Jorge Paz Amorim

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Belém, Pará, Brazil
Sou Jorge Amorim, Combatente contra a viralatice direitista que assola o país há quinhentos anos.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Congresso promulga PEC que inclui transporte como direito social

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (15) a Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte como direito social na Carta Magna, junto a outros direitos como saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia.

A expectativa é que as respectivas administrações municipais, constitucionalmente responsáveis pela gestão dessa atividade em grandes cidades, terão uma dor de cabeça maior quando forem negligenciar os direitos já consagrados nas diversas leis orgânicas, tais como tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, higiene nos coletivos e regularidade na prestação do serviço não poderão mais ficar sob a conveniência do lucro empresário que explora o setor.

Na verdade, a conivência do poder público com empresários pode até continuar a existir, no entanto, o usuário passa a contar com um instrumento poderoso pra reclamar seus direitos na justiça, e esta terá menos margem de manobra pra atender gestores velhacos em detrimento do cidadão/cidadã, caso o magistrado  eventualmente negligente não queira responder ao Conselho Nacional de Justiça.

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