Suspensão de corredores desvaloriza voto popular e aumenta cerco a Haddad em ano de eleição

Ao suspender a construção dos corredores de ônibus em São Paulo, o Tribunal de Contas do Município dá sequencia ao conjunto de medidas que tem anestesiado os poderes do prefeito Fernando Haddad.

Não importa se você gosta ou não dos corredores. Se acha que os táxis deveriam ser autorizados a trafegar nos espaços reservados aos ônibus ou se eles sequer deveriam ser construídos.

São Paulo debate os corredores de ônibus desde que o primeiro deles foi construído pelo prefeito (nomeado) Mário Covas. Jornais e emissoras de rádio passaram um ano inteiro dando porrada. Quando a obra ficou pronta, até o novo prefeito, Janio Quadros, disse que era a favor.

Isso é história.

O que importa hoje é a democracia, uma conquista histórica, que permitiu escolher prefeitos em urnas, também.

Haddad foi eleito com 55% dos votos e tem todo direito de realizar seu programa de governo. Teremos novas eleições em 2016 e, nesta hora, se a maioria decidir o contrário, os corredores podem ser, literalmente, desconstruídos.

O que não vale é um tribunal, de autoridades não-eleitas, tomar uma decisão dessa natureza. O caso dos corredores é ainda mais preocupante porque estamos falando de um tribunal de contas, que, em sua origem, tem um papel de aconselhar autoridades a tomar medidas, sugerir decisões – mas não dispõe das mesmas funções e poderes do Judiciário convencional.

A Constituição, como se sabe, informa em seu artigo 1º que todos os poderes emanam do povo, que o exerce através dos representantes eleitos.

Isso implica em reservar, ao Legislativo, o papel de formular leis. Reserva, ao Executivo, o papel de executá-las.

Já o Judiciário tem a função de julgar se a lei em vigor está sendo aplicada devidamente. Como ensinam os bons juristas, um tribunal não faz justiça, missão que cabe à política. Os tribunais aplicam leis.

Mas não é isso que estamos assistindo no país, hoje. Em vários escalões, o Judiciário tem tomado medidas que vão além de suas atribuições. Basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a votação dos royalties do petróleo e até hoje o caso permanece empacado, embora o Congresso já tenha deixado claro o que pensa a respeito. O STF também discute.

O Supremo também proibiu, através do presidente Joaquim Barbosa, que Fernando Haddad fizesse um reajuste do IPTU. Em outra medida do mesmo teor, a Justiça cancelou a decisão de Haddad que suspendia o Controlar. A Justiça também se colocou no direito de definir as metas e prazos do prefeito para cumprir um programa de construção de creches.

O que é isso? É a judicialização da política, que discuti em dois artigos recentes aqui neste espaço. É um processo que permite ignorar a decisão dos eleitores e aplicar medidas que foram rejeitadas nas urnas.

O que se quer é a soberania dos tribunais, em vez da soberania da população.

As decisões que envolvem IPTU e transporte coletivo, são medidas de conteúdo social bem definido, que impedem medidas que favorecem os pobres e mantém privilégios dos bem nascidos.

Em qualquer caso, são medidas inapropriadas. Não cabe ao Tribunal de Contas do Municípios avaliar o programa dos corredores, pois este julgamento faz parte dos poderes que a Constituição reserva aos representantes eleitos do povo.

No curto prazo, é difícil deixar de notar que o cerco a Fernando Haddad ocorre num ano de eleição presidencial, onde o voto na cidade de São Paulo tem, sempre, um peso importante na decisão do voto nacional.

Em horizonte mais longo, o saldo desse processo é fácil de perceber. Implica em desmoralizar o voto dos brasileiros, em convencer os eleitores que suas escolhas têm pouco valor prático. São medidas que ajudam a preparar processos autoritários.

(Paulo Moreira Leite)