De acordo com a Lei Nº8666/93(Lei das Licitações), do Decreto Nº3931/01 e das instruções normativas nº08/98 e 04/99, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços, "este poderá ser aderido pelos orgãos/entidades(não participantes do certame) que queiram se utilizar da Ata de Registro de Preços, durante o prazo de sua vigência". A Secretaria da Fazenda de Goiás autorizou a adesão da Polícia Militar do Pará a Ata de Registro de Preços nº04/2009; Pregão Eletrônico nº011/2009; Ítem 03: Veículo Station Wagon, 1.4, Flex, com equipamentos exigidos no edital, daí surgindo o Contrato de Prestação de Serviço nº034/2010, firmado entre a Polícia Militar do Estado do Pará e a empresa Delta Construções S/A.
Assim, quando a excelente apresentadora do Jornal do SBT das 12:30hrs, Ursula Vidal, afirma que a referida contratação foi feita sem processo licitatório está ela fornecendo uma falsa informação. É isso!
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