O Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP), aprovado no Senado Federal, ano passado, por ocasião dos protestos contra reajustes da passagem de ônibus em várias capitais do país, aqui impedindo que Zenaldo Lorota Jr concedesse o reajuste iminente à época, prevê redução tributária não automática com a finalidade de fazer reduzir esse custo à população na ordem de 15% .
Segundo a lei, esses benefícios são condicionados a uma série de contrapartidas a serem observadas pelos estados, municípios e empresas concessionárias do serviço. Os governos e empresas que aderirem terão isenção das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, CIDE e desoneração da folha de pagamentos, entre outras. Em troca, terão que reduzir as tarifas (empresas), instalar um conselho de transportes e elaborar um laudo demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas para as empresas que aderirem ao novo regime.
Ao que tudo indica, nada disso foi cuidado pelo alcaide belenense, que tratou unicamente de atender ao que é conveniente aos tubarões do setor. Agora que o povo está tungado, seria bom que os vereadores, Ministério Público e demais segmentos sociais cobrem pelo menos a instalação de um novo conselho de transportes nos moldes da nova legislação a fim de abrir essa caixa preta e cobrar desses empresários a contrapartida daquilo que, por enquanto, é via de mão única. Com efeito, não é razoável que um prefeito conceda um perdão de R$80 milhões a esses empresários e o sucessor os beneficie com reajuste de transporte logo após serem beneficiados por uma série de isenções tributárias e encargos sociais, constituindo-se isso em ofensa à lei e desrespeito aos interesses da população.
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