A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código
Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto
retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a
recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de
rios.
O governo vai devolver à lei, via decreto publicado ontem, a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de
recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A “escadinha”
determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100
metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do
tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis
rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de
recomposição.
A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares
que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios
intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de
propriedade.
“Os
vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da
medida provisória, que significa não anistiar, não estimular
desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no
campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos ontem junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com
monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não
teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.
O decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União,
também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental
(PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis
vácuos na lei deixados pelos vetos.
Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários
para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou
atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão
necessários para regulamentação do código”.
Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.
(Agência Brasil)
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