O Ministério da Saúde publicou uma portaria nesta sexta-feira 28 que altera procedimentos interrupção da gravidez nos casos previstos em lei e dificulta a realização do aborto legal nos casos de estupro, inclusive levando ao constrangimento da mulher.
Segundo a Portaria nº 2.282/2020, para fazer o procedimento, os médicos são obrigados a notificar à polícia e deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, como fragmentos de embrião ou feto. Além disso, antes da aprovação da interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar à gestante sobre a possibilidade de visualizar o feto ou embrião via ultrassonografia.
A portaria foi publicada um dia após a ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves declarar que “o governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a legislação atual de aborto. Isso é um assunto do Congresso Nacional”.
Em entrevista à Gênero e Número, a advogada e pesquisadora do Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero), Gabriela Rondon, diz que essa norma representa um retrocesso e dificulta o acesso da mulher ao aborto legal:
“[Os profissionais de saúde] não foram treinados e nem é seu papel profissional e constitucional se preocupar prioritariamente com uma investigação criminal. A preocupação primordial deve ser cuidar daquela mulher ou menina. Se isso cria essas outras camadas, pode levar à confusão e, no fim das contas, fazer com que não cumpram seu objetivo principal, que é o principal efeito e problema dessa norma”.
As reações contrárias à nova portaria começam a aparecer. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros deputados protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL ) 381 pedindo que a portaria seja sustada.
(Entrevista e o texto acima publicados na revista Carta Capital)
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