de imprensa, realizada logo após reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
A frente de oposição apresentou, ainda, vários itens contra a PEC 55 (antes PEC 421) questionando a própria constitucionalidade da medida Temer, ao estabelecer vigência de 20 anos. Isso porque, como explicou Requião, qualquer medida restritiva fiscal deve vigorar dentro do plano plurianual (PPA).
“A PEC 241 é uma bobagem monumental e se destina, ideologicamente, a acabar com o estado social, que dá prevalência absoluta ao Banco Central controlado por banqueiros e pelos rentistas”, completou.
E por falar em rentistas, três quartos do déficit nominal brasileiro decorre dos juros. E, como lembrou o senador Lindberg Farias, o país gasta anualmente R$ 500 bilhões com os juros.
Em relação a proposta de taxação de lucros e dividendos, atingindo a camada mais rica da população, Linddberg afirmou que o objetivo é colocar em vigor uma lei que existiu até 1995. “Segundo nossos cálculos, quando essa proposta passar a valer o país terá um impacto fiscal de mais R$ 50 bilhões”. Em todo o mundo, apenas o Brasil e a Estônia não cobram a taxação de lucros e dividendos.
A outra proposta dos parlamentares, de instituir o duplo mandato do Banco Central, visa garantir que as políticas monetária e cambial sejam conduzidas tanto em favor da estabilidade de preços, como ocorre hoje, como também do crescimento e renda no país.
Por fim, a terceira medida defendida pela oposição prevê uma nova regra para a política fiscal estabelecendo que Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) só poderá ser alterada pelo governo quando for para ajustar as metas ao ciclo econômico.
"Essa alteração permitirá que o governo atue de forma anticíclica, de forma a acumular mais quando a economia está com comportamento positivo e, nos momentos desaceleração, possa atuar ampliando os gastos", destaca o texto.
“Nessa alteração da LRF, inclusive, fica proibido em momentos de baixo crescimento econômico cortes em investimentos”, completou Lindberg.
Em relação à PEC 55, o substitutivo da oposição no Senado propõe, também, o princípio de progressividade na arrecadação tributária no país, reduzindo os encargos às camadas mais pobres e aumentando nas mais ricas; e a irredutibilidade de gastos sociais per capita. "O que irá acontecer, justamente, ao você congelar o teto de gastos, proposto na PEC 55, sem considerar o aumento da população", pontuou o petista.
Os parlamentares ainda exigem que qualquer alteração que reduza direitos previstos na Constituição seja submetida ao referendo popular e, por fim, a garantia real do aumento do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico.
Lindbergh ressalta que essa última lei já existe e foi criada pelo ex-presidente Lula, mas agora eles querem colocar o item dentro da Constituição.
Presente também na coletiva, a Senadora Vanessa Grazziotin destacou que a proposta, oposta à PEC 55, propõe uma saída para a crise fiscal brasileira sem aumentar a carga tributária sobre a população.
"Não é verdade o que eles dizem, que não temos alternativas [para sair da crise fiscal, além da PEC 55]. Nós temos alternativas e hoje a população fica esclarecida do porquê da divergência com o governo anterior, porque a presidente Dilma colocou várias dessas propostas na mesa, inclusive a taxação de grandes fortunas, mas eles nunca aceitaram".
Antes da ponderação de Vanessa, Requião aproveitou para frisar que o substitutivo está longe de ser petista, até porque ele mesmo é peemedebista. “É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social no país”.
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