Sem dúvida, a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em suspender a concessão de "penduricalhos" nos salários de uma certa casta do funcionalismo público, é uma das mais importantes dos últimos tempos e deve render para além de 25 de fevereiro próximo, quando sua decisão irá ao plenário da Suprema Corte.
De fato, essas concessões junto com o aumento de verbas já polpudas concedidas como prerrogativas inerentes aos respectivos mandatos, obedece um propósito oculto de manter no terreno do irreal a distribuição de percentuais orçamentários destinado aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e assemelhados.
Ora, se há penduricalhos é porque há dinheiro sobrando, então, se existe dinheiro sobrando em determinadas áreas é porque falta em outras áreas tão prioritárias quanto as regiamente aquinhoadas.
Por exemplo, o Poder Legislativo faz sua proposta orçamentária dentro do percentual que lhe cabe dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente 6% do total das Receitas Correntes Líquidas(RCL).
Ora, 6% de R$2,32 trilhões, tomando por base o orçamento do ano passado(2025), significa que coube ao Poder Legislativo cerca de R$130 bilhões, fora o orçamento secreto, este surrupiado do orçamento do Poder Executivo.
A pergunta que pulula serelepe diante de tanta farra é: Será que 6% não é destinar recursos em excesso para bancar gastos de um ente que viveria folgadamente com menos?
Não será por isso que o Congresso Nacional vai criar a semana 3x4, isto é, três dias de trabalho por quatro de descanso, recebendo uma remuneração oriunda de "verbas indenizatórias", "verbas de representação" e outras rubricas hiperinfladas a fim de manter os 6% como o percentual correto enquanto dotação do poder?
Dificilmente isto fará parte da pauta de 25 fevereiro próximo, quando o STF decidirá a respeito da medida tomada por Flávio Dino, por motivos óbvios; enquanto isso perpetuam-se castas no seio do serviço público em determinados ambientes, convivendo com situações abjetas pelo critério inverso na remuneração de milhões de outros servidores, como os do INSS, por exemplo, que não chegam a perceber um salário mínimo como vencimento base em suas remunerações.
Quando isto será discutido a sério?
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