Assembléia Legislativa do Amapá aprova 'Lei do Passse Livre', para estudantes de escolas públicas. Enquanto na terra da lorotocracia...

A Assembléia Legislativa do Estado (Alap) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei nº 0034/13 do Governo do Estado, que institui o Programa Passe Social Estudantil (PSE) e cria o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil. Na prática, significa que alunos da rede pública de ensino terão a passagem no transporte coletivo custeada pelo Estado e as prefeituras que aderirem ao projeto. O projeto foi aprovado por unanimidade e acompanhada por um agrande número de estudantes.

Na mensagem encaminhada ao legislativo referente ao projeto, o governador Camilo Capiberibe (PSB) lembrou que as manifestações populares realizadas em junho deste ano em todo o país cobravam providências mais rápidas e eficazes para problemas como o transporte gratuito a estudantes. "Historicamente o custo do transporte público tem sido um dos principais alvos das queixas e críticas endereçadas às autoridades federais, estaduais e municipais", pondera o governador.

Debates – Na parte da sessão destinada ao debate da matéria, os deputados se posicionaram a respeito dos efeitos e do alcance da proposta. A esposa do ex-governador Waldez Góes (PDT), deputada Marília Góes (PDT) foi quem mais questionou o projeto, afirmando que existem cerca de 30 mil estudantes cadastrados junto aos organismos do transporte de passageiros, mas que apenas 10 mil seriam beneficiados pelo PSE.

Jorge Salomão (PROS) disse que ao ler atentamente o projeto, não encontrou a informação de que o benefício seria limitado apenas a 10 mil estudantes. "Pelo contrário, o projeto não define limites de estudantes beneficiados, mas define regras claras para quem tenha o custo com transporte público custeado, como ser reconhecidamente carente", disse Salomão.

Além da situação de carência econômica, o programa de gratuidade nos transportes públicos exige que o aluno faça uma inscrição própria e que esta seja deferida, bem como que esteja regularmente matriculado e que resida a mais de mil metros de distância de sua escola. "A Assembleia Legislativa mais uma vez cumpre o seu papel em dar legalidade a atos do Executivo que venham ao encontro dos interesses da sociedade, como esse projeto de gratuidade nos transportes coletivos, uma demanda histórica dos estudantes", disse o presidente Júnior Favacho (PMDB).

(ASCOM/ALAP-Amapá/247)