O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança (MS
31816 e 31814) impetrados por parlamentares para impedir que o Congresso
Nacional analise em regime de urgência o veto parcial da presidenta
Dilma Rousseff à nova forma distribuição dos royalties do pré-sal
entre estados e municípios (Lei 12.734/2012). Os dois mandados têm
pedido de liminar. Com a aprovação do regime de urgência nesta
quarta-feira (12), por 408 votos a favor e 91 contra, o exame do veto
passará à frente de mais de 3.000 outros vetos pendentes de análise.
"Rolo compressor"
O deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), impetrante do MS 31816,
afirma que o bloco majoritário do Congresso formou um “rolo compressor”,
e que é necessário proteger as “minorias parlamentares”. Segundo o
parlamentar, que representa os estados produtores de petróleo, os
procedimentos adotados pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que
presidiu a sessão, ignoraram o devido processo legislativo ao descumprir
dispositivos constitucionais e regras do Regimento Comum do Congresso
Nacional sobre a análise de vetos pelo parlamento.
De acordo com deputado, esse Regimento Comum exige a constituição de
uma comissão mista para discutir previamente o veto, antes de ser levado
ao plenário, o que não aconteceu. Acrescenta que a Constituição
Federal, por sua vez, não prevê a análise de vetos em regime de
urgência, exigindo que sejam apreciados no prazo de 30 dias (parágrafo
4ª do artigo 66). Caso isso não ocorra, a Constituição determina o
trancamento da pauta, com a inclusão imediata do veto na ordem do dia da
sessão imediata (parágrafo 6º do artigo 66).
“É fato notório que esse prazo tem sido reiteradamente descumprido”,
concorda o parlamentar. Porém, ele adverte que “não é minimamente
razoável que os vetos possam ser apreciados de forma aleatória ou
voluntarista”. Para ele, foi adotado um “procedimento casuístico” na
análise do veto sobre os royalties do pré-sal. “O Congresso não
pode escolher deliberar um veto específico em inusitado regime de
urgência, antes mesmo do decurso do prazo constitucional (de 30 dias) a
ele referente”.
O parlamentar registra ainda que a mesa diretora do Congresso aprovou
o regime de urgência para análise do veto sem que a matéria sequer
constasse da pauta do dia e adotou regra do Regimento Interno da Câmara
para liberar a análise, afastando “as regras que tratam especificamente
da apreciação dos vetos, inseridas no Regimento Comum”.
"Bullying federativo"
Os mesmos argumentos foram adotados pelo senador Lindbergh Faria (PT/RJ)
e pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ), autores do MS
31814. Eles informam que há no Congresso Nacional 3.205 vetos pendentes
de apreciação na ordem do dia, dos quais 3.060 já foram lidos e estão
aptos a serem votados. Alguns deles aguardam votação há mais de dez
anos. “Pinçar um desses vetos – um dos últimos, diga-se de passagem – e
submetê-lo a votação colegiada é medida que fere não só a ordem de
precedência como, também, o princípio da razoabilidade”, sustentam.
Para os dois parlamentares, nada justifica a medida “senão um verdadeiro ‘bullying
federativo’ que vem sendo suportado pelos estados produtores na matéria
em questão". Eles argumentam que a maioria do Legislativo federal
pretende “fazer valer a sua vontade nem que, para isso, preceitos
constitucionais sejam violados”.
Pedidos
Além de liminar para impedir que o Congresso realize sessão conjunta
nos próximos dias para apreciar o veto da presidenta Dilma, Alessandro
Molon pede que o Supremo determine que a matéria seja analisada em
comissão mista, para ser votada somente após a apreciação de todos os
vetos que estão com o prazo de deliberação vencido. Alternativamente,
requer que a análise do veto relativo à mudança de distribuição de royalties
do petróleo ao menos ocorra após os 30 dias previstos na Constituição
ou após a deliberação sobre os demais vetos constantes na sessão
legislativa.
Lindbergh Farias e Leonardo Picciani também pedem liminarmente a
suspensão do exame do veto e, no mérito, a anulação da sessão do
Congresso que aprovou o requerimento de urgência. Pedem, ainda, que o
veto parcial à Lei 12.734/2012 não seja examinado antes da análise de
todos os demais vetos anteriores.
(STF)
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