Dino rejeita recurso da AGU e mantém princípios constitucionais como critério para apresentação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino(STF) rejeitou integralmente recurso impetrado pela Advocacia Geral da União(AGU), que solicitava a revisão dos critérios às emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento da União.

Na rejeição, Dino afirma que apresentação das emendas, seja de relator, de bancada ou as chamadas emendas pix devem obedecer o respeito aos princípios da transparência, rastreabilidade e controle público, consagrados no texto constitucional .

Bom, se a intenção da AGU era mostrar boa vontade com o Poder Legislativo e assim amolecer corações líricos na hora de aprovar o pacote fiscal do governo, nada feito. Dino foi cirúrgico na preservação do interesse público, em detrimento à indústria da politicagem que caracteriza o Centrão.

A propósito, a decisão de Flávio também é pedagógica na medida em que mostra a diferença de comportamento de um ministro nomeado por quem respeita a Constituição e a legislação, para aqueles que vão para os tribunais a fim de defender primordialmente interesses daqueles que os nomeiam, enfim, a independência demonstrada por Flávio Dino exibe para o país o republicanismo que queremos, longe inclusive de eventuais cacoetes de fanatismo religioso.