TJ de SP diz que ação truculenta da milícia do Alckmin é fora-da-lei

Estudantes ocupam o Centro Paula Souza nesta segunda (2) / José Eduardo Bernardes/Brasil de Fato

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) questionou a invasão da Tropa de Choque da Polícia Militar ao Centro Paula Souza na manhã desta segunda (2), que foi realizada sem mandado de reintegração de posse. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o grupo conhecido como "Tropa do Braço" teria invadido o "espaço para garantir que os funcionários voltassem ao trabalho". A responsabilidade é do secretário Alexandre de Moraes.

Em nota publicada na tarde desta segunda pelo juiz Luís Manuel Pires, explica que a ordem judicial não foi expedida e, portanto, a ação da PM teria sido irregular.

"Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no poder. Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição vigente e os seus fundamentos", criticou Pires no comunicado do TJ-SP.

"Houve a decisão de reintegração, mas o oficial de justiça, acompanhado de um conselheiro tutelar devem estar aqui para legitimar a decisão e nada disso aconteceu. Eles estão ilegais aqui", explicou Marilia Lanceloti, advogada ativista que está acompanhando os secundaristas.

O juiz ordenou a "imediata suspensão de qualquer ato por parte da SSP-SP com o fim de ingressar no imóvel público objeto da ação judicial acima referida"; solicitou que "o secretário da SSP esclareça, no prazo de 72 horas, se foi o responsável por “adiantar” o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel sem mandado judicial"; e que, antes da reintegração, haja uma audiência de conciliação com alunos e policiais militares, com o fim de evitar conflito entre policiais militares e estudantes do ensino médio.

Por volta das 17h, a deputada federal Erundina (PSOL-SP) chegou ao local para manifestar sua solidariedade aos estudantes. "Essa juventude deve ser ouvida, eles são o futuro e o presente desse país. Porque hostilizar, porque acirrar as relações, porque não dialogar? Eles não estão pedindo nada demais, que é uma merenda de qualidade, no Estado mais rico do país. É um absurdo chegar ao ponto de mobilizar a força policial para vir conter um movimento de estudantes pedindo melhor alimento", afirma.

Ação durante a manhã

A tropa de choque utilizou um portão lateral para entrar na unidade por volta das 10h15 e, desde então, ocupam parte do saguão principal, onde está localizada uma escada, que permite a entrada dos funcionários.

"Tratando-se de crianças e adolescentes, os pais e mães devem ser avisados de uma possível reintegração. A força policial não pode atingir diretamente os alunos", explica Maia Aguilera, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Mesmo com a ordem de reintegração de posse, os alunos decidiram, em assembleia, que continuarão a ocupação até que a diretora do centro, Laura Laganá, assine um documento se comprometendo a atender às demandas de uma merenda de qualidade e a revogação dos possíveis cortes na gestão do Centro Paula Souza.

(Brasil de Fato)