Jorge Paz Amorim

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Belém, Pará, Brazil
Sou Jorge Amorim, Combatente contra a viralatice direitista que assola o país há quinhentos anos.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

(In)segurança jurídica

Segundo o Repórter Futrica(Diário), Simão Lorota deixou para o dia 29 próximo, provavelmente seu último dia útil antes da derradeira pescaria deste ano, o decreto que regulamenta a cobrança da taxa mineral aprovada na Assembleia Legislativa. Essa informação vem acompanhada de uma patética confissão a respeito de quanto o governo não tem segurança a respeito da legalidade daquilo que fez aprovar, ao confessar publicamnte que "A estratégia seria fazer a legislação vigorar em 2012, protegida logo no primeiro mês pelo recesso judiciário.
Ou seja, o respaldo jurídico do governo não brota de algum estudo que embase o dito decreto, mas na impossibilidade de alguém bater na porta do Poder Judiciário, enquanto este não voltar à normalidade do seu funcionamento. A administração pública já fabricou caras de pau mais competentes na hora de fazer o engodo virar ação governamental. Pacience. C'est la decadense sans elégance.

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