Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), o decreto nº 12.551, assinado pelo presidente Lula no dia anterior, que regulamenta a Lei da Reciprocidade, instrumento que permitirá ao Brasil responder à sobretaxa de 50% anunciada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) para produtos brasileiros.
Conforme o texto, que não menciona o nome do chefe da Casa Branca, Donald Trump, está autorizada a suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.
Lula anunciou ainda, a partir da assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade, a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, a quem caberá a adoção de providências para proteger a economia brasileira.
O grupo será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e composto pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Fernando Haddad (Fazenda). Outros ministros também podem participar das reuniões, a depender dos temas a serem tratados.
Por meio do X, Lula explicou que o governo federal começa a se debruçar sobre a questão do tarifaço já nesta terça, pois Trump ameaçou colocar as tarifas em vigor no início do próximo mês e o Brasil tem pouco tempo para reverter o contencioso.
“Como primeira missão, o comitê terá o objetivo de ouvir os setores empresariais para detectar as implicações do anúncio feito pelo presidente dos Estados Unidos de impor tarifas de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil, a partir do dia 1º de agosto”, publicou o petista.
Lei da Reciprocidade Econômica
O texto da Lei de Reciprocidade Econômica afirma que as contramedidas excepcionais e provisórias podem ser aplicadas em resposta a atos de países ou blocos que:
– Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos
– Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
– Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil
Entreguistas limítrofes
O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), senador Humberto Costa (PE), foi à tribuna, nesta segunda (14), para ironizar o governador de São Paulo, o extremista Tarcísio de Freitas, que pretendia levar Jair Bolsonaro aos EUA para negociar o fim do tarifaço diretamente com Trump.
“Ora, um cidadão que está sendo processado no Supremo Tribunal Federal, que está com seu passaporte aprisionado, que, por várias vezes, já falou que até fugiria do Brasil. Pedir que o Supremo libere Bolsonaro para ele negociar lá com o Trump, pelo amor de Deus, é de um primarismo político que, no Brasil, não existe”, rechaçou o senador.
O presidente do PT também expôs o contexto embaraçoso no qual se encontra o governador de SP, que não sabe se fica do lado dos empresários paulistas ou do clã Bolsonaro, a quem deve o eleitorado se quiser se candidatar a Presidência em 2026. Humberto disse que Tarcísio não tem estatura para o cargo mais relevante da República.
“Os empresários de São Paulo chegaram para ele [Tarcísio] e disseram: ‘Você é louco? Você bebeu?’ Porque você assumir essa posição, sabendo que isso é extremamente danoso para o estado de São Paulo, você não tem condição nem estatura para querer ter o apoio do empresariado para ser presidente da República”, disparou Humberto.
(Site do Planalto)
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