A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
rejeitou, após sessão encerrada no início da tarde de hoje (19), por 11
votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão
menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes
hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012,
de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia
como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas
de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos,
após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que
envolvessem o crime.
Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB),
designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta
vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC
33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto sobre o
mesmo tema.
Por sua vez, Aloysio Nunes que vai apresentar recurso para que o
Plenário do Senado analise a proposta de redução da maioridade penal. O
Regimento Interno do Senado prevê que uma matéria não aprovada pela
CCJ seja discutida em Plenário se houver requerimento assinado por nove
senadores, o equivalente a um décimo da composição da Casa.
(Rede Brasil Atual)
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