Os males que o financiamento privado de campanhas eleitorais causam à população

Obrigatório em cidades com mais de 20 mil habitantes, a existência  efetiva do Plano Diretor Estratégico em uma metrópole como São Paulo é algo que se faz urgente e necessário.  A ação é prevista na Constituição Federal, regulamentada pela lei 10.257/2001, conhecida  como Estatuto das Cidades, que afirma que a lei que instituir o Plano Diretor nos municípios deve ser revista, pelo menos, a cada 10 anos.
Elaborado e aprovado em sua primeira versão em 2002, durante a gestão de Marta Suplicy (PT), o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo sofreu uma tentativa de revisão em 2006, mas o processo de discussão da proposta foi paralisado, por ser considerado pouco transparente e por conta de inúmeros questionamentos judiciais.
Com a mudança no poder municipal em 2013, a discussão voltou à tona, pois a revisão do Plano Diretor foi uma das promessas de campanha do então candidato Fernando Haddad, que iniciou uma série de encontros com a sociedade para discuti-lo. Tal planejamento serve para regularizar e organizar diversas questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável da cidade, como transporte e mobilidade, ofertas de infraestrutura e de emprego,  lazer e, algo muito discutido e alvo de intensas e constantes mobilizações sociais na capital paulista, a moradia.
De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, São Paulo tem hoje cerca de 890 mil famílias que vivem de maneira precária, ou seja, em favelas, loteamentos irregulares, núcleos urbanizados, cortiços, conjuntos habitacionais irregulares; e sob algum tipo de inadequação, seja de posse ilegal dos seus imóveis ou morando em área de risco.  Neste caso, a maioria depende apenas de obras de infraestrutura e do processo de regularização fundiária para se integrar ao mercado formal. Para zerar o déficit habitacional real hoje, seria necessária a construção de 230 mil moradias.
 “O novo Plano Diretor Estratégico vai estimular a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias com até 1.600 reais de renda familiar.  Estudos mostram que o déficit para essa faixa de renda é mais representativo, cerca de 80% das famílias que compõem o déficit habitacional estão nessa faixa de renda”, afirma o secretário de habitação da cidade, José Floriano.
Mas para Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que promove diversas ocupações em terrenos e prédios na cidade, para que o Plano Diretor possa, de fato, ter um impacto na questão da moradia, é preciso que seja aprofundado os mecanismos de combate e de controle à especulação imobiliária que assola a capital. Dentre tais mecanismos estão o IPTU progressivo para imóveis ociosos e a troca de dívidas por terras. “O problema é que estes mecanismos seguem como sendo letra morta, porque o Estatuto das Cidades depende de regulamentação municipal que é o Plano Diretor e como no município as construtoras e incorporadoras conseguem ter um lobby forte, eles conseguem fazer com que estas medidas não tenham efeito prático”, conta Boulos.
O secretário de habitação também destaca a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, em especial o IPTU progressivo para potencializar o custo da terra e obrigar o especulador a produzir ou então a vender a terra e movimentar o mercado.
Porém, nesta queda de braço contra a especulação imobiliária há um importante complicador: as construtoras e empreiteiras. “A proporção de vereadores financiados por construtoras em suas campanhas é incrível. Certamente vai haver uma pressão de quem pagou a conta destas campanhas para que o voto na Câmara seja para manter as coisas como estão: a cidade como pura mercadoria e a completa autonomia do setor imobiliário para pensar as políticas que definem o uso do solo”, critica a liderança do MTST.
Apesar deste cenário, Boulos destaca alguns pontos positivos de avanço, como a Cota de Solidariedade proposta no projeto inicial da prefeitura de revisão, que propõe que, a cada novo e grande empreendimento imobiliário na cidade, a construtora e ou empreiteira doem um terreno que seja destinado a construção de moradias de interesse social.
Os movimentos sociais e outras representações da sociedade civil seguem participando dos debates promovidos pela Prefeitura e Câmara Municipal com o objetivo de elaborar propostas para a revisão do Plano Diretor, em um processo caracterizado pela Secretaria de Habitação como democrático e transparente. Entretanto estas ações têm caráter consultivo, pois a redação do Plano será aprovada pela Câmara Municipal. “Ainda falta muita coisa. O MTST elaborou uma série de emendas à proposta de revisão do Plano que expressam a posição política do Movimento. Não será fácil, mas vamos travar batalhas para que elas sejam aprovadas”, finaliza Boulos.
(GGN)