Vitória cidadã

O protocolo da CPI do Trabalho Escravo, ocorrido ontem na Mesa Diretora da Câmara Federal, após a obtenção das 171 assinaturas mínimas exigidas para sua instalação, é uma vitória da cidadania contra os métodos escravocratas que ainda persistem neste século em nosso país, seja no campo ou na cidade, conforme pudemos constatar com a investigação ocorrida no início desta semana em uma fábrica de confecções, quando inúmeros imigrantes ilegais foram libertados da condição análoga à escravidão, na maior cidade da América do Sul.
Como bem salientaram Cláudio Puty(primeiro subscritor do requerimento), Domingos Dutra, Erika Kokay, dentre outros, a referida CPI pode proporcionar que se acelere a votação da PEC(Proposta de Emenda Constitucional) que desapropria terras de quem comete esse tipo de crime, de autoria do ex-deputado Paulo Rocha, parada na burocracia da Câmara por força do lobby dos ruralistas. Porém, com a emergência de fatos escabrosos que não vêm à tona para a opinião pública, será possível acelerar essa tramitação e aprovar a PEC ainda este ano.
Um outro ponto a ser considerado é que, como denunciava o ITERPA no governo passado, a privatização ilegal de terras públicas, prática sistemática na Amazônia, com propriedades que não possuem títulos fundados em base legal, ou seja, não demarcados daí gerando a exploração criminosa das atividades florestais, agropastoris e, evidentemene, a exploração do trabalho escravo.
Nesse sentido, a CPI pode contribuir para que se crie critérios civilizados à regularização fundiária dessas terras, bem como a sua reversão à criação de unidades de conservação, por exemplo. O momento é propício para que se avance no rumo de um processo civilizatório na área rural em nossa região, proporcionando que se passe da intenção ao gesto, vale dizer, que deixemos de ser meros subscritores de tratados internacionais na esfera dos direitos humanos, passando ao estágio de seu efetivo cumprimento.