A descriminalização do usuário é medida civilizatória

O ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas, assim se pronunciou a respeito do tema, "Não há como negar que a adoção de critérios objetivos para distinção entre uso e trafico, fundados no peso da droga apreendida, às vezes, até em grau de pureza, é medida bastante eficaz na condução de politicas voltadas para tratamento diferenciado entre usuários e traficantes. Todavia, tendo em conta a disparidade entre os números identificados em cada país, não se pode tomar como referência o modelo adotado por esta ou aquela unidade [país]".

Com isso, na prática, foi declarada a inconstitucionalidade da lei Nº  11.343/2006, ao estabelecer que quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

É verdade que o pedido de vista do ministro Edson Fachin novamente interrompeu ontem (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do referido recurso, porém, ficou claro que há consenso entre os ministros em relação à descriminalização do porte de drogas por usuários, bem como é flagrantemente ilegal e preocupante deixar exclusivamente sob responsabilidade dos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação, conforme ressaltou o ministro relator.

Diante disso, felizmente tendem a ir para o lixo todos os esforços da famigerada 'Bancada da Bala' da Câmara Federal, à frente o pemedebista José Priante, presidente da comissão permanente que trata do tema naquela Casa, em aumentar o rigor repressivo contra usuários indiscriminadamente, o que nos faria retroceder por alguns séculos nos impondo uma legislação anterior aos estados civilizados, mesmo sendo o Brasil subscritor de tratados internacionais.

Que o ministro Fachin devolva o mais rápido possível à discussão essa matéria tão importante pra sociedade brasileira, dando assim início à 'descunhização' legisferante ora vigente, na verdade um breve tornado conservador, mas com efeito social devastador.