Com novas regras, estimula-se a cultura brasileira e fomenta a indústria de produção e distribuição. Convergência vai facilitar acesso para TV, internet e telefone.
A aprovação pelo Senado do projeto de lei da Câmara (PLC 116/10), que estabelece um novo marco regulatório para a televisão por assinatura, foi celebrada na quarta-feira (17) pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). O projeto unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura.
Hoje, essa regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição - por cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia, poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo TV, telefonia e acesso à internet. A Lei do Cabo perde eficácia.
Ao encerrar a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que presidiu, o senador disse que o projeto complementa a nova política industrial do governo, assim como o Plano Nacional de Banda Larga.
Pelo texto aprovado, as empresas de telefonia também poderão ofertar o serviço. Além disso, são criadas cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura.
Conheça aqui a apresentação (formato PowerPoint) do senador sobre a proposta.
A atual regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia, poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo TV, telefonia e acesso à internet.
A matéria segue para sanção presidencial, mas a oposição já prometeu entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por acreditar que o Congresso legislou sobre matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ao atribuir novas competências à Agência Nacional de Cinema (Ancine).
O projeto aprovado nesta terça define uma política com três tipos de cotas. A cota por canal obriga a veiculação de até 3h30 de programação regional e nacional por semana em cada canal, em horário nobre, que será definido pela Ancine. Metade dessa programação deve ser produzida por produtor independente.
Na cota por pacote, um terço dos canais que compõem o pacote deve ser brasileiro. Dentre os canais brasileiros, um terço deve ser de produção independente e dois canais devem ter 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente.
Também há cotas por canais jornalísticos: os pacotes com conteúdo desse tipo deverão oferecer pelo menos dois canais distintos para garantir a pluralidade da informação. A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Ancine.
A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia e à autorização de oferta de serviço.
Já a Ancine passa a ter caráter regulador e fiscalizador sobre as atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdos. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A agência também ficará responsável pelo credenciamento prévio das empresas.
A Ancine poderá aplicar sanções como multa e suspensão e cancelamento de credenciamento. Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação etária dos programas veiculados na TV por assinatura.
Fomento à produção
O texto aprovado também define fontes de fomento à produção audiovisual nacional. O projeto prevê recursos estimados em cerca de R$ 300 milhões por ano, a partir da transferência de 10% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Esses recursos deverão ser somados ao montante da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - tributo pago pelas empresas que veiculam, produzem, licenciam e distribuem obras cinematográficas e videofonográficas de conteúdo publicitário e com fins comerciais.
Do total de recursos gerados a partir da transferência do Fistel, 30% deverão ser destinados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, segundo o projeto. Outros 10% deverão ser destinados à produção nacional independente.
Walter Pinheiro concedeu entrevista coletiva sobre o tema. Leia abaixo a transcrição, ou ouça na RádioPT.
Transcrição entrevista coletiva:
Tempo destinado à produção local
Walter Pinheiro: demasiado três horas e trinta por semana. Você acha demasiado?
Uma semana tem quantas horas? Sete dias, três horas e trinta minutos de programa nacional, com produção independente, produção nacional é demasiado?
Se não for uma obrigatoriedade quem é que faz? Como é que você estimula um mercado local? Como é que você estimula a produção local? É isso inclusive que pode ajudar a manter os diversos empregos, inclusive nos veículos que vocês trabalham. A possibilidade de a gente continuar a ter produção, a continuar veiculando, ofertando espaço de trabalho em locais inclusive distantes dos núcleos centrais. Acabar com essa historia de que poucos comandam a estrutura de produção. Que na maioria das vezes inclusive vem de fora. O que nós estamos fazendo com o capital estrangeiro, é permitir inclusive que ele participe na área da distribuição. Onde é que tem restrição nisso?
Colocar em uma grade de programação, aquilo que no Brasil é feito. Que não tem espaço nenhum, para ser visto aqui dentro. Não estamos preocupados com lá fora, é para ser visto aqui dentro.
Capital estrangeiro
Walter Pinheiro: o capital estrangeiro vai ter participação, no que é normal na área de telecomunicações, ou seja, nesse caso da distribuição ele vai poder ter uma participação de 50%, como era antes. Como estava no projeto original, não fizemos nenhuma mudança, 30% do capital estrangeiro no controle das empresas de Radiodifusão. Nós não mexemos nisso. Eles vão entrar na área de distribuição. A área de radiodifusão continua, é uma lei que trata.
Na área de distribuição inclusive, nós adotamos uma postura nova, é diferente. O que é novo nesse projeto é a participação das teles, na distribuição. Então você agregou ao processo de TV por assinatura, a entrada de distribuidores. De outros atores que vão distribuir, além das atuais. Se esse capital estrangeiro se associar com qualquer empresa para distribuição, ele para com mais 50%.
Para quem vale as novas regras
Walter Pinheiro: é a distribuição, não é conteúdo, é diferente. E de até 50%.
Vale para toda estrutura de TV por assinatura. O meio físico você vai operar agora, a partir de outro nível de distribuição. Qual é ideia inclusive disso? É que você disponibilize a infra-estrutura de rede que nós temos no país para passar a fazer também a distribuição desse conteúdo de TV por assinatura.
(Portal do PT com informações da Agência Senado)
4 comentários:
Essa decisão já é alguma coisa numa terra de ninguém que é o setor da comunicação. É preciso regulamentar também as TVS de canal aberto, que recebem concessão do governo e pouco produzem de informação, cultura e educação e praticamente nada de programação local.
Grandes merdas...na Internet posso assistir o que eu quiser!!
Oh Grandes merdas, mas terás que fazer busca, enquanto na TV é aquele bombardeio que não deixa opção.
Absurdo isso!
Televisão com concessão pública deve sim ser obrigada a passar certa quantidade de conteudo nacional. Mas a tv por assinatura !!! A vá se fuder com essa lei idiota! Se eu to pagando pra ter uma tv por assinatura é pq escolhi ver outra coisa diferente do que é ofertado gartuitamente na Tv aberta. Ai vem um bando de filhos da puta impor algo que eu não quero.
Que porra é essa agora? Cuba? Venezuela? China?
Só faltava agora passar Novela da globo e da record na HBO, TNT e no Cinemax.
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