STF rasga mais uma página da Constituição Cidadã

O STF acaba de rasgar mais uma página da hoje massacrada Constituição Cidadã. Aquela que abriga o artigo 37, seus incisos e parágrafos.

Com efeito, ao definir que um titular do poder público pode cortar os dias parados dos grevistas do serviço público antes mesmo de uma decisão judicial a respeito, o STF atirou ao lixo uma das conquistas mais festejadas dentre as inscritas na CF, a possibilidade de greve entre servidores públicos.

A Maioria dos togados achacadores dessa conquista social não levou em conta sequer os dispositivos legais vigentes, que garantem um número mínimo de servidores a fim de garantir a prestação do serviço. Como burocratas neoliberais, simplesmente essa maioria mambembe hegemonizou o entendimento que o Estado não pode pagar por um serviço que não foi prestado.

Na prática, isso fere de morte as categorias de servidores públicos das áreas médica e educacional, as mais fortemente organizadas e aptas a defender direitos conquistados e recorrentemente submetidos a cortes ao arrepio da própria legislação vigente garantidora desses benefícios.

Tome-se o exemplo paraense. Aqui, a justiça é tão derretidamente simpática ao governador, que na última greve dos professores a considerou abusiva antes mesmo dela começar. E olha que o motivo principal era o descumprimento de lei federal por parte do governador, que jamais pagou o piso salarial à categoria, definido em lei específica.

Essa é uma situação lapidar, em que o desrespeito à lei vira fonte do direito e parece ter induzido o STF a decidir casuisticamente em favor de governantes ímprobos, contumazes desrespeitadores da legislação vigente, que acabam sendo agraciados pela bondade togada e acumpliciada com essa era de desmandos.

Agora, não só o governador do Pará, mas todos aqueles que sempre desrespeitaram a lei do Piso Nacional da Educação estão livres para continuar à margem da lei, assim como os demais marginais. Todos lembram que, no início deste ano, os governadores do Paraná e o de São Paulo, dois tucanos com ares de dandys, mas índole ajagunçada, cometeram toda a sorte de atrocidades contra professores em razão de reivindicações legítimas tratadas como delinquências.

Com esse desatino hermenêutico, o STF acaba de absolver as bandidagens ao confirmar na prática aquilo que disse a atual presidente do STF, quando um juiz é ofendido, essa ofensa é extensiva à presidência da mais alta Corte do país, pelo menos noa visão materno/amorosa da presidenta. A partir dessa decisão de ontem, entenda-se  que eventuais decisões bizarras ou omissões patéticas também são endossadas partes desse amor extremado e agora escancaradamente exposto. Lamentável!