Cortada a asa da FIFA(e do Ricardão)

Eduardo Militão
Congresso em Foco

Apesar das pressões de última hora, a Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (28), a Medida Provisória que cria a Secretaria de Aviação Civil e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Os deputados retiraram artigo que dava poderes para a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) determinarem aditivos sem limites nos preços das obras. Hoje, esse limite é de 25% da obra.

Nesta terça, foram votados apenas destaques e emendas ao texto que muda as regras das licitações. O regime simplificado aprovado repassa às empreiteiras todo o trabalho para entregar os empreendimentos, inclusive a produção do projeto básico; coloca as estimativas de orçamento do governo em sigilo durante o processo de licitação; e simplifica as concorrências reduzindo recursos e prazos. A matéria vai ao Senado, que tem de votá-la até o dia 15 para não perder a validade.

O novo regime de licitação dá a opção à União, estados e municípios de usarem o RDC para tocarem as obras da Copa e das Olimpíadas de 2016. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.

Hoje, quem faz o projeto básico é a administração. Sem ela, não há licitação. O governo argumenta que essa medida vai impedir as empreiteiras de reclamarem que o projeto está mal feito e atrasarem a entrega do empreendimento. Pela proposta, a administração vai fazer apenas um “anteprojeto de engenharia” com algumas diretrizes do que deseja comprar.

Para a oposição e outros críticos da matéria, não há como acertar o preço com a empreiteira antes de se ter o projeto básico em mãos. Pode ser um valor superestimado – prejuízo para os cofres públicos – ou uma “pechincha” – caso em que a construtora pode abandonar a obra futuramente por falta de condições financeiras.

Exceções para aditivos

A contratação integrada, dizem os deputados da base aliada, vai reduzir os valores das obras porque vai inibir os aditivos contratuais, que hoje são permitidos na proporção de 25%, ou 50% no caso dos serviços. A matéria chega a dizer que esses aditivos ficam proibidos. Mas o texto original fazia três exceções para permitir a prática hoje existente:

— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos. Essa medida foi retirada hoje à noite.
— por exigência da administração pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos

Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), era temerário deixar nas mãos da Fifa e do COI a decisão sobre ampliar uma obra sem que exista um teto de gastos. "A deputada Fifa é muito poderosa, porque ela articula negócios", disse. O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que a permissão era uma "imoralidade absurda".

Até o relator admitiu que ouviu a oposição e que isso melhoraria a proposta. "Tiramos o poder da Fifa e do COI. Isso ajuda a dar mais substância moralizadora", afirmou José Guimarães.

Pressões

Apesar das tentativas do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de manter a permissão no texto, o PMDB também se uniu à oposição e à base para votar. À noite, o parlamentar dizia que era contra a retirada do artigo com benefícios à Fifa e ao COI. Segundo o líder do partido, Henrique Alves (RN), Cunha foi "convencido" a mudar de opinião.

Depois disso, o deputado disse aos jornalistas que não era contra a proposta, mas apenas contra algum método juridicamente incorreto. "Não pode suprimir porque não é regimental. O PMDB não vai ficar contra porque pode parecer que a gente tem algum interesse. Mas cria um precedente perigoso", afirmou Eduardo Cunha.

Sigilo

Hoje, antes de contratar uma empresa, o governo faz um orçamento estimado de quando deve custar a obra e inclui isso no edital da concorrência. Os favoráveis ao RDC dizem que as empreiteiras combinam de pagar valores próximos ao definido pelo governo. Por isso, a proposta coloca essa informação sob sigilo durante a licitação, mas sempre disponível aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

Os críticos da proposta dizem que a redação do texto dava a entender que, na verdade, o sigilo seria indefinido e os órgãos de fiscalização só teriam acesso ao orçamento sigiloso quando o Executivo assim o desejasse. Para corrigir isso, o relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), colocou uma emenda de redação, que foi aprovada pelo plenário. Ficou claro que os órgãos de controle terão acesso "permanente" aos dados, que serão divulgados "imediatamente" após a licitação.

Inversão de fases

O RDC simplifica as regras das licitações para apressar as obras da Copa. As fases do processo são invertidas. Primeiro se analisam as propostas e depois os documentos dos concorrentes. Os recursos são julgados só em um determinado momento do processo.

O novo modelo de licitação ainda dá bônus, limitado ao orçamento da obra, para as empresas que superarem metas de prazo ou de “padrões de qualidade”. A Consultoria de Orçamento da Câmara sugeriu que o teto orçamentário do bônus fosse claramente definido para não deixar dúvidas e aumentar os custos da obra. O texto da Medida Provisória não incorporou a sugestão.

Bate-boca

Durante 45 minutos um bate-boca entre a oposição e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) esquentou a sessão, depois de um questionamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Rose de Freitas, que presidia a votação, se disse ofendida e, quase chorando, cobrou respeito do líder do DEM, ACM Neto (BA).