A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) desmascarou na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (13), os argumentos do Tribunal de Contas da União (TCU) para respaldar o golpe que resultou no impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff. Durante audiência com o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, a senadora destacou que a mudança proposta por Michel Temer no Projeto de Lei Orçamentária para 2017 demonstra que não houve crime de responsabilidade cometido por Dilma.
O artigo 4º do projeto trata justamente da edição de decretos de créditos suplementares, e a senadora lembrou que a presidenta caiu pela edição de três desses decretos, quando, na verdade, o artigo 4º – como foi argumentado durante todo o processo de impeachment – dava a autorização legal para a assinatura de cada um deles.
“O que dizia o artigo 4º? Que as alterações a serem feitas no orçamento, na programação orçamentária, por meio de decreto tinham que ser compatíveis com a obtenção da meta de superavit primário estabelecida para o exercício”, explicou.
Nesse sentido, a senadora reforçou que os três decretos poderiam ter sido editados, porque o que estava em questão era a compatibilidade com a obtenção da meta estabelecida. Gleisi lembrou mais uma vez que a meta é anual, e que a compatibilidade é exatamente para o fim do exercício.
“Mas nós fomos vencidos nessa interpretação, porque o Tribunal de Contas da União disse não era essa a interpretação do artigo 4º. Ou seja, criou-se uma tese no TCU de que a meta (orçamentária) tinha que ser bimensal, quadrimensal”, destacou a parlamentar.
E continuou a argumentação: “Qual é a nossa surpresa agora? É que vossas excelências estão trazendo agora uma mudança do artigo 4º da lei orçamentária anual. Exatamente para quê? Como disseram vossas excelências: (para) ‘ter precisão e clareza’. Isso quer dizer o quê? Que a nossa interpretação estava corretíssima”.
Tese correta
A senadora mostrou que se há necessidade de o governo golpista dar “precisão e clareza” ao texto do artigo 4º é justamente porque era correta a tese de todos os que diziam não haver crime de responsabilidade, já que o artigo 4º dava autorização à presidenta editar os decretos.
“É lamentável a gente ver isso aqui. É lamentável que o Tribunal de Contas da União tenha se dado a esse papel, um papel pequeno, de fazer uma modificação na interpretação do artigo. Hoje os senhores deixaram claro aqui que nós tínhamos plena razão do que defendíamos na Comissão de Impeachment. Ou seja, o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual dava à presidenta Dilma condições de editar os decretos de suplementação orçamentária com base no que a gente tivesse de excesso de arrecadação, superavit financeiro. Por quê? Porque tinha que ser ‘compatível’ com a meta. E os senhores mudaram o quê para atender ao Tribunal de Contas? Que estejam ‘de acordo’ com a meta”, detalhou.
Ao fim de suas argumentações, ao lembrar que Dilma foi acusada de não ter responsabilidade fiscal, Gleisi disse que está claríssimo para a população e para o Congresso Nacional que o que menos se tem nesse governo é responsabilidade fiscal e responsabilidade com o orçamento.
“A presidenta foi tirada eminentemente por um motivo político, com uma justificativa muito chinfrim e com o auxílio do Tribunal de Contas com uma tese que nunca tivemos no orçamento. E me desculpe, vossa excelência (ministro do Planejamento, Dyogo Henrique) sabe disso, porque trabalhou no Orçamento por muitos anos, trabalhou na Fazenda, sabe que a questão da pedalada não se sustenta, e sabe que essa questão que foi colocada em cima do artigo 4º da LOA também não se sustenta”.
“O que dizia o artigo 4º? Que as alterações a serem feitas no orçamento, na programação orçamentária, por meio de decreto tinham que ser compatíveis com a obtenção da meta de superavit primário estabelecida para o exercício”, explicou.
Nesse sentido, a senadora reforçou que os três decretos poderiam ter sido editados, porque o que estava em questão era a compatibilidade com a obtenção da meta estabelecida. Gleisi lembrou mais uma vez que a meta é anual, e que a compatibilidade é exatamente para o fim do exercício.
“Mas nós fomos vencidos nessa interpretação, porque o Tribunal de Contas da União disse não era essa a interpretação do artigo 4º. Ou seja, criou-se uma tese no TCU de que a meta (orçamentária) tinha que ser bimensal, quadrimensal”, destacou a parlamentar.
E continuou a argumentação: “Qual é a nossa surpresa agora? É que vossas excelências estão trazendo agora uma mudança do artigo 4º da lei orçamentária anual. Exatamente para quê? Como disseram vossas excelências: (para) ‘ter precisão e clareza’. Isso quer dizer o quê? Que a nossa interpretação estava corretíssima”.
Tese correta
A senadora mostrou que se há necessidade de o governo golpista dar “precisão e clareza” ao texto do artigo 4º é justamente porque era correta a tese de todos os que diziam não haver crime de responsabilidade, já que o artigo 4º dava autorização à presidenta editar os decretos.
“É lamentável a gente ver isso aqui. É lamentável que o Tribunal de Contas da União tenha se dado a esse papel, um papel pequeno, de fazer uma modificação na interpretação do artigo. Hoje os senhores deixaram claro aqui que nós tínhamos plena razão do que defendíamos na Comissão de Impeachment. Ou seja, o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual dava à presidenta Dilma condições de editar os decretos de suplementação orçamentária com base no que a gente tivesse de excesso de arrecadação, superavit financeiro. Por quê? Porque tinha que ser ‘compatível’ com a meta. E os senhores mudaram o quê para atender ao Tribunal de Contas? Que estejam ‘de acordo’ com a meta”, detalhou.
Ao fim de suas argumentações, ao lembrar que Dilma foi acusada de não ter responsabilidade fiscal, Gleisi disse que está claríssimo para a população e para o Congresso Nacional que o que menos se tem nesse governo é responsabilidade fiscal e responsabilidade com o orçamento.
“A presidenta foi tirada eminentemente por um motivo político, com uma justificativa muito chinfrim e com o auxílio do Tribunal de Contas com uma tese que nunca tivemos no orçamento. E me desculpe, vossa excelência (ministro do Planejamento, Dyogo Henrique) sabe disso, porque trabalhou no Orçamento por muitos anos, trabalhou na Fazenda, sabe que a questão da pedalada não se sustenta, e sabe que essa questão que foi colocada em cima do artigo 4º da LOA também não se sustenta”.
(Assessoria PT/ Câmara/ via Portal Vermelho)
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