Está em tramitação no Congresso Nacional o PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara de Deputados e segue em tramitação no Congresso Nacional que instituiu uma comissão especial para analisar a matéria.
O jovem é a principal vítima e não indutor da violência, o Brasil é o 4° país com maior mortalidade de juventude por causa externa, número maior do que os países que estão em conflito armado. Os mais atingidos são os negros e pobres da periferia, que assim como o menino Eduardo, Lucas e DG são vítimas do tráfico e da violência policial todos os dias em nome “da boa ordem e segurança”, os mesmos argumentos utilizados para defender a redução da maioridade penal.
A redução da maioridade penal vem na contramão do que verdadeiramente a juventude precisa, criminalizar e encarcerar a juventude é uma falsa solução para a segurança pública. O jovem marginalizado é resultado de um Estado marcado por injustiças sociais, sem acesso pleno à educação, saúde, saneamento, transporte, onde o tráfico alicia jovens e cumpre o papel de proteção que o Estado deveria cumprir e serve de referência para a comunidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já responsabiliza os adolescentes e jovens infratores, prevendo a recuperação e inserção desses jovens na sociedade. A reincidência de adolescentes infratores é de 20%, bem longe dos 70% do Sistema Penitenciário brasileiro que sofre uma super lotação e não tem nenhuma capacidade de reinserção dos detentos na sociedade, se transformando numa verdadeira faculdade para o crime organizado.
De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, inciso 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [...] IV – os direitos e garantias individuais” dos cidadãos. Ao reduzir a idade penal o Congresso está abolindo direitos de adolescentes entre 16 e 17 anos previstos nos artigos 227 e 228 da Constituição, que reconhecem as crianças e os adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, inimputabilidade penal (incapacidade do sujeito em responder por sua conduta delituosa, não ser capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento, fundamentado em sua maturidade psíquica), e estabelece que as medidas de responsabilização por atos infracionais devem ser específicas, não integradas ao código penal.
54 Países reduziram a maioridade penal e não obtiveram diminuição dos índices de violência, Estados Unidos e Alemanha reduziram a maioridade penal e voltaram atrás na decisão e, 70% dos países adotam a maioridade penal de 18 anos. No Brasil apenas 0,5% dos casos de violência são praticados por adolescentes, uma minoria, o que demonstra que o debate está sendo tratado pelas exceções.
O grave problema da violência no Brasil e da impunidade tem como principal agente a incapacidade do Estado em investigar e cumprir as leis e não será resolvido com o encarceramento da juventude que já é responsabilizada pelas infrações cometidas. São necessárias ações na área da educação que trazem significativo impacto no combate à violência. Assim o estado precisa criar mais escolas para aos poucos fechar os presídios.
Contra a redução da maioridade penal! Não a PEC 171/93!!
Juventude do PT; Juventude do PMDB; UJS(PCdoB), Juventude do PSB; Juventude do PDT; Juventude do PPL; Juventude do PROS; Juventude do PV; Juntos(PSOL).”
(Agência PT)
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