Acordo prevê oferta de formação para pessoas privadas de liberdade e acesso a bolsa do ProUni a filhos de policiais mortos

Os ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram nesta quinta-feira, 7, em Brasília, acordo de cooperação técnica para a inclusão do público prisional no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O investimento no programa será de R$ 180 milhões.

O acordo estabelece a oferta da Bolsa-Formação, que inclui os custos do curso e com transporte para estudantes que cumprem penas de privação de liberdade e egressos do sistema prisional. O programa atenderá pessoas nos regimes aberto, semiaberto, fechado e de prisões provisórias, além daqueles que já cumpriram as penas.

Até 2014, serão oferecidas 90 mil vagas – 35 mil já garantidas este ano. Os beneficiários serão selecionados pelo Ministério da Justiça e encaminhados aos cursos em unidades de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, como institutos federais de educação, ciência e tecnologia, unidades do Sistema S e escolas técnicas estaduais. Todas as unidades da Federação participam da cooperação.

De uma população carcerária de mais de 500 mil pessoas, apenas 2,9% tem qualificação profissional e cerca de 5% é analfabeta, o que dificulta a entrada no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. “Estamos buscando estimular a ressocialização dos presos, e a educação é uma oportunidade para que o egresso tenha mais oportunidades de conseguir um emprego”, disse Mercadante.

A oferta de cursos será baseada na demanda de cada unidade federativa a partir da escolaridade e do gênero da população carcerária. Haverá cursos nos níveis de ensino fundamental e médio, completos ou incompletos.

Os privados de liberdade que participarem do programa terão a pena reduzida. A legislação de execução penal define que para cada 12 horas de estudos regulares há remissão de um dia. Terão prioridade aqueles que cumprem pena em regime semiaberto, uma vez que podem ir do estabelecimento penal para o local do curso sem a necessidade de escolta. Caso haja demanda, o programa permitirá a criação de turmas mistas. Assim, os detentos assistirão às aulas em turmas regulares.

Para o ministro José Eduardo Cardozo, como os presídios brasileiros não apresentam condições para a recuperação dos presos, o programa fortalece a reinserção na sociedade. “Ter a oportunidade de estudar melhora a condição de recuperação da pessoa que sofre condenação penal”, afirmou.

Os dois ministros anunciaram, ainda, a intenção do governo federal de garantir, por lei, a conclusão dos estudos aos filhos de agentes públicos de segurança mortos em decorrência da função. O anúncio foi feito durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica para a inclusão do público prisional no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), na manhã desta quinta-feira, 7, em Brasília.

A fim de efetivar a medida, o Poder Executivo federal enviará ao Legislativo projeto de lei com as alterações necessárias na legislação que regulamenta o Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação. Segundo os ministros, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda este ano.

De acordo com Mercadante, a iniciativa permitirá a concessão de bolsas do ProUni a filhos de policiais e outros agentes de segurança, como os penitenciários. “É dever do Estado garantir que os filhos de policiais mortos em serviço tenham o direito de concluir um curso superior, se assim o quiserem”, afirmou o ministro.

Criado em 2004, o ProUni concede a estudantes brasileiros de baixa renda, bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Caberá ao Ministério da Justiça, em articulação com as forças policiais federais, estaduais e municipais, elaborar cadastro para identificar os possíveis beneficiários.
(MEC)