Lei de licitação especial na Copa passa na Câmara e vai ao Senado

Deputados votam pontos específicos de proposta do governo, rejeitam tentativas da oposição e de empreiteiras de mudar o texto e aprovam regras especiais para licitação de obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. Projeto que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC) segue para o Senado, onde precisa ser votado até 14 de julho para virar lei.

André Barrocal(Carta Maior)

BRASÍLIA – Os deputados aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (28/06), uma lei de licitações especial que o governo propôs para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. O projeto, que o governo diz conter regras mais favoráveis ao interesse público e contrárias ao interesse das empreiteiras, tinha sido votado pela Câmara dia 15 de junho, mas ainda havia pontos específicos pendentes de decisão do plenário.

O chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC) promove duas diferenças básicas na lei de licitações em vigor, para aplicação exclusiva na Copa e na Olimpíada. O setor público pode leiloar uma obra sem revelar às empreiteiras o valor que ele, governo, estima que custe aquela construção - a estimativa virá a público depois do leilão. E pode realizar “contratação integrada”, para que a empresa venda não só a construção da obra como a própria elaboração do projeto da obra.

Hoje, com a lei de licitações vigente, o setor público prepara um projeto e depois faz um leilão para achar uma empreiteira que construa, pelo menor preço, a obra projetada. No RDC, o critério do menor preço continua valendo, mas as empreiteiras participantes da licitação terão de apresentar um projeto para a obra e uma proposta de custo.

Segundo o governo, as duas inovações - ocultação do orçamento e contratação integrada - traz vantages para o setor público. Ao esconder a estimativa de valor de uma obra, tiraria das empreiteiras a chance de elas se cartelizarem – as construtoras não teriam referência de preço em torno do qual combinar seus lances num leilão.

Já a contratação integrada combateria a “indústria dos aditivos”. Pela lei de licitações tradicional, as empresas podem dizer que o projeto do governo foi mal feito e que o custo de tocar uma obra é maior do que o calculado na época do leilão. E recálculo significa pagamento maior a elas.

As empreiteiras eram contra os dois dispositivos e manifestaram essa posição em documento oficial aprovado pela diretoria da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) dia 18 de maio.

Para a CBIC, se o setor público não revelar sua estimativa de custo de uma obra antes do leilão, havàs empresaserá espaço para uso de informaçaão privilegiada por parte de alguma empresa com acesso facilitado a autoridades.

No caso da contratação integrada, a CBIC argumenta que as empresas precisam de mais tempo para elaborar seus projetos do que o prazo previsto na proposta do governo aprovada na Câmara.

Na votação, os pontos de vista dos empreiteiros foram defendidos pelos principais partidos adversários do governo, DEM e PSDB. Um dos pontos específicos que estava pendente de votação foi proposto pelo DEM para acabar com o RDC inteiro. O líder do partido, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), defendeu o boicote ao RDC por “moralidade”.

O PSDB tentou impedir a que prosperasse o mecanismo da "contratação integrada". Para o deputado tucano Mendes Thame (SP), o dispositivo pavimenta “conluio”.

Nestas duas votações específicas e em todas as demais, o governo foi vitorioso.

Na tribuna da Câmara, o governista Silvio Costa (PTB-PE) resumiu a visão do governo sobre a postura da oposição quanto ao RDC. “Vocês estão defendendo as grandes empreiteiras. É mentira que existe sigilo. O RDC acaba com a indústria dos aditivos.”

O projeto será votado agora no Senado. Como foi incluída numa medida provisória com vencimento no dia 14 de julho, o governo terá até aquela data para convencer os senadores a aprovarem o RDC.