Dois dias após a Corte liberar o acesso a documentação completa das contas de Aécio, os advogados do PT verificaram a existência de um repasse da Associação Brasileira das Indústrias Químicas (Abiquim) para o diretório nacional do PSDB. Por se tratar de entidade de classe, a doação é proibida pela legislação eleitoral.
“É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical”, determina o artigo 24, inciso VI, da Lei 9.504/97.
Segundo a ação, há evidências que o valor doado tenha sido repassado da conta do partido para a campanha do tucano, em transferência registrada no dia 31 de julho. Caso a movimentação seja comprovada, Aécio poderá ter as contas reprovadas pelo TSE.
II- O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), projeto de lei que permite ao governo abater da meta de superávit o total dos gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias para pagamento da dívida pública.
Alvo de muito debate e polêmica, a alteração da forma de cálculo foi utilizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000. Apesar da mudança ter sido aprovada em 2001, a meta de superávit fiscal não foi cumprida.
A Lei Orçamentária de 2001, publicada em julho de 2000, foi aprovada sob a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde maio do mesmo ano. O texto definiu a meta fiscal do governo federal para aquele exercício.
Em 2001, o superávit primário previsto era de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o correspondente a R$ 32,3 bilhões. No entanto, no mesmo ano o governo federal alterou a meta para R$ 28,1 bilhões, o equivalente a 2,25% do PIB. Mesmo com o ajuste promovido, o governo comandado pelo tucano não cumpriu a meta e o resultado obtido foi de R$ 21,9 bilhões, cerca de 1,7% do PIB.
Apesar do precedente ter sido aberto durante o governo de FHC, a oposição tentou obstruir o projeto atual, tanto no Congresso Nacional, quanto com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de novembro, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), ingressou com mandato de segurança na Corte para tentar suspender a tramitação do projeto no Legislativo.
Como se vê, a parolagem tucana não passa de demagogia barata para encobrir um partido dado a malfeitos; contumaz descumpridor das leis e responsável pela maior pilhagem do erário público na história brasielira, no entanto, vive deitando falação e apontando o dedo pros outros como se tivesse um mínimo de moral para faze-lo. Não tem e a trajetória política de grande parte dos integrantes da legenda comprova isso.
“É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical”, determina o artigo 24, inciso VI, da Lei 9.504/97.
Segundo a ação, há evidências que o valor doado tenha sido repassado da conta do partido para a campanha do tucano, em transferência registrada no dia 31 de julho. Caso a movimentação seja comprovada, Aécio poderá ter as contas reprovadas pelo TSE.
Alvo de muito debate e polêmica, a alteração da forma de cálculo foi utilizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000. Apesar da mudança ter sido aprovada em 2001, a meta de superávit fiscal não foi cumprida.
A Lei Orçamentária de 2001, publicada em julho de 2000, foi aprovada sob a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde maio do mesmo ano. O texto definiu a meta fiscal do governo federal para aquele exercício.
Em 2001, o superávit primário previsto era de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o correspondente a R$ 32,3 bilhões. No entanto, no mesmo ano o governo federal alterou a meta para R$ 28,1 bilhões, o equivalente a 2,25% do PIB. Mesmo com o ajuste promovido, o governo comandado pelo tucano não cumpriu a meta e o resultado obtido foi de R$ 21,9 bilhões, cerca de 1,7% do PIB.
Apesar do precedente ter sido aberto durante o governo de FHC, a oposição tentou obstruir o projeto atual, tanto no Congresso Nacional, quanto com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de novembro, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), ingressou com mandato de segurança na Corte para tentar suspender a tramitação do projeto no Legislativo.
Não fosse pela ocultação sistemática desses malfeitos, operada pela mídia cúmplice, certamente que essa quadrilha estaria reduzida a alguns gatos pingados, pois a maioria dos seus membros estaria atrás das grades.
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