Para Arnaldo Jordy ler.

Privatização da saúde:

Ministério Público apresenta ação contra a lei que entrega 25% dos leitos de hospitais públicos para o setor privado em São Paulo

Da redação

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de São Paulo, questionando a lei 1.131/10 e seu decreto regulamentador (nº 57.108), que possibilitam a entrega de 25% dos leitos dos hospitais públicos, administrados por organizações sociais de saúde (OSS), para uso de particulares e planos de saúde.

De acordo com o promotor Arthur Pinto Filho, um dos responsáveis pela ação, a lei causará enorme prejuízo para a saúde pública do Estado se implementada e, por isso, “entidades das mais respeitáveis, como o Conselho de Saúde do Estado de São Paulo e Conselho dos Secretários de Saúde do Estado - órgão que reúne todos os secretários municipais de saúde - representaram ao MP para que a ação fosse proposta”.

A ação civil pública, com pedido de liminar, busca impedir que a lei seja colocada em prática, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e derrubar a regulamentação da lei. O texto da ACP afirma: “A lei 1.131/10 e seu regulamento agridem frontalmente inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais. Ademais, se a medida for implementada haverá uma situação aflitiva na saúde pública do Estado, uma vez que os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda de nossa população”.

Com cerca de 70 páginas de argumentação, a ação ressalta ainda que o modelo que se deseja implantar em São Paulo não tem paralelo em nenhum outro Estado do Brasil. “Ao contrário, o Conselho Nacional de Saúde, órgão encarregado de traçar as políticas públicas na área de saúde, se manifestou contra a entrega de leitos públicos para particulares e planos de saúde”, complementa.

A Lei 1.131/10 foi aprovada às pressas na Assembleia Legislativa paulista no final de 2010, graças a maioria do PSDB na casa, e regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em julho deste ano. Inúmeras entidades, profissionais e usuários ligados ao setor de saúde têm protestado desde então, considerando a entrega de 25% dos leitos como mais um golpe para a privatização da saúde pública no Estado.

(Revista Caros Amigos)