Jorge Paz Amorim

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Belém, Pará, Brazil
Sou Jorge Amorim, Combatente contra a viralatice direitista que assola o país há quinhentos anos.

sábado, 12 de dezembro de 2020

É preciso ir muito além das boas intenções


 Por mais que o governo do estado faça festa, é sempre motivo de preocupações adicionais a expansão de um aparelho repressivo, em geral saudado por autoridades como aperfeiçoamento da segurança pública.

Com efeito, essa polícia penal criada através da Emenda Constitucional Nº17/2019, como categoria vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária(SEAP), terá que passar pelo crivo social futuramente.

Principalmente porque no bojo da citada EC está dito com todas as letras, que além do poder de polícia no âmbito dos estabelecimentos penais paraenses, terá "outras atribuições definidas em lei específica, de iniciativa do Poder Executivo".

Aí que a porca torce o rabo. Espera-se sempre pelo advento de uma relação entre segurança pública e população carcerária marcada pela humanização, entretanto, o comportamento do estado vai sempre na contramão dessa vã esperança.

O tratamento degradante a familiares de delinquentes tem sido marca registrada nesse relacionamento, contando com a indiferença de uma sociedade que foi incentivada a fazer apologia do estado algoz e de uma legislação apenas punitiva.

Que possamos superar a vingança como orientadora da ação do estado, bem como o caráter extensivo da pena a familiares de criminosos como herança das famigeradas ordenações manuelinas e filipinas, desgraçadamente ainda entranhadas no legislador. Só isso. 

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